28/01/2025 03:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
22/12/2024 09:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
19/12/2024 14:23

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:07

Expedição de intimação.
18/12/2024 11:07

Expedição de intimação.
16/12/2024 17:51

Mantida a prisão preventida
28/10/2024 02:54

Decorrido prazo de WELDER ALVES SOARES em 24/10/2024 23:59.
27/10/2024 22:11

Publicado Decisão em 08/10/2024.
27/10/2024 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
14/10/2024 19:43

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
11/10/2024 13:16

Juntada de Ofício
11/10/2024 12:56

Expedição de Ofício.
11/10/2024 11:19

Expedição de Mandado.
11/10/2024 08:31

Desentranhado o documento
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ DECISÃO 8003895-40.2024.8.05.0141 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Jequié Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Romecy Ferreira Ramos Vitima: Welder Alves Soares Advogado: Denner Douglas Gomes Clemente (OAB:GO42451) Advogado: Victor Borges Garcia Gouveia (OAB:GO71531) Advogado: Camila Da Silva Bonfim (OAB:GO63254) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003895-40.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROMECY FERREIRA RAMOS Advogado(s): DECISÃO WALDER ALVES SOARES, qualificado nos autos, requer a restituição da motocicleta HONDA NXR160 BROS ESDD, placa PQS-2469, ano 2026/2017, cor AZUL, código RENAVAM: *11.***.*48-50, apreendida no Auto de Prisão em Flagrante nº 8003329-91.2024.8.05.0141, aduzindo, em síntese, que é legítimo proprietário do bem, que foi vítima da prática do crime de furto na cidade de Rio Verde/GO, momento em que lhe foi subtraída a referida motocicleta, a qual, foi apreendida na posse do réu.

Vieram documentos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, ID. 463451098.

Eis o relatório do essencial, decido.

O artigo 118 do Código de Processo Penal, determina que os objetos e coisas apreendidos devem permanecer nesta condição até que não sejam mais necessários ao inquérito policial e/ou processo criminal, pois, enquanto forem, não podem ser restituídos ao seu proprietário.

Inclusive, os instrumentos do crime e/ou coisas cuja posse sejam proibidas não podem ser restituídas e devem ser confiscados pelo Estado, sendo vendidas, inutilizadas ou recolhidas ao museu criminal, se houver interesse na sua conservação (art. 122 a 124 do CPP).

Por seu turno, o artigo 120 do CPP, autoriza, quando cabível, a restituição de bens apreendidos, desde que não paire dúvidas sobre o direito evocado.

Consta nos autos que o bem foi apreendido no momento da prisão em flagrante de ROMECY FERREIRA RAMOS, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, fato ocorrido em 25/04/2024.

O requerente apresentou documentação de propriedade pertinente, consoante certificado de registro de veículo, ID. 460472265, não havendo dúvidas quanto à sua propriedade.

Ademais, não interessa o bem apreendido à instrução criminal.

Posto isso, acolhendo o parecer do Ministério Público, DEFIRO a RESTITUIÇÃO da motocicleta HONDA NXR160 BROS ESDD, placa PQS-2469, ano 2026/2017, cor AZUL, código RENAVAM: *11.***.*48-50, depositado na Delegacia Circunscricional de Polícia deste Município, em favor de WALDER ALVES SOARES, devendo ser lavrado o respectivo termo, como de praxe.

Expeça-se o competente ofício.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

JEQUIÉ/BA, 17 de setembro de 2024.

Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito
17/09/2024 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 18:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:38

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:20

Juntada de Petição de FAVORÁVEL
10/09/2024 11:01

Expedição de intimação.
10/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:59

Juntada de Ofício
06/09/2024 15:32

Juntada de informação
06/09/2024 15:13

Expedição de ofício.
06/09/2024 15:13

Expedição de Ofício.
05/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:49

Juntada de Petição de COTA. DILIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL.
30/08/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:00

Expedição de intimação.
29/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:44

Expedição de intimação.
27/08/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
21/08/2024 13:42

Juntada de devolução de carta precatória
08/08/2024 09:26

Expedição de Mandado.
12/07/2024 12:00

Juntada de carta precatória
09/07/2024 17:41

Juntada de Ofício
05/07/2024 14:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
05/07/2024 10:24

Juntada de Ofício
04/07/2024 12:26

Expedição de decisão.
04/07/2024 12:23

Juntada de informação
03/07/2024 15:33

Expedição de Carta precatória.
03/07/2024 15:33

Expedição de Carta precatória.
03/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:51

Juntada de informação
01/07/2024 08:45

Expedição de Ofício.
27/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:30

Expedição de Carta precatória.
25/06/2024 12:11

Recebida a denúncia contra ROMECY FERREIRA RAMOS - CPF: *09.***.*85-09 (REU)
17/06/2024 15:28

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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