09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8000601-18.2016.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Evandro Pinheiro Lima Advogado: Marcus Vinicius Pinto Lima (OAB:BA22862) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Marcos Lira Silva (OAB:BA30933) Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8000601-18.2016.8.05.0219 Parte Autora: EVANDRO PINHEIRO LIMA Parte Ré: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face da EMBASA.

Os autos foram julgados procedentes sob os seguintes termos: ''Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora, para: I – Confirmar a liminar deferida às fls. 20/21; II – Declarar abusivo o valor cobrado na fatura com vencimento em abril/2016, referente ao contrato nº 079531849, devendo a mesma ser refaturada com base no consumo de 4 m³; III – Condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, ambos a partir do arbitramento.

Após o recálculo, deverá a Ré encaminhar ao Autor a respectiva fatura para pagamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento.'' Houve inicio de cumprimento de sentença onde requereu a parte exequente o refaturamento da fatura com vencimento em abril/2016, bem como, o pagamento da indenização por danos morais (ID.3775850).

A Parte executada colacionou aos autos comprovante de pagamento quanto à indenização por danos morais e ainda conta refaturada com referência ao mês de abril (ID.4800426/4800426).

Alvará expedido (ID.5944953). É o relato.

DECIDO.

A controvérsia reside no tocante ao refaturamento de conta de água a qual o Autor aduz que fora exorbitante.

Inicialmente, verifico que em petição inicial, a Parte Autora afirma que: (...) se verifica que o consumo do Requerente em relação aos serviços de abastecimento de água tem como média dos últimos meses a quantia de 4 (quatro) m3, pagando regularmente o valor médio de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos).

Entretanto, ao receber as faturas do mês de Maio/2016, se deparou com consumo acima da média, vindo a ser cobrado pelo mês de Maio/2016 o valor de R$ 105,96 (cento e cinco reais e noventa e seis centavos), com consumo de 24 (vinte e quatro) m³.

Deste modo, verifica-se claramente a disparidade entre consumos (...) Neste sentido, pugnou pela revisão de consumo da fatura ao padrão médio de consumo.

Acostou aos autos a fatura guerreada (ID.2593635) e demais faturas adimplidas.

Em sede de sentença, conforme já mencionado, houve determinação de refaturamento da fatura com vencimento no mês de Abril/2016, contudo, verifico que houve equívoco no tocante ao mês mencionado, tendo em vista, que a fatura a ser refaturada seria a correspondente ao mês de Maio/2016, incorrendo a sentença em erro material.

Apesar de ter a sentença incorrido em erro material quanto ao mês de refaturamento da fatura, não houve apresentação de embargos de declaração pelas partes ou interposição de recurso, havendo, portanto, o trânsito em julgado (ID.3988895).

Todavia, em que pese o trânsito em julgado evidente, a jurisprudência é uníssona quanto a correção de erro material a qualquer tempo.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

CARACTERIZAÇÃO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.

Inteligência do art. 463, I, do CPC.

Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2.

Agravo interno improvido.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1809061 - ES (2020/0336379-4) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM.

POSSIBILIDADE. 1.

O erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. 2.

Em se tratando de hipótese de erro material, não há óbice à apreciação das alegações da parte exequente, ainda que o processo de conhecimento já tenha transitado em julgado. É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5054454.18.2020.8.09.0000 TJGO Isto posto, reconheço que a sentença proferida nestes autos incorreu em erro material ao determinar a revisão de fatura diversa e portanto, ajusto a sentença para fazer constar: II – Declarar abusivo o valor cobrado na fatura com vencimento em maio/2016, referente ao contrato nº 079531849, devendo a mesma ser refaturada com base no consumo de 4 m³.

Mantenho os demais itens da sentença sem modificações.

Intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema.

Moises Argones Martins Juiz de Direito Substituto
04/10/2024 12:21

Decorrido prazo de MARCOS LIRA SILVA em 02/09/2024 23:59.
04/10/2024 09:58

Baixa Definitiva
04/10/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:55

Transitado em Julgado em 02/09/2024
16/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 08:26

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
11/08/2024 08:26

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
30/07/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2021 07:03

Conclusos para julgamento
23/03/2020 10:20

Conclusos para despacho
16/03/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 11:26

Publicado Despacho em 13/03/2020.
12/03/2020 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 21:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 05:38

Decorrido prazo de MARCOS LIRA SILVA em 01/04/2019 23:59:59.
16/05/2019 17:02

Publicado Intimação em 11/03/2019.
16/05/2019 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:07

Conclusos para decisão
02/05/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 13:41

Expedição de intimação.
09/10/2018 20:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 10:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2017 12:48

Conclusos para despacho
21/07/2017 12:47

Juntada de conclusão
30/05/2017 13:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 11:30

Expedição de intimação.
24/05/2017 12:58

Expedição de Alvará.
24/03/2017 13:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2017 09:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2017 15:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2016 12:01

Conclusos para decisão
18/11/2016 11:58

Juntada de conclusão
18/11/2016 11:52

Juntada de Certidão
26/10/2016 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2016 01:17

Decorrido prazo de MARCOS LIRA SILVA em 26/09/2016 23:59:59.
27/09/2016 00:35

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/09/2016 23:59:59.
20/09/2016 00:19

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PINTO LIMA em 19/09/2016 23:59:59.
20/09/2016 00:19

Decorrido prazo de EVANDRO PINHEIRO LIMA em 19/09/2016 23:59:59.
06/09/2016 09:31

Expedição de Mandado.
29/08/2016 17:02

Julgado procedente o pedido
17/08/2016 19:28

Conclusos para julgamento
17/08/2016 19:21

Juntada de ata da audiência
16/08/2016 08:53

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2016 00:24

Decorrido prazo de EVANDRO PINHEIRO LIMA em 10/08/2016 23:59:59.
02/08/2016 06:27

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PINTO LIMA em 01/08/2016 23:59:59.
21/07/2016 12:08

Expedição de Mandado.
21/07/2016 12:08

Expedição de Mandado.
21/07/2016 12:08

Expedição de Mandado.
21/07/2016 11:54

Audiência conciliação designada para 16/08/2016 13:50.
07/07/2016 15:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2016 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2016 17:10

Concedida a Medida Liminar
15/06/2016 10:23

Conclusos para decisão
15/06/2016 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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