TJBA - 0305085-26.2014.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/02/2025 15:53
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0305085-26.2014.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Conselho Regional De Corretores De Imoveis 9 Regiao Ba Advogado: Wendell Leonardo De Jesus Lima Santos (OAB:BA26776) Executado: Domingos Andrade Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.
Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo n.º: 0305085-26.2014.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Execução Fiscal] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA EXECUTADO: DOMINGOS ANDRADE DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a execução foi proposta, inicialmente, perante a Justiça Federal e, posteriormente, declinada competência para o presente Juízo.
Considerando que o exequente é um conselho regional profissional, o qual não goza da isenção de custas processuais, determino que a Secretaria certifique se houve o regular recolhimento das custas iniciais.
Em caso negativo, proceda-se com a emissão do DAJE e, em seguida, a intimação do Conselho para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena da lei.
Em caso positivo ou cumprimento da diligência, proceda-se com a determinação a seguir a fim de promover o regular prosseguimento do feito.
O AR da carta citatória retornou negativo (id.255250024) sob a justificativa de "desconhecido", ausente, portanto, a citação válida.
As hipóteses que autorizam a citação editalícia ocorrem sempre que o executado deixa de cumprir com a sua obrigação de atualizar endereço para fins de cobranças fiscais, autorizando-se a modalidade de citação ficta.
Em se tratando de tentativa de citação por Aviso de Recebimento que registra: não procurado, desconhecido e mudou-se essa informação transfere ao executado a obrigação de manter seu endereço atualizado.
O mesmo acontece quando há a citação por oficial de justiça e essa é frustrada porque o executado não foi localizado.
Ou seja, frustrada a citação por AR, com as hipóteses acima e também por oficial de justiça, conclui-se pelo deferimento da citação por edital.
Do exposto, determino a citação por edital, após decorrido o prazo para resposta e observadas as prescrições legais, a secretaria deverá certificar o decurso do prazo e fazer a conclusão na fila do SISBAJUD.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Lauro de Freitas (BA), 23 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito -
29/10/2024 09:18
Publicado em 29/10/2024.
-
23/10/2024 20:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 09:58
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0305085-26.2014.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Conselho Regional De Corretores De Imoveis 9 Regiao Ba Advogado: Wendell Leonardo De Jesus Lima Santos (OAB:BA26776) Executado: Domingos Andrade Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Av.
Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.702-400 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0305085-26.2014.8.05.0150 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA EXECUTADO: DOMINGOS ANDRADE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que o feito se encontra paralisado por longo período, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente (s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe(m) se possui(em) interesse no prosseguimento do feito, se o crédito está pago ou suspenso, se ocorreu a prescrição direta ou intercorrente e, caso persista o interesse, deverá indicar o endereço correto do(s) executado (s), proceder a atualização do débito e cumprir eventuais despachos anteriores, sob pena de extinção do feito.
Fica ciente a Fazenda Pública que, na hipótese de requerimento de penhora via BACENJUD, deverá informar o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s), podendo, no caso de débito tributário de IPTU E TL, pleitear a realização de penhora/arresto sobre o imóvel.
Lauro de Freitas, 24 de maio de 2024 Marlene Rodrigues de Sena Chionchio Diretora de Secretaria -
27/07/2024 18:05
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA em 24/07/2024 23:59.
-
21/06/2024 16:54
Expedição de ato ordinatório.
-
24/05/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2023 21:07
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2022 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2022 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
24/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
04/05/2018 00:00
Publicação
-
02/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/04/2018 00:00
Mero expediente
-
15/12/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
03/03/2017 00:00
Petição
-
10/10/2014 00:00
Publicação
-
07/10/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/10/2014 00:00
Expedição de Carta
-
06/10/2014 00:00
Mero expediente
-
01/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
30/09/2014 00:00
Documento
-
30/09/2014 00:00
Documento
-
29/09/2014 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2014
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8010198-85.2024.8.05.0039
Celio Renato da Silva
G&Amp;E Manutencao e Servicos LTDA
Advogado: Luciana Zago Braga
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 27/08/2024 17:16
Processo nº 8023897-97.2023.8.05.0001
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Ramon Santos e Santos
Advogado: Larissa Sento Se Rossi
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 27/02/2023 13:50
Processo nº 8002839-67.2018.8.05.0242
Maria Joana Jesus dos Santos
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado: Jailson Matos de Sousa Filho
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 25/03/2024 11:42
Processo nº 8002839-67.2018.8.05.0242
Maria Joana Jesus dos Santos
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado: Jailson Matos de Sousa Filho
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 07/12/2018 16:18
Processo nº 8004612-52.2024.8.05.0141
C. Calheira da Silva Primo LTDA
Marlon Pereira dos Santos
Advogado: Vicente Fernandes de Carvalho Neto
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 16/07/2024 14:25