11/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/07/2025 15:11

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2025 19:58

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 16:32

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 18:56

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502570090
28/05/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502570090
27/05/2025 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
23/11/2024 10:54

Decorrido prazo de EDISON DE JESUS LIMA em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 10:54

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 04:30

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.
23/11/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
08/11/2024 18:49

Juntada de Petição de contra-razões
01/11/2024 02:52

Decorrido prazo de EDISON DE JESUS LIMA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:52

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 31/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 23:20

Publicado Sentença em 09/10/2024.
18/10/2024 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
14/10/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8058524-35.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Edison De Jesus Lima Advogado: Renata Bastos Brito Lapa (OAB:BA26226) Advogado: Thiago Muniz Ferreira Pacheco (OAB:BA26357) Advogado: Amaury Almeida Da Silva (OAB:BA42689) Reu: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Marissol Jesus Filla (OAB:PR17245) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8058524-35.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDISON DE JESUS LIMA Advogado(s): THIAGO MUNIZ FERREIRA PACHECO registrado(a) civilmente como THIAGO MUNIZ FERREIRA PACHECO (OAB:BA26357), RENATA BASTOS BRITO LAPA (OAB:BA26226), AMAURY ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA42689) REU: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): MARISSOL JESUS FILLA (OAB:PR17245) SENTENÇA Vistos etc. 1- RELATÓRIO Narra a inicial, em síntese, que o autor, Edison de Jesus Lima, firmou contrato de financiamento com o Banco RCI Brasil S.A., para a aquisição de um veículo, no valor de R$ 62.523,09, pago em 60 parcelas mensais.

Com a chegada da pandemia de COVID-19 e a consequente crise econômica, o autor alega que não pôde honrar com as parcelas do contrato e solicitou a prorrogação dos pagamentos ao banco, que não foi concedida.

Diante disso, ingressou com a presente ação requerendo a suspensão das parcelas durante o período da pandemia, invocando a teoria da imprevisão, bem como a prorrogação do contrato por igual período das normas de restrição social.

Em sede de contestação, o réu Banco RCI Brasil S.A. argumenta que o contrato foi regularmente celebrado e quitado e que a prorrogação das parcelas é um benefício que a instituição financeira pode oferecer, mas que não pode ser imposta judicialmente.

Afirma que a parte autora não comprovou queda significativa em sua capacidade financeira que justificasse a prorrogação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, no que diz respeito à teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil, esta somente pode ser aplicada quando há comprovação de onerosidade excessiva decorrente de um evento imprevisível.

No caso em análise, a parte autora alega ter sido afetada pela crise econômica decorrente da pandemia, o que poderia justificar a prorrogação das parcelas do contrato de financiamento.

Contudo, não há nos autos provas concretas de que a parte autora sofreu uma queda significativa em sua renda.

A simples alegação de ser um trabalhador autônomo não é suficiente para comprovar a redução dos ganhos a ponto de tornar impossível o pagamento das parcelas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação da teoria da imprevisão exige prova inequívoca da alteração das circunstâncias econômicas que justifiquem a revisão contratual (REsp 1.278.310/SP).

Além disso, o Código Civil, em seu artigo 421-A, determina que a intervenção judicial nos contratos deve ser mínima, preservando a autonomia da vontade das partes e respeitando os pactos firmados.

No presente caso, a revisão do contrato sem a devida comprovação de fatos relevantes e concretos poderia representar uma intervenção indevida na relação contratual.

Diante da ausência de provas robustas que justifiquem a aplicação da teoria da imprevisão e a prorrogação das parcelas do contrato, não há como acolher o pedido autoral. 3- DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, uma vez que não restou comprovada a necessidade de revisão do contrato de financiamento em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024.
05/10/2024 13:14

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 10:45

Conclusos para decisão
24/04/2024 02:41

Decorrido prazo de EDISON DE JESUS LIMA em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 05:14

Publicado Despacho em 20/03/2024.
26/03/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 00:21

Decorrido prazo de EDISON DE JESUS LIMA em 18/11/2022 23:59.
22/01/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/11/2022 23:59.
09/01/2023 19:49

Publicado Despacho em 07/11/2022.
09/01/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
16/11/2022 08:28

Conclusos para decisão
16/11/2022 08:27

Juntada de Termo de audiência
08/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 16:19

Audiência Audiência de conciliação designada para 09/11/2022 08:00 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
04/11/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 16:00

Conclusos para decisão
02/05/2021 03:26

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 14/04/2021 23:59.
13/04/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 21:01

Publicado Despacho em 06/04/2021.
10/04/2021 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
09/04/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 11:36

Conclusos para decisão
28/01/2021 02:15

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/11/2020 23:59:59.
26/01/2021 04:48

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/11/2020 23:59:59.
13/01/2021 14:47

Publicado Despacho em 13/10/2020.
31/12/2020 05:36

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 03/08/2020 23:59:59.
17/12/2020 00:51

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 17/07/2020 23:59:59.
16/12/2020 12:10

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 17/07/2020 23:59:59.
02/11/2020 03:25

Publicado Sentença em 09/09/2020.
23/10/2020 06:45

Juntada de Petição de réplica
09/10/2020 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2020 13:30

Juntada de Petição de contestação
29/09/2020 18:23

Conclusos para decisão
29/09/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 13:01

Decisão de Saneamento e Organização
07/07/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 07:34

Conclusos para decisão
06/07/2020 07:34

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
05/07/2020 04:43

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2020.
05/07/2020 04:38

Publicado Decisão em 24/06/2020.
01/07/2020 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2020 16:28

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
23/06/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 13:16

Audiência conciliação designada para 07/10/2020 14:15.
23/06/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 11:51

Concedida em parte a Medida Liminar
12/06/2020 17:18

Conclusos para despacho
12/06/2020 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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