30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ DESPACHO 0300556-49.2018.8.05.0141 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Jequié Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Rosevaldo Aragão Dos Santos Advogado: Maria Clara Silveira Amorim (OAB:BA59642) Terceiro Interessado: Gilcarlos Santos Matos Terceiro Interessado: Beatriz De Jesus Santos Terceiro Interessado: Sdpm Antonio Marcos Araújo Dos Santos Terceiro Interessado: Maria Aragão Dos Santos Terceiro Interessado: Gilcarlos Dos Santos Matos Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0300556-49.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Rosevaldo Aragão dos Santos Advogado(s): MARIA CLARA SILVEIRA AMORIM (OAB:BA59642) DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista que o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) atuou na defesa do réu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, prestando serviços relevantes para a administração da justiça, é devido o pagamento dos honorários advocatícios, os quais, conforme já arbitrados anteriormente, foram fixados no valor de R$ 4.000,00, em observância à importância do trabalho realizado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Nesse diapasão, resta devidamente fundamentada a compatibilidade do valor dos honorários fixados com a efetiva atuação do(a) defensor(a) dativo(a) em Sessão do Tribunal do Júri, devendo ser processado o respectivo pagamento, como contraprestação do labor desempenhado pela defesa técnica do acusado.

Contudo, esclareço que este Juízo do Tribunal do Júri não possui competência para processar e efetuar o pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública.

Nessa toada, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser solicitada perante o Juízo da Fazenda Pública, competente para tal, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal.

Assim, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, ao buscar o cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe ao exequente apresentar, perante a Vara da Fazenda Pública competente, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo a origem e a natureza do crédito, o valor devido, a forma de cálculo, além dos juros, correção monetária e outros acréscimos.

Desse modo, é necessário iniciar um processo voltado ao cumprimento do comando judicial prolatado, para que o Estado possa exercer o direito de defesa, e o Juízo da Fazenda Pública proceda à expedição da RPV, seguindo os trâmites legais prescritos na legislação processual civil.

Face o exposto, considerando a incompetência deste Juízo do Tribunal do Júri para processar e efetuar o pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública, cabe ao(à) interessado(a) adotar as medidas cabíveis perante o Juízo competente, permitindo que o Estado exerça seu direito de defesa e que seja procedida a expedição da RPV, seguindo os trâmites legais previstos na legislação processual civil.

Cumpram-se eventuais providências remanescentes fixadas em sede de sentença e, em seguida, arquivem-se os autos.

JEQUIÉ/BA, data da assinatura digital.

Luís Henrique de Almeida Araújo Juiz de Direito Titular
27/09/2024 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA
26/09/2024 16:49

Baixa Definitiva
26/09/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:47

Expedição de despacho.
25/09/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:12

Processo Reativado
17/09/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:39

Baixa Definitiva
17/07/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:28

Juntada de Ofício
17/07/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 12:17

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 18/06/2024 - 14:00 JÚRI.
08/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 23:00

Decorrido prazo de Rosevaldo Aragão dos Santos em 03/07/2024 23:59.
05/07/2024 22:53

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
05/07/2024 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
04/07/2024 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 05:49

Decorrido prazo de Rosevaldo Aragão dos Santos em 03/07/2024 23:59.
30/06/2024 18:51

Publicado Sentença em 25/06/2024.
30/06/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
26/06/2024 08:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA
21/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 22:12

Determinado o Arquivamento
19/06/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:21

Desentranhado o documento
19/06/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:11

Expedição de sentença.
19/06/2024 12:00

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:45

Conclusos para julgamento
19/06/2024 09:44

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:40

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:28

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri realizada conduzida por 18/06/2024 14:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.
19/06/2024 09:28

Juntada de termo de sessão
19/06/2024 09:26

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:44

Juntada de Informações
18/06/2024 09:10

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri redesignada conduzida por 18/06/2024 14:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.
18/06/2024 09:09

Expedição de ato ordinatório.
18/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 16:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
14/06/2024 10:08

Expedição de decisão.
12/06/2024 10:42

Nomeado defensor dativo
11/06/2024 16:24

Conclusos para despacho
29/05/2024 01:23

Decorrido prazo de Rosevaldo Aragão dos Santos em 27/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:23

Expedição de Edital.
15/05/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
15/05/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
14/05/2024 20:00

Mandado devolvido Negativamente
08/05/2024 13:22

Juntada de informação
08/05/2024 13:19

Expedição de Ofício.
07/05/2024 14:19

Juntada de informação
07/05/2024 14:16

Expedição de Ofício.
07/05/2024 14:11

Expedição de intimação.
07/05/2024 14:11

Expedição de intimação.
07/05/2024 14:11

Expedição de intimação.
06/05/2024 13:59

Expedição de intimação.
06/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:51

Expedição de Edital.
29/02/2024 10:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA JÚRI
28/02/2024 11:37

Expedição de intimação.
28/02/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:47

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada para 19/06/2024 14:00 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ.
17/02/2024 06:40

Decorrido prazo de Rosevaldo Aragão dos Santos em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 07:03

Publicado Intimação em 05/02/2024.
14/02/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 17:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
01/02/2024 15:20

Expedição de intimação.
01/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:15

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri cancelada para 07/03/2024 09:00 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ.
22/12/2023 01:10

Mandado devolvido Negativamente
22/11/2023 10:22

Expedição de intimação.
22/11/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 07:34

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 11:41

Publicado Intimação em 14/11/2023.
19/11/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
14/11/2023 20:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA JÚRI
13/11/2023 14:14

Expedição de intimação.
13/11/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:09

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada para 07/03/2024 09:00 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ.
27/02/2023 02:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.
19/01/2023 16:11

Juntada de Petição de CIENCIA
19/01/2023 08:05

Expedição de intimação.
19/01/2023 08:05

Expedição de intimação.
19/01/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 04:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 04:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/10/2022 00:00

Petição
24/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
24/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
24/10/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/10/2022 00:00

Audiência Designada
10/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/08/2022 00:00

Expedição de documento
09/08/2022 00:00

Mero expediente
08/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2022 00:00

Petição
22/07/2022 00:00

Publicação
22/07/2022 00:00

Publicação
21/07/2022 00:00

Petição
20/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
20/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/07/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
20/07/2022 00:00

Expedição de documento
20/07/2022 00:00

Petição
19/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
19/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/06/2022 00:00

Pronúncia
15/06/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
02/06/2022 00:00

Mandado
02/06/2022 00:00

Mandado
02/06/2022 00:00

Mandado
02/06/2022 00:00

Mandado
02/06/2022 00:00

Mandado
01/06/2022 00:00

Mandado
01/06/2022 00:00

Mandado
12/05/2022 00:00

Documento
12/05/2022 00:00

Expedição de Ofício
12/05/2022 00:00

Expedição de Mandado
12/05/2022 00:00

Expedição de Mandado
12/05/2022 00:00

Expedição de Mandado
12/05/2022 00:00

Expedição de Mandado
27/03/2022 00:00

Publicação
27/03/2022 00:00

Publicação
25/02/2022 00:00

Petição
24/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
24/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/02/2022 00:00

Audiência Designada
24/02/2022 00:00

Mandado
24/02/2022 00:00

Mandado
24/02/2022 00:00

Mandado
24/02/2022 00:00

Mandado
17/02/2022 00:00

Mandado
17/02/2022 00:00

Mandado
08/02/2022 00:00

Expedição de Mandado
08/02/2022 00:00

Documento
08/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2022 00:00

Prisão
04/02/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/02/2022 00:00

Petição
02/02/2022 00:00

Expedição de Mandado
28/01/2022 00:00

Mero expediente
25/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/01/2022 00:00

Petição
20/01/2022 00:00

Publicação
18/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/01/2022 00:00

Mero expediente
17/12/2021 00:00

Mandado
17/12/2021 00:00

Mandado
09/12/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/12/2021 00:00

Petição
30/11/2021 00:00

Expedição de Mandado
30/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
30/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/11/2021 00:00

Reativação
29/11/2021 00:00

Petição
18/11/2021 00:00

Documento
27/04/2020 00:00

Mandado
19/02/2019 00:00

Réu revel citado por edital
19/02/2019 00:00

Expedição de documento
18/02/2019 00:00

Preventiva
18/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2019 00:00

Expedição de documento
08/10/2018 00:00

Expedição de documento
05/10/2018 00:00

Expedição de Edital
03/10/2018 00:00

Mero expediente
02/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
02/10/2018 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
26/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/07/2018 00:00

Mandado
18/05/2018 00:00

Expedição de Ofício
18/05/2018 00:00

Expedição de Ofício
17/05/2018 00:00

Expedição de Mandado
16/05/2018 00:00

Certidão de antecedentes criminais
16/05/2018 00:00

Documento
16/05/2018 00:00

Expedição de Ofício
15/05/2018 00:00

Mero expediente
14/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/05/2018 00:00

Documento
11/05/2018 00:00

Documento
11/05/2018 00:00

Documento
11/05/2018 00:00

Petição
11/05/2018 00:00

Documento
11/05/2018 00:00

Documento
11/05/2018 00:00

Petição
10/05/2018 00:00

Recebimento
07/05/2018 00:00

Remessa
07/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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