02/07/2025 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
05/06/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:38

Comunicação eletrônica
04/06/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 13:38

Homologado o pedido
30/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:35

Expedição de ato ordinatório.
10/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:06

Expedição de Ofício.
06/12/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8032882-60.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Edmundo Claudio Da Silva Freire Junior Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8032882-60.2020.8.05.0001 REQUERENTE: EDMUNDO CLAUDIO DA SILVA FREIRE JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

Juíza de Direito, fica a parte Exequente intimada para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (NOVO MODELO março/2023), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, devendo ser usado como referência estritamente o modelo abaixo (colar e preencher as tabelas no editor do PJE; NÃO juntar em pdf): A Sua Excelência a Senhora Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim (…..) Não (…..) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 01 - Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 07 - Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 02 - Petição Inicial do processo originário 08 - Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 03 - Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 09 - Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 04 - Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10 - Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 05 - Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11 - Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 06 - Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12 - Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

Orientações disponíveis também no endereço .

Salvador, 7 de outubro de 2024.

MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário OBS.: O formulário acima está conforme as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em (acesso em 22/03/2023)
07/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:20

Cominicação eletrônica
17/06/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 18:20

Homologado o pedido
25/05/2024 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
24/05/2024 18:32

Conclusos para julgamento
21/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:57

Expedição de ato ordinatório.
01/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/03/2024 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2023 21:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.
25/11/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
10/11/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 18:42

Expedição de ato ordinatório.
10/11/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/09/2023 13:18

Juntada de decisão
21/09/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/07/2023 08:08

Juntada de Certidão
11/06/2023 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
25/04/2023 12:05

Expedição de despacho.
24/04/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:21

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:53

Conclusos para despacho
17/03/2022 08:56

Conclusos para despacho
17/03/2022 08:56

Juntada de Certidão
10/11/2021 08:42

Decorrido prazo de EDMUNDO CLAUDIO DA SILVA FREIRE JUNIOR em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:55

Publicado Despacho em 03/11/2021.
10/11/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
29/10/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 16:20

Expedição de intimação.
06/10/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:13

Conclusos para despacho
25/06/2021 17:01

Juntada de Certidão
16/06/2021 20:49

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 14/06/2021 23:59.
14/06/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 09:11

Publicado Intimação em 28/05/2021.
05/06/2021 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
27/05/2021 12:04

Expedição de intimação.
27/05/2021 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2021 10:47

Expedição de ato ordinatório.
23/05/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2021 10:47

Julgado improcedente o pedido
20/04/2021 18:02

Conclusos para julgamento
21/03/2021 17:56

Juntada de Certidão
10/03/2021 23:41

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2021 08:10

Decorrido prazo de EDMUNDO CLAUDIO DA SILVA FREIRE JUNIOR em 27/11/2020 23:59:59.
01/02/2021 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 05:39

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2020.
17/11/2020 19:24

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
17/11/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 19:23

Audiência conciliação cancelada para 11/12/2020 07:40.
17/11/2020 19:23

Juntada de ato ordinatório
17/11/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 20:41

Expedição de citação via Sistema.
02/04/2020 13:27

Audiência conciliação designada para 11/12/2020 07:40.
02/04/2020 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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