18/12/2024 14:12

Baixa Definitiva
18/12/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:07

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA SILVEIRA em 16/12/2024 23:59.
12/11/2024 15:36

Expedição de carta via ar digital.
12/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8082506-78.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Reu: Rafael Da Silva Silveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8082506-78.2020.8.05.0001 Classe Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu: RAFAEL DA SILVA SILVEIRA SENTENÇA DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JOSE EVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA.

Alega que foi firmado contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.

A parte ora acionada restou inadimplente e foi regularmente constituída em mora.

Requer a expedição de liminar visando a apreensão do veículo, não sendo paga integralmente a dívida a consolidação da propriedade em mão do credor.

Inicial instruída com documentos.

O bem foi apreendido, ID 235780629.

Regularmente citada, ID 428512873 a parte quedou-se inerte É o que de relevante cabia relatar.

Observo a revelia.

Reza a norma inserta no § 2º do artigo 3º da do Decreto-Lei 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2ºdo art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” A parte autora comprovou o financiamento, a mora e regular constituição.

A parte ré citada quedou-se inerte, não pagou, nem contestou.

Procede à pretensão autoral.

Em virtude do acolhimento suportará a parte ré os ônus sucumbenciais.

Passo a fixação dos honorários observando a norma inserta nos incisos I a IV do Código de Processo Civil.

Grau de zelo normal esperado de qualquer profissional do direito; A sede do escritório dos doutos advogados da parte autora é local diverso de onde o serviço foi prestado; A causa não é complexa, alusiva a busca e apreensão em contrato com alienação fiduciária em garantia.

Foi a presentada peça vestibular.

Por tais razões fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, benefício econômico obtido pela parte autora.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO, para condenar o demandado no débito contido na exordial e nos termos da norma inserta no parágrafo 5.º do art. 3.º do Decreto-Lei 911/69, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário autorizando a alienação do veículo e/ou transmissão da propriedade para quem indicar o autor, confirmando os efeitos da decisão liminar, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Custas remanescentes pelo acionado, devendo restituir as antecipadas pela parte autora.

Condeno o acionado em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Publique-se.

Passa em julgado, dê-se baixa.

SALVADOR (BA), quarta-feira, 02 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
03/10/2024 06:15

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 09:12

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:11

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 07:45

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.
21/04/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:27

Mandado devolvido Positivamente
28/12/2023 00:23

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:44

Expedição de Mandado.
08/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/04/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 01:28

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/11/2022 23:59.
28/01/2023 19:02

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/12/2022 23:59.
25/01/2023 23:22

Mandado devolvido Negativamente
10/01/2023 22:57

Publicado Despacho em 08/11/2022.
10/01/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
23/11/2022 11:30

Expedição de Mandado.
07/11/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:05

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:50

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
01/11/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
14/10/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:55

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/09/2022 23:59.
19/09/2022 01:55

Mandado devolvido Positivamente
19/09/2022 01:15

Mandado devolvido Positivamente
16/09/2022 11:03

Expedição de Mandado.
16/09/2022 11:01

Desentranhado o documento
16/09/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 19:42

Publicado Despacho em 02/09/2022.
05/09/2022 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 14:13

Conclusos para despacho
16/11/2021 22:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 19:46

Mandado devolvido Negativamente
22/09/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 15:36

Expedição de Mandado.
14/06/2021 13:42

Juntada de Certidão
17/01/2021 00:38

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/11/2020 23:59:59.
15/01/2021 02:05

Publicado Decisão em 14/10/2020.
17/12/2020 10:55

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA SILVEIRA em 16/09/2020 23:59:59.
14/10/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2020 00:12

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:01

Concedida a Medida Liminar
10/10/2020 05:32

Publicado Decisão em 24/08/2020.
09/10/2020 12:59

Conclusos para despacho
21/08/2020 07:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2020 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 07:16

Expedição de decisão via Sistema.
20/08/2020 18:32

Declarada incompetência
20/08/2020 12:51

Conclusos para despacho
20/08/2020 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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