10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0000269-30.2011.8.05.0231 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Desidério Reu: Jose Batista Dos Santos Advogado: Wallace Ferreira De Souza (OAB:BA33651) Reu: Edivania Da Costa Dos Santos Advogado: Rita De Cassia Gomes Soares (OAB:BA23869) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Ipc Roberto Cerqueira Oliveira Testemunha: Andréa Maria Da Costa Testemunha: Edinaldo Messias Dos Santos Testemunha: Derisvaldo Antônio Cardoso Testemunha: Clebson Jesus De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000269-30.2011.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE BATISTA DOS SANTOS e outros Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651), RITA DE CASSIA GOMES SOARES (OAB:BA23869) SENTENÇA

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOSE BATISTA DOS SANTOS, vulgo "ZEQUINHA" e EDIVANIA DA COSTA DOS SANTOS como incursos nas sanções previstas no art.180, caput, do CP c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória (ID 179422859 e Id. 179422861).

A denúncia foi recebida em 11 de julho 2012 (Id. 179422879).

A defesa do réu ofereceu resposta à acusação (ID 179422884 e ID 179422890). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, o artigo 109 do Código Penal Brasileiro estabelece de forma clara os prazos prescricionais específicos para cada tipo de delito cometido, regulando-se pela pena máxima cominada ao crime antes da sentença final transitada em julgado, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 110 deste Código.

Conforme disposto: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Este dispositivo legal determina os prazos máximos dentro dos quais a ação penal deve ser iniciada, dependendo da gravidade do crime cometido, assegurando assim a segurança jurídica e o regular exercício do direito de punir pelo Estado.

No presente caso, o delito previsto nos arts.180, caput, do CP c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, que ambos têm uma pena máxima a 4 (quatro) anos.

De acordo com o artigo 109 do Código Penal, para crimes cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos, o prazo de prescrição é de 8 (oito) anos.

A denúncia foi recebida em 11 de julho 2012 (Id. 179422879).

Esta data é o ponto de partida para o cálculo do prazo de prescrição, salvo se houver qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, o que não ocorreu até o momento.

Com base nisso, o prazo de prescrição expiraria em 11 de julho de 2020.

Portanto, considerando que o prazo prescricional de 8 (oito) anos se completou em 11 de julho de 2020, o Estado perdeu o direito de punir, uma vez que o prazo de prescrição foi alcançado e não houve interrupção ou suspensão que alterasse essa contagem.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos (as) acusados(as) JOSE BATISTA DOS SANTOS, vulgo "ZEQUINHA" e EDIVANIA DA COSTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Comunicações e anotações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente.

Bianca Pfeffer Juíza Substituta
27/06/2022 14:16

Outras Decisões
07/02/2022 09:17

Conclusos para despacho
04/02/2022 20:58

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.
04/02/2022 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 18:29

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/01/2022 12:52

Expedição de intimação.
28/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 09:28

Devolvidos os autos
12/01/2021 14:43

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
12/12/2019 10:13

CONCLUSÃO
05/01/2018 17:20

DOCUMENTO
26/04/2013 11:17

PETIÇÃO
20/03/2013 13:47

RECEBIMENTO
20/03/2013 13:45

CONCLUSÃO
20/03/2013 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/11/2012 10:43

PETIÇÃO
12/11/2012 12:46

DOCUMENTO
01/08/2012 13:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/07/2012 12:12

RECEBIMENTO
26/07/2011 09:01

CONCLUSÃO
26/07/2011 08:44

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
19/07/2011 12:25

RECEBIMENTO
06/04/2011 10:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/04/2011 09:31

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2011

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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