TJBA - 8014119-83.2019.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 11:25
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 10:53
Processo Desarquivado
-
11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8014119-83.2019.8.05.0150 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Impetrante: Mercadinho Preco Belo Eireli Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Impetrante: Mix Litoral De Alimentos Ltda Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Impetrado: Secretário Da Fazenda Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014119-83.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS IMPETRANTE: MERCADINHO PRECO BELO EIRELI e outros Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:0027072/BA) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte impetrante em face da decisão de ID 39474679, que indeferiu o pedido liminar.
Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual passo a analisá-los.
Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
No caso, a embargante sustenta a existência de contradição no julgado.
Da análise da decisão guerreada, observo que a fundamentação e o dispositivo são claros, de modo que não vislumbro o vício apontado.
Infere-se que, na verdade, a intenção do embargante é questionar o mérito da decisão, visando a sua reforma.
E, sendo assim, deverá utilizar do meio processual adequado para tanto.
Face ao exposto, conheço dos embargos opostos para rejeitá-los por entender que inexistiu contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, mantendo na íntegra a decisão de ID 39474679.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
LAURO DE FREITAS/BA, 13 de maio de 2020.
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito -
08/10/2024 13:03
Arquivado Provisoriamente
-
08/10/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2020 08:14
Decorrido prazo de MERCADINHO PRECO BELO EIRELI em 06/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 08:14
Decorrido prazo de MIX LITORAL DE ALIMENTOS LTDA em 06/07/2020 23:59:59.
-
08/06/2020 16:54
Publicado Intimação em 05/06/2020.
-
08/06/2020 16:54
Publicado Intimação em 05/06/2020.
-
04/06/2020 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/06/2020 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/05/2020 14:42
Decisão de Saneamento e Organização
-
18/12/2019 01:48
Decorrido prazo de MERCADINHO PRECO BELO EIRELI em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 01:48
Decorrido prazo de MIX LITORAL DE ALIMENTOS LTDA em 17/12/2019 23:59:59.
-
09/12/2019 17:09
Conclusos para despacho
-
09/12/2019 15:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/12/2019 04:20
Publicado Decisão em 02/12/2019.
-
29/11/2019 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/11/2019 14:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/11/2019 16:13
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2019 18:19
Conclusos para decisão
-
11/11/2019 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2019
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8005520-97.2022.8.05.0103
Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...
Fabio Francisco de Novais
Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 29/06/2022 15:51
Processo nº 8007120-62.2021.8.05.0080
Jonh Kleydson Ferreira Soares
Estado da Bahia
Advogado: Charleny da Silva Reis
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/09/2024 12:55
Processo nº 0001655-98.2012.8.05.0154
Lilian Maria dos Santos
Estado
Advogado: Vanessa Oliveira Pereira
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 16/05/2012 13:50
Processo nº 8152908-82.2023.8.05.0001
Hdi Seguros S.A.
Allan da Silva Lima
Advogado: Joanderson Philipe do Nascimento Conceic...
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 08/11/2023 16:01
Processo nº 8129661-38.2024.8.05.0001
Simone Flor da Conceicao
Banco Bmg SA
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 13/09/2024 15:11