26/07/2025 10:12

Publicado Intimação em 24/07/2025.
26/07/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:34

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 12:19

Juntada de informação
22/07/2025 16:10

Expedição de intimação.
22/07/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 00:46

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
05/12/2024 20:16

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:17

Juntada de Petição de alegações finais
25/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:09

Juntada de Petição de MEMORIAIS
14/11/2024 10:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 07/11/2024 14:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.
08/11/2024 12:57

Expedição de intimação.
08/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:45

Juntada de Petição de termo de audiência
25/10/2024 13:01

Juntada de Petição de carta precatória
21/10/2024 11:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
17/10/2024 01:24

Mandado devolvido Positivamente
17/10/2024 01:24

Mandado devolvido Positivamente
17/10/2024 01:24

Mandado devolvido Positivamente
17/10/2024 01:24

Mandado devolvido Positivamente
17/10/2024 01:24

Mandado devolvido Positivamente
17/10/2024 01:24

Mandado devolvido Positivamente
15/10/2024 18:01

Juntada de informação
15/10/2024 16:30

Expedição de Carta precatória.
15/10/2024 15:16

Expedição de intimação.
15/10/2024 15:16

Expedição de intimação.
15/10/2024 15:16

Expedição de intimação.
15/10/2024 15:16

Expedição de intimação.
15/10/2024 15:16

Expedição de intimação.
15/10/2024 15:16

Expedição de intimação.
15/10/2024 14:29

Juntada de informação
15/10/2024 14:24

Expedição de Ofício.
15/10/2024 14:17

Expedição de intimação.
15/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0500605-95.2019.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Alagoinhas Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Valdinê Santana Santos Advogado: Yago Nascimento Oliveira (OAB:BA69483) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500605-95.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VALDINÊ SANTANA SANTOS Advogado(s): YAGO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB:BA69483) DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de reavaliação da prisão preventiva do réu VALDINÊ SANTANA SANTOS, qualificado(s) nos autos e atualmente custodiado(s), que foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal, impondo-se, ainda, a observância às regras insertas na Lei nº 8.072/90.

A prisão preventiva do(s) acusado(s) foi decretada juntamente com a concessão de Medidas Protetivas de Urgência na data 27/11/2020 (ID 264999266), tendo se fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública.

O mandado de prisão preventiva do réu VALDINÊ SANTANA SANTOS foi cumprido em 13/04/2024 (ID 441189548), na cidade de Cotia/SP, conforme noticiado nestes autos em 23/04/2024.

Em 14/05/2024, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida em autos apartados de nº 8002254-40.2024.8.05.0004.

Nesta mesma data, foi autorizado o recambiamento do réu para o Estado da Bahia (ID 441186099), conforme solicitado pelo Diretor Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva de Pinheiros/SP.

Realizada a citação do réu por videoconferência em 15/05/2024 (ID 445206571).

Apresentação de resposta à acusação, sem rol de testemunhas (ID 447274392). É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.

A.

DO PEDIDO INCIDENTAL DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA.

Conforme reiteradamente vem sendo decidido por este magistrado, os pedidos de liberdade provisória e/ou revogação / relaxamento de prisão preventiva devem ser formulados em processo autônomo, a ser eletronicamente apensado à respectiva ação penal e observando-se a classe e assunto processual próprios. É que a formulação do pedido de forma incidental termina por causar confusão no trâmite da ação penal, uma vez que seu rito procedimental passa a sofrer alterações com a prática de atos processuais que cuidam do pedido incidental (a exemplo da intimação da parte contrária, expedição de ofícios e juntada de manifestações sobre o referido pleito), o que acaba por comprometer o tão perseguida celeridade no andamento da ação penal.

Não obstante, diante do que dispõe o art. 316 do CPP, passo a analisar a (des)necessidade de manutenção da custódia cautelar, tendo em vista a necessidade de reavaliação ex officio.

II.

B.

DA PRISÃO PREVENTIVA Com efeito, a prisão preventiva somente pode ser decretada e mantida se existirem provas da materialidade delitiva e indícios da autoria do delito, o que se denomina de fumus comissi delicti.

Também devem estar presentes os demais pressupostos da segregação cautelar, isto é, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, chamados de periculum libertatis.

Ademais, nos termos do art. 313 do CPP, somente se admite a decretação da prisão preventiva se for verificada ao menos uma das situações a seguir: (i) no caso de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; (ii) se se tratar de reincidente em crime doloso; (iii) se o crime for cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Na presente hipótese, continuam presentes o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria do crime descrito na denúncia) e o periculum libertatis (necessidade de garantir a ordem).

Dessa forma, persiste evidenciada a necessidade de manter a custódia preventiva do réu, porquanto a gravidade em concreto do crime supostamente praticado (consistente em ter reiteradamente mantido conjunção carnal com a adolescente M.S.P., desde que esta contava com 10 anos até os 13 anos, segundo a denúncia, o que acontecia em decorrência da confiança e da relação de amizade que o requerente tinha com a família da ofendida, que lhe franqueava livre acesso à vítima, inclusive ao ponto de ficar como responsável por vigiá-la na ausência dos pais e a acompanhá-la na escola e em cursos), indicam a gravidade em concreto da conduta e revela a necessidade de se resguardar a ordem pública.

Além disso, está preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP, haja vista a pena máxima superar o referido limite legal, autorizando a manutenção da prisão preventiva.

Portanto, não houve qualquer alteração substancial no substrato fático e jurídico que autorizou a decretação da prisão cautelar, exceto pelo decurso do prazo e o avançar da persecução penal (oferecimento da denúncia, citação do acusado e apresentação de defesa preliminar).

Por fim, consigna-se que nenhuma das demais medidas cautelares ainda revela suficiente ou adequada ao caso em comento.

Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, o que faço com fundamento nos arts. 311 a 315 desse mesmo diploma legal.

III.

DO IMPULSO OFICIAL Diante da necessidade de prestar o regular andamento à presente ação penal, afastada a possibilidade de absolvição sumária pela ausência das hipóteses que a autorizam (art. 397 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/2024 às 14:00 horas. À Secretaria para adoção de todas as providências necessárias para a realização da audiência de instrução, a exemplo de sua inclusão na pauta do PJe.

Cite-se.

Intimações e requisições necessárias.

Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado / ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Cumpra-se.

Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente.

Ma.

Márcia Cristie Leite Vieira Juíza de Direito
07/10/2024 20:04

Expedição de intimação.
07/10/2024 20:03

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 07/11/2024 14:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.
07/10/2024 16:33

Mantida a prisão preventida
14/08/2024 17:06

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 16:58

Decorrido prazo de YAGO NASCIMENTO OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:35

Juntada de decisão
17/05/2024 20:42

Expedição de Ofício.
16/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
14/05/2024 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 05:13

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 08:32

Juntada de informação
08/05/2024 13:44

Juntada de informação
08/05/2024 13:37

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:36

Juntada de Ofício
08/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 16:39

Expedição de Ofício.
23/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:14

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS.
29/07/2023 19:23

Suspensão Condicional do Processo
25/07/2023 17:43

Juntada de informação
25/07/2023 17:41

Juntada de informação
22/06/2023 20:47

Conclusos para decisão
22/06/2023 08:09

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/06/2023 13:02

Expedição de intimação.
20/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:04

Juntada de informação
28/04/2023 14:39

Juntada de informação
26/01/2023 10:35

Expedição de Mandado.
12/01/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 07:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.
30/12/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
19/12/2022 15:29

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/10/2022 09:58

Comunicação eletrônica
25/10/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
16/10/2022 06:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 06:20

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/05/2022 00:00

Mandado
04/05/2022 00:00

Expedição de documento
02/05/2022 00:00

Expedição de Mandado
29/04/2022 00:00

Petição
27/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
27/04/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/02/2021 00:00

Mandado
27/11/2020 00:00

Preventiva
26/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
26/11/2020 00:00

Parecer do Ministério Público
26/11/2020 00:00

Petição
25/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
25/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/11/2020 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
24/11/2020 00:00

Mero expediente
17/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/10/2020 00:00

Expedição de documento
16/10/2020 00:00

Petição
01/04/2019 00:00

Expedição de Mandado
25/03/2019 00:00

Denúncia
21/02/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/02/2019 00:00

Petição
20/02/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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