30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0060366-41.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Mascio Gideon Barros Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Rodrigo Durando Silva (OAB:PE35078) Advogado: Romilson Leal Da Silva (OAB:PE39864) Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012) Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824) Interessado: Policia Militar Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0060366-41.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MASCIO GIDEON BARROS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, RODRIGO DURANDO SILVA, ROMILSON LEAL DA SILVA, RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO, TALITA ALBUQUERQUE SOUSA RÉU: Policia Militar da Bahia e outros SENTENÇA Vistos, etc.

ESTADO DA BAHIA, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da Sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe.

Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença.

Conheço dos embargos de declaração (ID. 395500854), tendo em vista que estes são tempestivos.

O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a plausibilidade dos embargos de declaração (arts. 1022 e seguintes do CPC/15) sempre que presentes, na decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Trata-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada, sendo forçoso concluir que as elementares supra citadas são fundamentais, pois a sua ausência, muito além de promover o retardamento do curricular andamento do feito, enseja o seu descabimento e eventual incidência de multa quando manifestamente protelatórios, ou seja, claramente inadmissíveis ou improcedentes.

Atendo-me à peça de embargos, verifico que a mesma se enquadra na moldura normativa legitimadora desta pretensão recursal, vez que pretende o esclarecimento ou integração da decisão atacada.

De fato, assiste razão a argumentação do embargante, pois não ouve condenação aos honorários sucumbenciais, justificando os aclaratórios.

Desta forma, acolho os embargos de declaração opostos pela parte ré, conferindo efeitos infringentes à sentença de ID.223273619, para integrar no comando sentencial: "Condeno o Autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor atribuído a causa, ficando contudo suspensa na forma do 3º do art. 98 do CPC, face o pedido de gratuidade", mantendo-se os demais termos da sentença objurgada incólume.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 19 de setembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
15/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/10/2021 00:00

Abandono da causa
09/10/2021 00:00

Publicação
07/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2021 00:00

Remessa
01/06/2021 00:00

Mero expediente
11/06/2019 00:00

Publicação
07/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/06/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/05/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Petição
05/05/2016 00:00

Conclusão
03/05/2016 00:00

Petição
03/05/2016 00:00

Petição
20/07/2011 12:20

Protocolo de Petição
12/12/2010 17:29

Publicado pelo dpj
10/12/2010 16:23

Enviado para publicação no dpj
10/12/2010 15:40

Enviado para publicação no dpj
10/11/2010 18:28

Ato ordinatório
20/09/2010 11:56

Documento
17/09/2010 10:56

Mandado
17/09/2010 10:40

Mandado
16/09/2010 14:27

Protocolo de Petição
27/08/2010 16:33

Mandado
27/08/2010 12:56

Documento
27/08/2010 00:45

Publicado pelo dpj
26/08/2010 16:06

Enviado para publicação no dpj
03/08/2010 15:18

Recebimento
30/07/2010 14:22

Conclusão
30/07/2010 11:27

Processo autuado
21/07/2010 17:24

Recebimento
21/07/2010 10:56

Remessa
20/07/2010 14:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2010

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006532-80.2023.8.05.0146

Danilo de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Rodrigues Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/06/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 8008215-81.2018.8.05.0000

Companhia de Desenvolvimento Urbano do E...

Municipio de Firmino Alves

Advogado: Rafael Nogueira Campelo de Melo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/2020 11:24

Exibir Processo

Processo nº 8000739-83.2016.8.05.0154

Banco do Brasil /Sa

Thayna Horrana Melo Kuyven

Advogado: Rogeris Pedrazzi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/02/2016 15:35

Exibir Processo

Processo nº 8002731-59.2021.8.05.0201

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Alenilson de Jesus Santos

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2021 11:07

Exibir Processo

Processo nº 8064703-48.2021.8.05.0001

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Kenedy Santos de Souza

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2021 13:23

Exibir Processo