01/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 08:54

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:52

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:34

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8084479-05.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Carlos Da Cruz Soares Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Cinelia Garcia Da Silva Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Claudia Santos Lima De Oliveira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Creuza Lima Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Cristiane Conceicao Da Silva Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Laecio Pinheiro Soares Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Lucas Saraiva Ramos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Lucas Vargas Costa Moreira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Lucimara Sanches Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Adriana Astuto Pereira (OAB:RJ80696) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Adriana Astuto Pereira (OAB:RJ80696) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Adriana Astuto Pereira (OAB:RJ80696) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084479-05.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLOS DA CRUZ SOARES e outros (8) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB:RJ80696) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA e OUTROS, qualificados nos autos e por intermédio de advogado constituído, em face de VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros, também qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial.

Em apertada síntese, requer a parte autora que seja concedida a tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para compelir as Rés, solidariamente, a pagarem mensalmente o equivalente a 01 salário mínimo vigente para cada Autor.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, e a condenação dos acionados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Antes de se determinar o regular prosseguimento ao feito, é necessária a análise sobre a competência ou não deste juízo para apreciar a pretensão indenizatória autoral fundamentada na ocorrência de dano ambiental.

Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atingidos pelo dano ambiental enquadram-se como consumidores por equiparação, nos termos do artº. 17, do CDC.

Vejamos: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.

PESCADORES ARTESANAIS.

ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1724320 RJ 2020/0163970-3, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Nestes termos, resta pacificada a competência material do Juízo das Relações de Consumo.

No que tange a competência territorial, em conformidade com a regra geral prevista no CPC, é definida pelo foro de domicílio do réu, entretanto, visando a facilitação da defesa do consumidor, o CDC, em seu art. 101, I, oportuniza a este a proposição da ação em seu domicílio.

Outrossim, cumpre mencionar a disposição do art. 53, IV, “a”, do CPC, que estabelece ser competente o foro “do lugar do ato ou fato” para a ação de reparação de dano.

Nesse panorama, faz-se imprescindível trazer à baila a alteração trazida pela Lei nº 14.879/24, que modificou o CPC, tornando-o inequívoco quanto à abusividade no ajuizamento de ação em foro aleatório, bem como autorizando, em casos que tais, a declinação de competência de ofício.

Nestes termos: Art. 63. (…) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto.

Ao verificar a petição inicial, consigna-se que os autores da ação, ora proposta, possuem domicílio na vila de São Francisco do Paraguaçu, pertencente ao município de Cachoeira/BA, conforme se depreende dos comprovantes de residência adunados no ID 42248138.

Lado outro, observa-se que as demandadas possuem domicílio em São Paulo/SP e Recife/PE.

Demais disso, o evento danoso, objeto desta demanda, ocorreu em Cachoeira/BA.

Destarte, inexistindo justificativa plausível para a opção de demandar nesta Comarca de Salvador, porquanto aqui não residem as partes, nem tampouco aqui se trata do foro do local do fato motivador da pretensão indenizatória.

Ante o exposto, forte na fundamentação supra, declaro a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar esta demanda, determinando a remessa dos autos para uma das varas da Comarca de Cachoeira/BA com competência para feitos de relações de consumo, tendo em vista a regra específica do art. 53, IV, “a”, do CPC, tendo os demandantes deixado de exercer a faculdade do art. 101, I, do CDC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 24 de setembro de 2024.

Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito
24/09/2024 14:12

Declarada incompetência
23/09/2024 21:26

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 06:13

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2023 15:09

Juntada de Certidão
28/10/2023 02:10

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:10

Decorrido prazo de CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:04

Publicado Decisão em 03/10/2023.
04/10/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
30/09/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:35

Suscitado Conflito de Competência
18/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
03/08/2023 20:29

Decorrido prazo de LAECIO PINHEIRO SOARES em 26/07/2023 23:59.
30/07/2023 12:12

Decorrido prazo de CARLOS DA CRUZ SOARES em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 22:47

Decorrido prazo de CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 22:47

Decorrido prazo de LUCAS VARGAS COSTA MOREIRA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:31

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:16

Decorrido prazo de CINELIA GARCIA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:26

Decorrido prazo de CREUZA LIMA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:00

Decorrido prazo de LUCAS SARAIVA RAMOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:00

Decorrido prazo de LUCIMARA SANCHES PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:35

Publicado Despacho em 04/07/2023.
05/07/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:45

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:19

Decorrido prazo de CARLOS DA CRUZ SOARES em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:19

Decorrido prazo de CINELIA GARCIA DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:19

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:19

Decorrido prazo de CREUZA LIMA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:19

Decorrido prazo de CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:19

Decorrido prazo de LAECIO PINHEIRO SOARES em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:19

Decorrido prazo de LUCAS SARAIVA RAMOS em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:19

Decorrido prazo de LUCAS VARGAS COSTA MOREIRA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:19

Decorrido prazo de LUCIMARA SANCHES PEREIRA em 28/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 09:35

Publicado Despacho em 05/09/2022.
12/09/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
02/09/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:48

Conclusos para despacho
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de CARLOS DA CRUZ SOARES em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de CINELIA GARCIA DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de CREUZA LIMA DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de LAECIO PINHEIRO SOARES em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de LUCAS SARAIVA RAMOS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de LUCAS VARGAS COSTA MOREIRA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de LUCIMARA SANCHES PEREIRA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:42

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 23/05/2022 23:59.
04/05/2022 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/05/2022 00:45

Publicado Decisão em 29/04/2022.
04/05/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
28/04/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 15:38

Determinação de redistribuição por prevenção
27/04/2022 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2022 09:45

Conclusos para despacho
21/07/2021 10:05

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:05

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:04

Decorrido prazo de LUCIMARA SANCHES PEREIRA em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:04

Decorrido prazo de LUCAS VARGAS COSTA MOREIRA em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:04

Decorrido prazo de LUCAS SARAIVA RAMOS em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:04

Decorrido prazo de CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:04

Decorrido prazo de CREUZA LIMA DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:04

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:04

Decorrido prazo de CINELIA GARCIA DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:04

Decorrido prazo de CARLOS DA CRUZ SOARES em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 01:58

Decorrido prazo de LAECIO PINHEIRO SOARES em 19/07/2021 23:59.
01/07/2021 08:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 11:37

Publicado Despacho em 22/06/2021.
25/06/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
21/06/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 15:41

Conclusos para decisão
31/05/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 13:05

Decorrido prazo de CARLOS DA CRUZ SOARES em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 13:05

Decorrido prazo de CINELIA GARCIA DA SILVA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 13:05

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 13:05

Decorrido prazo de CREUZA LIMA DOS SANTOS em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 13:04

Decorrido prazo de CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 13:04

Decorrido prazo de LAECIO PINHEIRO SOARES em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 13:04

Decorrido prazo de LUCAS SARAIVA RAMOS em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 13:04

Decorrido prazo de LUCAS VARGAS COSTA MOREIRA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 13:04

Decorrido prazo de LUCIMARA SANCHES PEREIRA em 17/05/2021 23:59.
17/05/2021 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 11:42

Publicado Decisão em 07/05/2021.
12/05/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
06/05/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2021 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2021 12:03

Conclusos para decisão
09/12/2020 16:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 22/05/2020 23:59:59.
19/11/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 06:49

Conclusos para despacho
21/07/2020 14:20

Decorrido prazo de CARLOS DA CRUZ SOARES em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:19

Decorrido prazo de CINELIA GARCIA DA SILVA em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:19

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:19

Decorrido prazo de CREUZA LIMA DOS SANTOS em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:19

Decorrido prazo de CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:19

Decorrido prazo de LAECIO PINHEIRO SOARES em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:18

Decorrido prazo de LUCAS SARAIVA RAMOS em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:18

Decorrido prazo de LUCAS VARGAS COSTA MOREIRA em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:18

Decorrido prazo de LUCIMARA SANCHES PEREIRA em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:18

Decorrido prazo de CINELIA GARCIA DA SILVA em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:18

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:17

Decorrido prazo de CREUZA LIMA DOS SANTOS em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:17

Decorrido prazo de CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:17

Decorrido prazo de LAECIO PINHEIRO SOARES em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:17

Decorrido prazo de LUCAS SARAIVA RAMOS em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:17

Decorrido prazo de LUCAS VARGAS COSTA MOREIRA em 09/06/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:16

Decorrido prazo de LUCIMARA SANCHES PEREIRA em 09/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 21:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 08:40

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2020.
29/05/2020 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 21:46

Juntada de Petição de contestação
29/04/2020 08:13

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 17/02/2020 23:59:59.
09/04/2020 12:38

Juntada de Certidão
09/04/2020 12:32

Juntada de Certidão
26/03/2020 16:10

Suscitado Conflito de Competência
26/03/2020 13:26

Conclusos para despacho
26/03/2020 13:26

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
26/03/2020 13:26

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
26/03/2020 13:26

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
10/02/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2020 00:09

Decorrido prazo de CARLOS DA CRUZ SOARES em 07/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 00:09

Decorrido prazo de CINELIA GARCIA DA SILVA em 07/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 14:22

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
21/01/2020 14:22

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
21/01/2020 14:22

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
15/01/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 11:55

Audiência conciliação designada para 30/03/2020 15:40.
09/01/2020 11:15

Conclusos para despacho
18/12/2019 04:17

Publicado Decisão em 17/12/2019.
16/12/2019 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2019 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 18:58

Conclusos para despacho
11/12/2019 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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