23/06/2025 18:11

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO FERNANDES em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:32

Juntada de informação de pagamento
20/05/2025 10:09

Expedição de intimação.
20/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501430951
20/05/2025 10:07

Expedição de ato ordinatório.
20/05/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 483334991
20/05/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:04

Juntada de laudo pericial
29/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:40

Expedição de ato ordinatório.
28/01/2025 11:37

Expedição de despacho.
28/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:56

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 18:57

Juntada de intimação
23/01/2025 18:54

Expedição de despacho.
23/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:38

Expedição de intimação.
22/01/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
03/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 16/12/2024.
03/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:40

Expedição de intimação.
12/12/2024 09:57

Expedição de sentença.
12/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:30

Juntada de intimação
09/11/2024 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:10

Decorrido prazo de JUSSARA TELMA ALVES DE SOUZA FERNANDES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:10

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO FERNANDES em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 20:24

Publicado Sentença em 08/10/2024.
22/10/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000068-21.2003.8.05.0101 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Igaporã Autor: Municipio De Igapora Parte Re: Jussara Telma Alves De Souza Fernandes Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167) Advogado: Jussara Telma Alves De Souza Fernandes (OAB:BA8705) Parte Re: Joaquim Cardoso Fernandes Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167) Advogado: Jussara Telma Alves De Souza Fernandes (OAB:BA8705) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000068-21.2003.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): PARTE RE: JOAQUIM CARDOSO FERNANDES E JUSSARA TELMA FERNANDES Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167), JUSSARA TELMA ALVES DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA8705) SENTENÇA Vistos etc.

O Réu opôs embargos de declaração no ID 37094744 em face da sentença de ID 36359810, alegando contradição em seu conteúdo quanto à fixação dos honorários, arbitrados naquela ocasião em 10% sobre o valor do imóvel litigioso, corrigido monetariamente.

O autor afirma descumprimento da sentença em petição de ID 40720145.

Em petições de IDs 117456949 e 132561695 as partes pugnaram pela delimitação da área a qual foi concedida a posse.

Laudo pericial acostado ao ID 419989264, tendo o requerido se manifestado em ID 419989264.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO. 1- Da associação dos processos.

Inicialmente, considerando que a área litigiosa discutida nos presentes autos é objeto de controvérsia em outros processos em tramitação nesta comarca, torna-se necessária uma breve contextualização.

Neste sentido, tem-se: Processo nº 0000080-64.2005.8.05.0101 - Cautelar antecedente proposta de Joaquim Cardoso Fernandes contra o Município de Igaporã, distribuída em 2005, cuja natureza indica medidas provisórias relacionadas à mesma área de litígio, após início das obras do complexo policial.

Processo nº 0000026-64.2006.8.05.0101 - Ação de desapropriação movida pelo Município de Igaporã contra a Associação Recreativa de Igaporã, distribuída em 2006, envolvendo parte a área mencionada.

Processo nº 0000157-34.2009.8.05.0101 - Embargos de terceiros apresentados por Joaquim Cardoso Fernandes contra o Município de Igaporã, distribuídos em 2009, indicando que o imóvel objeto de disputa na ação de desapropriação em verdade lhe pertence.

Dito isso, face à correlação entre autos mencionados, com o intuito de prevenir decisões conflitantes, garantir a coerência das deliberações judiciais e evitar o tumulto processual, DETERMINO a associação dos processos acima listados, os quais já receberam sentença. 2- Dos embargos declaratórios.

Analisando os autos, verifico que a sentença proferida não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

A sentença se reveste de fundamentação clara e suficiente, não se vislumbrando qualquer contradição que justifique a oposição dos presentes embargos.

Com efeito, segundo a doutrina processual, a contradição se configura quando há incoerência lógica entre as premissas adotadas na fundamentação da decisão e o seu dispositivo, de modo que uma parte do julgado se opõe ou é incompatível com outra.

Neste trilhar, o recorrente não aponta, nem de longe, alguma possível contradição da sentença.

A fixação dos honorários sucumbenciais se deu em face à procedência do pleito autoral, tendo sido arbitrados em consonância total com as disposições contidas no art. 85, § 2º.

Observa-se que a argumentação trazida pelo embargante visa, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, tangente aos honorários fixados, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. À guisa de tais considerações, recebo os presentes embargos declaração de JOAQUIM CARDOSO FERNANDES e JUSSARA TELMA FERNANDES, para no mérito REJEITÁ-LOS, por inexistir contradição a ser sanada na decisão embargada. 3- Da demarcação da área litigiosa.

A sentença foi clara ao determinar a manutenção da posse do Município sobre uma área total de 10.000 metros quadrados, dos quais uma porção foi inicialmente doada para construção do Fórum e outra parte posteriormente cedida para a construção Complexo Policial.

Embora a presente lide se trate de uma ação possessória, deve-se observar, para fins de delimitação da área litigiosa, a porção de terra descrita pela parte autora na Escritura Pública de Compra e Venda (ID 36349990), refletida em croqui de ID 36349990 - Pág. 8, tendo em vista que tais documentos foram devidamente referenciados na sentença, vejamos: “Já o croqui de fl. 11 revela fielmente as confrontações descritas nas escrituras públicas de fls. 08/09 e 271/272, cujas datas de aquisição remontam ano anterior ao ano da aquisição por parte dos requeridos” Croqui fls.11 – ID 36349990 - Pág. 8: Deste modo, verifico que laudo pericial acostado ao ID 419989264, em que pese ter efetuado a aferição das áreas contidas no terreno não atendeu à finalidade que se destina, tendo em vista que restou pendente a correta delimitação da área concedida em posse para o município.

Vejamos: o terreno foi dividido em 4 partes, a saber: Área 1 - Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Igaporã - Área (m²): 2.044,24 Área 2 – Complexo Policial de Igaporã - Área (m²): 1.544,22 Área 3 – Remanescente da Prefeitura Municipal - Área (m²): 1.277,40 Área 4 – Joaquim Cardoso Fernandes - Área (m²): 8.820,18 Mapa laudo pericial (419989264 - Pág. 6) Somando-se as áreas 1, 2 e 3, tem-se um total de 4.865,86 m², de modo que sabendo-se que foi deferido ao município uma área total de 10.000m² - nestes já compreendidos as áreas 1 (Fórum), 2 (complexo policial) e 3 (área remanescente) – pendentes, portanto, a delimitação de 5.134,14 m², que deverão avançar sob a área 4, nos moldes estabelecidos no croqui de ID 36349990 - Pág. 8, referenciado em sentença.

Diante disso, DETERMINO a reelaboração do laudo pericial, de modo que se deduza da “área 4” fração correspondente a 5.134,14 m², a partir das linhas divisórias com as áreas 1, 2 e 3, em direção à faixa de domínio da BR, de forma mais fidedigna possível ao croqui de ID 36349990 - Pág. 8, a fim de que se possa garantir a precisão do comando fixado em sentença quanto a delimitação da área discutida nos presentes autos.

Intime-se o Sr. perito para que apresente novo laudo com as especificações mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da diligência.

Nesse desiderato, deve o Sr.

Expert, informar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, data e hora da diligência, a fim de que as partes possam acompanhar o ato.

Informada a data, cientifique-se as partes e este Juiz para que também possa se fazer presente.

Após, voltem os autos conclusos.

Sirva-se da presente como mandado judicial de intimação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:47

Expedição de sentença.
18/09/2024 08:54

Expedição de ato ordinatório.
18/09/2024 08:54

Nomeado perito
18/09/2024 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2024 16:19

Conclusos para julgamento
06/03/2024 16:19

Expedição de ato ordinatório.
17/01/2024 19:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:00

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO FERNANDES E JUSSARA TELMA FERNANDES em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 05:49

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
17/11/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 09:34

Expedição de ato ordinatório.
14/11/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 08:53

Expedição de ato ordinatório.
14/11/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:38

Juntada de laudo pericial
10/11/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
05/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 11:21

Expedição de ato ordinatório.
03/08/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 11:13

Expedição de despacho.
03/08/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/08/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/03/2023 01:41

Publicado Despacho em 23/02/2023.
30/03/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
15/02/2023 09:04

Expedição de despacho.
15/02/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2023 16:51

Expedição de despacho.
12/02/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 08:55

Conclusos para despacho
22/04/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 11:32

Publicado Despacho em 13/04/2022.
22/04/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 11:00

Expedição de despacho.
12/04/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 01:43

Publicado Decisão em 24/03/2022.
03/04/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
31/03/2022 14:17

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 11:49

Expedição de decisão.
23/03/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2022 11:36

Conclusos para despacho
21/03/2022 11:35

Expedição de decisão.
21/03/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 06:59

Publicado Intimação em 07/02/2022.
08/02/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 11:49

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 15:30

Expedição de intimação.
31/01/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 23/07/2021 23:59.
30/08/2021 11:17

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 11:30

Decorrido prazo de JUSSARA TELMA ALVES DE SOUZA FERNANDES em 15/07/2021 23:59.
17/07/2021 11:30

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO FERNANDES em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 17:05

Publicado Intimação em 07/07/2021.
16/07/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
08/07/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 10:46

Expedição de intimação.
06/07/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:25

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
27/11/2019 11:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2019 16:40

Conclusos para despacho
26/10/2019 16:39

Conclusos para decisão
24/10/2019 12:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/10/2019 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2019 08:44

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2019 14:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 11:39

Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 13:18

Expedição de Certidão.
08/10/2019 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2019 14:27

Expedição de intimação.
07/10/2019 14:06

Expedição de intimação.
07/10/2019 13:46

Expedição de Mandado.
07/10/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
29/01/2019 09:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/01/2019 16:00

AUDIÊNCIA
22/01/2019 11:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2019 11:00

MERO EXPEDIENTE
22/01/2019 10:59

RECEBIMENTO
21/01/2019 16:00

AUDIÊNCIA
22/10/2018 13:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/04/2018 15:10

RECEBIMENTO
20/04/2018 14:55

RECEBIMENTO
07/06/2017 10:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/05/2017 13:37

CONCLUSÃO
29/05/2017 13:36

PETIÇÃO
29/05/2017 13:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/05/2017 13:32

RECEBIMENTO
25/05/2017 11:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/05/2017 08:08

RECEBIMENTO
12/05/2017 11:43

RECEBIMENTO
17/03/2017 10:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/03/2017 10:10

PETIÇÃO
17/03/2017 10:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/03/2017 10:02

RECEBIMENTO
25/08/2016 15:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/05/2015 12:49

MERO EXPEDIENTE
14/06/2012 08:33

DOCUMENTO
04/05/2012 08:32

DOCUMENTO
13/04/2012 08:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/07/2011 08:30

MERO EXPEDIENTE
27/04/2011 08:30

CONCLUSÃO
27/04/2011 08:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/04/2011 08:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/04/2011 08:26

RECEBIMENTO
11/02/2011 08:25

MERO EXPEDIENTE
15/12/2010 08:24

CONCLUSÃO
15/12/2010 08:22

PETIÇÃO
15/12/2010 08:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/03/2010 09:36

MERO EXPEDIENTE
12/03/2010 09:35

CONCLUSÃO
12/03/2010 09:24

PETIÇÃO
12/03/2010 09:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/06/2008 09:23

CONCLUSÃO
08/10/2007 09:22

MERO EXPEDIENTE
10/11/2003 14:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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