30/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 15:28

Recebidos os autos
28/04/2025 15:28

Juntada de decisão
28/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/01/2025 17:44

Juntada de informação
10/10/2024 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0001952-03.2014.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Autor: Regina Judite Alves Farias Advogado: Marcus Vinicius Vilasboas Almeida Silva (OAB:BA37642) Intimação: SENTENÇA-Vistos etc.Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida em face da sentença prolatada nos autos.Os embargos declaratórios servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material porventura existentes em pronunciamentos judiciais (art. 1.022, do Código de Processo Civil).Aduz a parte embargante que a sentença padece de "equívoco ao condenar a distribuidora embargante em obrigação de fazer a ser cumprida com pendência ambiental, além de indenização por supostos danos morais, que não restaram configurados, vez que olvidou observar elementos essenciais para que a lide fosse dirimida, principalmente a realidade dos fatos."Em que pese a alegação da embargante, inexiste qualquer omissão (ou vício outro a ser sanado), pois que na sentença embargada externaram-se os motivos do julgamento.Pelos rígidos contornos processuais que possuem os embargos de declaração, não é este o meio hábil para rediscussão de matéria já apreciada.Nesta linha intelectiva é o entendimento jurisprudencial do Eg.

Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO NA DECISÃO IMPUGNADA.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 535 DO CPC .

EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.535 CPC (4478722005 BA 0044787-2/2005, Relator: ILZA MARIA DA ANUNCIACAO, Data de Julgamento: 07/12/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

INADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

EMBARGOS REJEITADOS.

INEXISTE NA DECISÃO EMBARGADA QUALQUER ERRO DE JULGAMENTO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CAPAZ DE FULCRAR O PROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS. (213682002 BA 0002136-8/2002, Relator: MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL, Data de Julgamento: 14/09/2010, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)Ademais, mister gizar que o Julgador, à luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.Inapropriado nos embargos declaratórios pretender sejam revistas e reapreciadas as matérias amplamente discutidas, sob o enfoque de omissão (ou outro eventual vício), com o propósito de modificar o julgado no seu mérito.A sentença foi clara em suas razões, tendo observado as provas produzidas nos autos, bem como o ônus da prova no caso vertente, em especial os documentos anexados às petições constantes nos autos (ou a ausência dos mesmos).

Vale ressaltar que a presente demanda diz respeito à cobrança ao consumidor para realocação de energia e não a impossibilidade de cumprimento por questões e/ou pendências ambientais, como tenta fazer crer a Embargante.

Logo, razão não lhe assiste.ISTO POSTO, considerando a inexistência da omissão/erro apontados, mantenho a sentença embargada de ID nº 455156580, conforme lançada pelos seus próprios fundamentos, rejeitando-se os embargos de ID nº 456867035.Saliento à parte embargante que a reiteração do recurso poderá ensejar a configuração de expediente protelatório, sancionado na forma dos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC.Caso haja a propositura de recurso, proceda a Secretaria com a abertura de vistas à parte recorrida, pelo prazo legal, remetendo em seguida à segunda instância competente para julgamento.Intimem-se as partes.Atribua-se à presente decisão força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.CAETITÉ/BA, 23 de setembro de 2024.PAULO RODRIGO PANTUSA-JUIZ DE DIREITO
24/09/2024 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 09:23

Conclusos para julgamento
22/08/2024 04:48

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 03:53

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 03:53

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 10:35

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 10:34

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 10:33

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 11:03

Julgado procedente em parte o pedido
26/07/2024 07:32

Conclusos para julgamento
07/05/2024 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/10/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 23:44

Conclusos para despacho
09/04/2022 15:08

Decorrido prazo de ANDRE BESCHIZZA LOPES em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 15:08

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:35

Publicado Intimação em 16/03/2022.
23/03/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 14:18

Publicado Intimação em 16/03/2022.
23/03/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
15/03/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 10:32

Conclusos para despacho
22/07/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 12:24

Conclusos para despacho
30/03/2020 21:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 23:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2019 17:30

Devolvidos os autos
18/02/2016 07:54

CONCLUSÃO
11/02/2016 14:14

MERO EXPEDIENTE
29/04/2015 09:24

CONCLUSÃO
29/04/2015 09:22

DECURSO DE PRAZO
28/04/2015 08:44

RECEBIMENTO
24/04/2015 13:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/04/2015 13:52

AUDIÊNCIA
09/04/2015 17:00

DOCUMENTO
26/02/2015 16:31

DOCUMENTO
20/02/2015 11:32

MANDADO
11/02/2015 11:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/02/2015 11:37

MANDADO
06/02/2015 13:14

MANDADO
09/01/2015 12:39

AUDIÊNCIA
09/01/2015 12:39

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
16/10/2014 13:28

CONCLUSÃO
16/10/2014 13:21

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2014

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007698-59.2020.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Jonas Carneiro Tanan

Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/06/2020 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0000051-81.2014.8.05.0009

Edileusa Santos Cavalcante

Municipio de Anage

Advogado: Edson Ferreira Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2014 11:15

Exibir Processo

Processo nº 8110344-54.2024.8.05.0001

Eduardo Santos de Assis

Hipercard Banco Multiplo S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 8110344-54.2024.8.05.0001

Hipercard Banco Multiplo S.A.

Eduardo Santos de Assis

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0512134-28.2016.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Djalma Cosme de Souza

Advogado: Silmario Antonio Gomes de Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2016 14:12

Exibir Processo