11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 0009086-51.2011.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Ludio Rodrigues Bonfim Apelante: Municipio De Vitoria Da Conquista Advogado: Rejane Duarte De Almeida (OAB:BA23537-A) Apelado: Arnaldo Dos Santos Coqueiro Advogado: Ludio Rodrigues Bonfim (OAB:BA27529-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009086-51.2011.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): REJANE DUARTE DE ALMEIDA APELADO: ARNALDO DOS SANTOS COQUEIRO Advogado(s):LUDIO RODRIGUES BONFIM ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO CONTINUADO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA.

DIREITO AO PASSE LIVRE RECONHECIDO NA SENTENÇA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DIREITO À GRATUIDADE.

ARTIGOS 227, §1º, II, E 23, II, DA CF/1988.

LEI MUNICIPAL Nº 968/99.

DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

MAJORAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 227, §1º, II, e 23, II, que é dever do Estado cuidar da saúde e garantir a assistência às pessoas deficientes, assegurando-lhes acesso aos bens e serviços coletivos, incluindo o transporte público.

A Lei Municipal nº 968/99 e o Decreto Municipal nº 11050/2002 do Município de Vitória da Conquista preveem a gratuidade no transporte público para pessoas deficientes, reforçando o direito do Apelado ao benefício.

O Decreto Federal nº 5.296/2004 exige apenas que o requerente apresente limitações descritas no referido diploma legal, sem especificar o grau de deficiência necessário para a concessão do passe livre, não devendo ser interpretado de maneira restritiva para não afrontar os princípios da razoabilidade e dignidade humana.

A parte Apelada comprovou possuir deficiência e carência econômica, necessitando do passe livre para tratamento médico, conforme laudos e documentos anexados aos autos.

Quanto aos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.108.013/RJ, firmou entendimento de que é possível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual quando esta atua contra Município, não havendo confusão entre credor e devedor.

O Código de Processo Civil, em seu art. 85, §§ 1º e 11, impõe a obrigação de majoração dos honorários sucumbenciais em grau de recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0009086-51.2011.8.05.0274, em que figuram, como Apelante - MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – e, como Apelado - ARNALDO DOS SANTOS COQUEIRO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.

Salvador, R/5
05/09/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:16

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Desembargador - Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos
23/05/2022 11:59

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2022 11:59

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:13

Expedição de Certidão.
08/02/2022 08:10

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 08/02/2022.
08/02/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 17:09

Cominicação eletrônica
07/02/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/12/2021 00:40

Devolvidos os autos
30/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/06/2021 00:00

Expedição de documento
12/05/2021 00:00

Expedição de documento
10/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
10/02/2021 00:00

Publicação
08/02/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/02/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/02/2021 00:00

Julgamento em Diligência
30/06/2020 00:00

Recebido do SECOMGE
30/06/2020 00:00

Publicação
29/06/2020 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
26/06/2020 00:00

Expedição de Termo
26/06/2020 00:00

Distribuição por Sorteio
23/06/2020 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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