16/12/2024 17:01

Expedição de Ofício.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000587-15.2014.8.05.0067 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Coração De Maria Requerente: Fredson Araujo Freitas Advogado: Carla De Brito Borges Cerqueira (OAB:BA25038) Requerido: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599) Advogado: Erika Keller Dias (OAB:BA53078) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642) Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº: 0000587-15.2014.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA REQUERENTE: FREDSON ARAUJO FREITAS Advogado(s): CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA registrado(a) civilmente como CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDO VAZ COSTA NETO, ERIKA KELLER DIAS, DIEGO LOMANTO ANDRADE, AILANA PEIXOTO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILANA PEIXOTO OLIVEIRA, LIS MATTOS ALVES DECISÃO Vistos, etc.

Em petição Id 409736584 a parte exequente requer a expedição de RPV sob alegação de que não se aplica a legislação municipal, mas o limite de 30 salários-mínimos para fins de requisição de pequeno valor.

Com efeito, o art. 100, §§ 3º e 4º, estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar valores distintos ao pagamento de RPV, de acordo com sua capacidade econômica, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido na Constituição Federal, conforme abaixo se nota: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

FIXAÇÃO DE TETO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PELOS ENTES FEDERADOS, EM MONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

POSSIBILIDADE.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868/PI, 4.332/RO E 5.100/SC.

LEI 10.562/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

ADOÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NA ORIGEM.

CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

PRECEDENTES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 1359139 CE, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 01/09/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.

A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS.

JUÍZO POLÍTICO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE.

APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1.

As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata. 2.

Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 3.

O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 4.

As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica.

Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min.

Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5.

A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado.

Precedente: ADI 4.332, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018. 6.

In casu, o artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no patamar anterior de 40 (quarenta) salários mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previsibilidade orçamentária do Estado. 7.

A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Santa Catarina impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório. 8.

A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Precedentes: RE 632.550-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; RE 292.160, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001; RE 299.566-AgR, Rel.

Min.

Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º/3/2002; RE 646.313-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; RE 601.215-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/2/2013; RE 601.914-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013. 9.

O artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, consectariamente, é parcialmente inconstitucional, por permitir a aplicação da redução do teto das obrigações de pequeno valor às condenações judiciais já transitadas em julgado, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. 10.

Ação direta conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação. (STF - ADI: 5100 SC, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/05/2020) Com observância da prerrogativa estabelecida pela Constituição Federal, o Município de Coração de Maria editou a Lei 095-A/2010, fixando como valor de referência para requisição de pequeno valor – RPV o maior benefício da previdência social.

Portanto, não há inconstitucionalidade a ser declarada com relação à Lei Municipal Lei 095-A/2010, de sorte que o pagamento do montante pleiteado pelo exequente deverá ser realizado via PRECATÓRIO.

CUMPRA-SE.

Dou a presente decisão força de mandado.

Coração de Maria-Ba, na data da assinatura eletrônica Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
01/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 01:55

Decorrido prazo de CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA em 31/01/2024 23:59.
30/12/2023 06:30

Publicado Intimação em 06/12/2023.
30/12/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
04/12/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 19:18

Outras Decisões
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000587-15.2014.8.05.0067 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Coração De Maria Requerente: Fredson Araujo Freitas Advogado: Carla De Brito Borges Cerqueira (OAB:BA25038) Requerido: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599) Advogado: Erika Keller Dias (OAB:BA53078) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642) Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0000587-15.2014.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA EXEQUENTE: FREDSON ARAUJO FREITAS Advogado(s): CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA registrado(a) civilmente como CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDO VAZ COSTA NETO, ERIKA KELLER DIAS, DIEGO LOMANTO ANDRADE, AILANA PEIXOTO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILANA PEIXOTO OLIVEIRA, LIS MATTOS ALVES SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FREDSON ARAUJO FREITAS em face do MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA.

O exequente apresentou seu memorial de cálculo (Id's 213584702/399133544), oportunidade na qual sustentou que a Fazenda Pública deveria pagar o importe total de R$ 22.260,18 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta reais e dezoito centavos).

O Município não se manifestou, conforme certidão (Id 396985449).

A exequente pleiteia a expedição de RPV (Id 404021479). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos percebe-se que a exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito conforme balizas fixadas na sentença, atendendo assim, aos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC/15.

A Fazenda Pública não impugnou o cumprimento de sentença.

Desta forma, como a presente fase processual não apresenta nenhuma resistência baseada nos incisos do art. 535 do CPC/15 e nem controvérsia de valores, a homologação dos cálculos é medida de rigor.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nas petições de Id's 213584702/399133544, razão pela qual, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso, no importe de R$ 22.260,18 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta reais e dezoito centavos), em favor de FREDSON ARAUJO FREITAS.

P.I.C Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
13/11/2023 20:13

Conclusos para decisão
13/11/2023 20:12

Expedição de intimação.
13/11/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 20:12

Conclusos para despacho
13/11/2023 20:10

Expedição de intimação.
13/11/2023 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2023 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:41

Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:41

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:56

Decorrido prazo de CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 04:50

Publicado Intimação em 11/09/2023.
26/09/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
13/09/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:19

Expedição de intimação.
06/09/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 13:14

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 10:58

Homologado o pedido
09/08/2023 16:31

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:04

Decorrido prazo de CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA em 04/08/2023 23:59.
15/07/2023 02:50

Publicado Intimação em 13/07/2023.
15/07/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
12/07/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 05:53

Publicado Intimação em 03/07/2023.
04/07/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 20:30

Expedição de intimação.
29/06/2023 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 20:24

Expedição de intimação.
29/06/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 09:03

Juntada de Certidão
16/09/2022 08:45

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:46

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:46

Expedição de intimação.
15/09/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 07:42

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 14:27

Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 14:27

Decorrido prazo de ERIKA KELLER DIAS em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 14:27

Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 14:27

Decorrido prazo de AILANA PEIXOTO OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 08/09/2022 23:59.
21/07/2022 11:55

Publicado Intimação em 15/07/2022.
21/07/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
14/07/2022 14:59

Expedição de intimação.
14/07/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 12:53

Conclusos para decisão
11/07/2022 10:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/04/2021 03:27

Decorrido prazo de CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 03:27

Decorrido prazo de CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA em 20/04/2021 23:59.
29/03/2021 05:36

Publicado Intimação em 25/03/2021.
29/03/2021 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
24/03/2021 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2021 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 20:50

Conclusos para despacho
17/12/2019 10:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 09:04

Devolvidos os autos
18/09/2018 15:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2018 15:12

RECEBIMENTO
17/04/2017 11:51

REMESSA
17/04/2017 11:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/04/2017 11:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/11/2015 10:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/10/2014 08:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/10/2014 09:40

PETIÇÃO
02/10/2014 13:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/09/2014 10:08

RECEBIMENTO
04/09/2014 10:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/09/2014 10:01

DOCUMENTO
02/09/2014 10:05

MANDADO
26/08/2014 14:15

MANDADO
26/08/2014 14:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2014 14:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2014 14:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2014 12:30

RECEBIMENTO
26/08/2014 12:29

PROCEDÊNCIA
25/08/2014 11:07

MERO EXPEDIENTE
20/08/2014 11:54

CONCLUSÃO
20/08/2014 11:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/08/2014 11:46

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2014

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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