29/10/2024 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 8001027-33.2022.8.05.0053 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Castro Alves Requerente: Marina Alexandrina De Souza Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Requerente: Lizandra Souza De Oliveira Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Requerente: Adriano Souza De Oliveira Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001027-33.2022.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: MARINA ALEXANDRINA DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): MUCIO SALLES RIBEIRO NETO registrado(a) civilmente como MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) Advogado(s): DECISÃO 1.

RELATÓRIO Vistos e etc.

Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposta por MARINA ALEXANDRINA DE SOUZA e OUTROS todos devidamente qualificados nos autos, com propósito de obter autorização para levantamento da parcela do rateio, a título de abono do precatório do FUNDEF, devido pelo Estado da Bahia e não recebido em vida por Ademário Ribeiro de Oliveira, falecido em 19/12/2010.

Petição inicial ao ID 285079619.

Procuração e documentos devidamente colacionados aos autos.

Sentença ao ID 402870000.

Expedição de Alvará Judicial ao ID 411989706.

Ao ID 432446323 as partes autoras manifestaram-se informando que obtiveram a informação do órgão competente do Governo do Estado da Bahia de que o crédito seria depositado em juízo em vista da necessidade de acrescentar os dados bancários dos beneficiários do falecido.

Ato contínuo, obtiveram a informação da existência da 2ª parcela do referido abono, requerendo, ao final, a expedição de alvará judicial para recebimento da primeira parcela com os dados bancários dos herdeiros, bem como expedição de alvará judicial para levantamento do valor referente à segunda parcela do abono do Precatório FUNDEF, no valor de R$9.584,74 (nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

Juntou documentos comprobatórios ao ID 432446332 e seguintes.

Ao ID 436113225 juntou comprovante do recebimento da primeira parcela referente ao rateio, a título de abono do precatório do FUNDEF, reiterando em petição de ID 436113220 expedição de alvará judicial para levantamento do valor referente à segunda parcela do abono.

A parte autora, ao ID 452344526, manifestou-se novamente informando a existência de valores a serem recebidos pelos herdeiros referentes à terceira parcela do abono do Precatório FUNDEF, no valor de R$ 10.374,01 (dez mil, trezentos e setenta e quatro reais e um centavo). 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que o direito a perceber os valores oriundos da 1ª parcela do rateio, a título de abono do precatório do FUNDEF, devido pelo Estado da Bahia e não recebido em vida por Ademário Ribeiro de Oliveira, falecido em 19/12/2010, foi comprovada nestes autos, conforme demonstra a Sentença de ID 402870000.

Requereram os herdeiros a expedição de alvará judicial para levantamento do valor referente à segunda e terceira parcelas do abono do Precatório FUNDEF, a serem recebidos pelos herdeiros, tal como ocorreu com a primeira parcela do referido abono, cuja comprovação da disponibilização da 2ª e 3ª parcela do FUNDEF constam aos IDs 432446342 e 452344527.

Importante consignar que a presente decisão não está reconhecendo o direito de crédito da falecida, muito menos tem caráter de condenar o Estado da Bahia a pagar valores.

A providência aqui adotada é somente para autorizar o(s) dependente(s), e, caso não exista, o(s) herdeiro(s), do(a) Sr.(a).

Ademário Ribeiro de Oliveira levantar valores não recebidos em vida, se acaso existentes, a ser pago pelo Estado da Bahia. 3.

DISPOSITIVO Em razão do exposto, EXPEÇA-SE alvará judicial, para autorizar MARINA ALEXANDRINA DE SOUZA, LIZANDRA SOUZA DE OLIVEIRA e ADRIANO SOUZA DE OLIVEIRA a levantar(em) o montante de R$9.584,74 (nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 2ª parcela do rateio a título de abono do precatório do FUNDEF e R$ 10.374,01 (dez mil, trezentos e setenta e quatro reais e um centavo), correspondente a 3ª parcela do rateio a título de abono do precatório do FUNDEF, devido pelo Estado da Bahia ao Sr.

Ademário Ribeiro de Oliveira, não recebidos em vida, de que trata a Lei Estadual n. 14.485/2022, com os acréscimos legais porventura existentes, devendo ser partilhado na seguinte proporção: a) 50% (cinquenta por cento) para a viúva meeira MARINA ALEXANDRINA DE SOUZA, já qualificado nos autos; b) 25% (vinte e cinco por cento) para a herdeira LIZANDRA SOUZA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos. c) 25% (vinte e cinco por cento) para o herdeiro ADRIANO SOUZA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos.

Mantenho a gratuidade da justiça deferida ao ID 402870000.

Após a expedição de alvará judicial, não havendo mais pendências processuais, arquive-se os autos com baixa.

P.I.

Cumpra-se.

Castro Alves/BA, na data da assinatura.

LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
08/10/2024 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:28

Processo Desarquivado
19/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:35

Baixa Definitiva
11/12/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 11:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/10/2023 09:59

Expedição de Alvará.
18/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:11

Publicado Intimação em 04/09/2023.
05/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 01:31

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 09:25

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 14:44

Conclusos para julgamento
09/05/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:04

Conclusos para decisão
11/01/2023 02:44

Publicado Intimação em 09/11/2022.
11/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
21/11/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:44

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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