30/06/2025 22:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:17

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:17

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:17

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:14

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:14

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:14

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
30/04/2025 02:00

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:25

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:07

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:07

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:07

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/01/2025 01:20

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:57

Conclusos #Não preenchido#
21/01/2025 11:57

Transitado em Julgado em 25/11/2024
30/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:17

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 01/11/2024 23:59.
15/10/2024 01:53

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:41

Juntada de Petição de 764_MS_8007045_35.2022.8.05.0000_CIENCIA
14/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8007045-35.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Celso Alves Teixeira Advogado: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA50530-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8007045-35.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CELSO ALVES TEIXEIRA Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, FABIANO SAMARTIN FERNANDES IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR APOSENTADO.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECADÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA DESISTIR DO MANDAMUS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOBRE A MATÉRIA.

ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET.

MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 125%.

POSSIBILIDADE.

GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO PARA A PATENTE SOBRE A QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS DO IMPETRANTE.

PRECEDENTES DO TJBA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

Preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, decadência, prescrição, ausência de prova pré-constituída e ilegitimidade do Governador do Estado da Bahia rejeitadas.

II.

No mérito, constata-se que o Impetrante ingressou na reserva remunerada com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente e percepção da Gratificação por Condições Especiais De Trabalho - GCET calculada no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) III.

O art. 102 da Lei nº 7.9901/2007 prevê que a remuneração dos policiais militares é composta, na inatividade, pelos proventos, contemplando o soldo e as gratificações incorporáveis, a exemplo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET.

IV.

Sendo assim, o Impetrante faz jus à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET no mesmo percentual devido ao posto sobre o qual são calculados seus proventos, qual seja, o de 1º Tenente.

V.

Ante o exposto, concede-se a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante à majoração da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), com efeitos patrimoniais a partir da impetração, com a compensação de eventuais pagos ao impetrante, nos termos da segurança concedida, quando da liquidação da sentença.

VI.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007045-35.2022.8.05.0000, em que figuram como apelante CELSO ALVES TEIXEIRA e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros (2).

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e conceder a segurança, nos termos do voto do relator.

Presidente Des.

Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 06
10/10/2024 01:46

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
30/09/2024 08:11

Concedida a Segurança a CELSO ALVES TEIXEIRA - CPF: *75.***.*48-00 (IMPETRANTE)
30/09/2024 07:41

Concedida a Segurança a CELSO ALVES TEIXEIRA - CPF: *75.***.*48-00 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:36

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/08/2024 17:42

Solicitado dia de julgamento
23/08/2024 15:01

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:11

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:11

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:11

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 01:22

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:12

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:16

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:00

Juntada de mandado
27/10/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:09

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:09

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:08

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:20

Expedição de Certidão.
29/09/2023 01:52

Publicado Despacho em 28/09/2023.
29/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
26/09/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:54

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:00

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 00:12

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:30

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:29

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:29

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 06/02/2023 23:59.
18/11/2022 00:07

Expedição de Certidão.
16/11/2022 03:35

Expedição de Certidão.
16/11/2022 03:35

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:59

Publicado Despacho em 08/11/2022.
09/11/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:02

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2022 03:17

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:12

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:30

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:30

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:30

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 10/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 11:18

Juntada de Petição de mandado
29/07/2022 00:05

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:09

Expedição de Certidão.
21/07/2022 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 11:10

Expedição de Mandado.
20/07/2022 02:44

Publicado Despacho em 19/07/2022.
20/07/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:12

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2022 00:39

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 07/04/2022 23:59.
02/04/2022 02:47

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 02:47

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 02:45

Decorrido prazo de CELSO ALVES TEIXEIRA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 12:57

Expedição de Certidão.
17/03/2022 02:18

Publicado Decisão em 16/03/2022.
17/03/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:39

Expedição de Certidão.
14/03/2022 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2022 09:49

Conclusos #Não preenchido#
03/03/2022 09:49

Expedição de Certidão.
03/03/2022 08:16

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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