25/04/2025 15:29

Juntada de Certidão
15/03/2025 04:06

Decorrido prazo de HUMBERTO THEODORO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 23:11

Publicado Decisão em 13/02/2025.
16/02/2025 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 08:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 17:14

Conclusos para julgamento
19/11/2024 18:13

Juntada de Petição de contra-razões
07/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0160134-81.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Comercial De Alimentos Supermini Ltda - Me Advogado: Sandra Helena Nascimento Pinto Leal (OAB:BA8756) Advogado: Rubens Freitas Pessoa (OAB:BA11826) Exequente: Humberto Theodoro Junior Sociedade De Advogados Advogado: Juliana Cordeiro De Faria (OAB:MG63427) Advogado: Livia Goncalves Pinho Piana De Faria (OAB:MG106880) Advogado: Camila Campos Baumgratz Delgado (OAB:MG144880) Decisão: Processo nº: 0160134-81.2003.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS Réu: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA - ME DECISÃO O cumprimento de sentença tem como base título judicial que fixou honorários de sucumbência em favor do exequente.

A exceção de pré-executividade não é meio substitutivo de impugnação ao cumprimento de sentença.

A exceção de pré-executividade constitui incidente defensivo de criação doutrinária que permite à parte suscitar matéria que cumpre ser conhecida de ofício pela autoridade judiciária.

Sua admissão é excepcional e restrita a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou, ainda, em se tratando de flagrante e evidente nulidade do título, cujo reconhecimento independe de contraditório ou de dilação probatória.

Assim tem entendido a jusrisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A exceção de pré-executividade constitui incidente defensivo de criação doutrinária que permite à parte suscitar matéria que cumpre ser conhecida de ofício pela autoridade judiciária (condições da ação e pressupostos processuais).

Estando a execução fundada em título com força executiva, não constituindo as alegações do agravado causa justificadora da interposição de exceção de pré-executividade, pois preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, correta a decisão que a rejeitou.

NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*58-12, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/01/2011).

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARTILHA ACORDADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A exceção de pré-executividade é admissível para demonstrar, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do crédito exeqüendo.

Sua admissão é excepcional e restrita a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou, ainda, em se tratando de flagrante e evidente nulidade do título, cujo reconhecimento independe de contraditório ou de dilação probatória.

Versando a controvérsia sobre questões que extrapolam os limites passíveis de discussão em sede de exceção de pré-executividade, como excesso no cumprimento de sentença e não implemento do prazo para cumprimento do acordo, inovado extrajudicialmente, matérias a serem debatida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impunha-se a rejeição da exceção de pré-executividade.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*45-31, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011).

Deste Modo, cabe apenas ao julgador, em sede de exceção de pré-executividade analisar se estão presentes os requisitos para embasar a execução.

O fato da parte não ter recebido o valor para pagar o débito cobrado é argumento inidôneo, ID 298093815, não sendo matéria que obste o pedido ou matéria que o juízo reconheça de ofício.

A execução é amparada por título executivo judicial, sendo o valor líquido e exigível.

Posto isto, REJEITO o pedido contido na exceção de pré-executividade.

Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha com os cálculos do valor que indica como devido e recolher as custas do SISBAJUD.

SALVADOR, (BA), quinta-feira, 3 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
03/10/2024 12:34

Acolhida a exceção de pré-executividade
26/06/2024 13:20

Conclusos para decisão
12/12/2023 00:53

Decorrido prazo de Comercial de Alimentos Supermini Ltda em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:35

Decorrido prazo de Comercial de Alimentos Supermini Ltda em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 09:49

Publicado Despacho em 30/11/2023.
03/12/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
29/11/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 23:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 17:36

Conclusos para decisão
20/11/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/04/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/02/2021 00:00

Petição
18/02/2021 00:00

Publicação
16/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2021 00:00

Petição
15/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/02/2021 00:00

Expedição de documento
09/02/2021 00:00

Publicação
05/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2021 00:00

Mero expediente
30/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/02/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
19/10/2017 00:00

Correção de Classe
19/10/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
11/02/2017 00:00

Publicação
09/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/02/2017 00:00

Recebimento
19/01/2017 00:00

Mero expediente
18/05/2015 00:00

Concluso para Despacho
13/05/2015 00:00

Petição
09/04/2015 00:00

Recebimento
07/04/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
25/03/2015 00:00

Publicação
23/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2015 00:00

Mero expediente
13/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2015 00:00

Recebimento
28/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
22/08/2014 00:00

Petição
22/08/2014 00:00

Recebimento
25/02/2014 00:00

Publicação
21/02/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2014 00:00

Mero expediente
12/12/2013 00:00

Concluso para Despacho
12/12/2013 00:00

Petição
02/09/2013 00:00

Publicação
29/08/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/08/2013 00:00

Expedição de documento
23/07/2013 00:00

Recebimento
05/07/2013 00:00

Petição
05/07/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
29/06/2013 00:00

Publicação
27/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2013 00:00

Registro de Sentença Realizado
27/06/2013 00:00

Recebimento
26/06/2013 00:00

Ausência das condições da ação
23/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2013 00:00

Petição
23/05/2013 00:00

Recebimento
18/07/2012 00:00

Concluso para Despacho
18/07/2012 00:00

Petição
07/07/2012 00:00

Publicação
05/07/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2012 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/07/2012 00:00

Recebimento
15/06/2012 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2012 00:00

Petição
15/06/2012 00:00

Recebimento
11/02/2012 00:00

Concluso para Despacho
11/02/2012 00:00

Petição
20/09/2011 17:48

Protocolo de Petição
23/05/2011 16:24

Conclusão
23/05/2011 16:22

Petição
05/05/2011 18:53

Protocolo de Petição
05/05/2011 18:51

Recebimento
26/04/2011 11:21

Entrega em carga/vista
26/04/2011 10:57

Audiência
25/04/2011 17:30

Recebimento
20/04/2011 17:18

Entrega em carga/vista
20/04/2011 17:12

Petição
20/04/2011 17:11

Protocolo de Petição
18/04/2011 12:45

Recebimento
11/04/2011 18:33

Entrega em carga/vista
11/04/2011 18:28

Petição
11/04/2011 18:16

Protocolo de Petição
11/04/2011 17:59

Petição
06/04/2011 10:23

Protocolo de Petição
06/04/2011 00:19

Publicado pelo dpj
05/04/2011 17:31

Petição
05/04/2011 14:50

Protocolo de Petição
05/04/2011 12:32

Enviado para publicação no dpj
03/04/2011 22:23

Publicado pelo dpj
29/03/2011 17:15

Enviado para publicação no dpj
28/03/2011 15:39

Mero expediente
01/03/2011 09:56

Protocolo de Petição
17/02/2011 12:32

Entrega em carga/vista
24/01/2011 20:18

Recebimento
21/10/2010 15:19

Conclusão
21/10/2010 15:16

Petição
21/10/2010 15:13

Petição
21/10/2010 13:36

Remessa
21/10/2010 08:37

Protocolo de Petição
20/10/2010 17:22

Protocolo de Petição
07/10/2010 07:52

Remessa
28/09/2010 13:57

Remessa
28/09/2010 08:45

Remessa
28/09/2010 08:40

Recebimento
20/09/2010 10:36

Entrega em carga/vista
25/08/2010 18:32

Mero expediente
22/07/2010 17:36

Conclusão
22/07/2010 17:33

Petição
16/07/2010 17:11

Expedição de documento
30/06/2010 08:25

Remessa
14/04/2010 09:57

Protocolo de Petição
14/04/2010 09:45

Protocolo de Petição
09/04/2010 16:37

Protocolo de Petição
10/03/2010 17:27

Protocolo de Petição
23/02/2010 17:30

Conclusão
23/02/2010 17:28

Petição
23/02/2010 17:28

Petição
23/02/2010 16:33

Recebimento
19/02/2010 13:33

Protocolo de Petição
02/02/2010 16:40

Protocolo de Petição
27/03/2009 18:05

Entrega em carga/vista
06/03/2009 16:09

Conclusão
06/03/2009 16:06

Petição
06/03/2009 16:05

Petição
04/03/2009 17:06

Recebimento
03/03/2009 22:46

Publicado pelo dpj
03/03/2009 12:42

Enviado para publicação no dpj
13/02/2009 10:09

Entrega em carga/vista
13/02/2009 10:06

Expedição de documento
23/01/2009 17:28

Expedição de documento
23/01/2009 14:45

Petição
01/09/2008 15:40

Autos - conclusos
01/09/2008 15:40

Juntada peticao - reu
08/07/2008 09:18

Autos - conclusos
08/07/2008 09:17

Juntada peticao - autor
22/02/2008 15:08

Autos - devolvidos ao cartorio
20/02/2008 20:23

Publicado pelo dpj
20/02/2008 12:41

Enviado para publicação no dpj
19/12/2007 09:43

Carga ao advogado
18/12/2007 17:46

Autos - conclusos
29/11/2007 21:18

Publicado pelo dpj
29/11/2007 12:51

Enviado para publicação no dpj
23/11/2007 11:19

Despacho do juiz
16/11/2006 09:23

Apense-se
20/10/2006 15:28

Certidao
16/10/2006 20:11

Publicado pelo dpj
16/10/2006 10:50

Enviado para publicação no dpj
11/09/2006 20:40

Despacho do juiz
11/09/2006 16:21

Autos - devolvidos ao cartorio
04/08/2006 16:13

Carga ao juiz
09/03/2006 14:44

Autos - conclusos
09/03/2006 14:43

Juntada
09/03/2006 14:42

Juntada
09/03/2006 14:40

Juntada
13/02/2006 20:05

Publicado pelo dpj
10/02/2006 11:49

Enviado para publicação no dpj
07/02/2006 11:41

Despacho do juiz
19/01/2006 17:29

Autos - conclusos
19/01/2006 17:28

Juntada de laudo
10/01/2006 17:17

Autos - devolvidos ao cartorio
10/11/2004 15:00

Carga ao perito
05/11/2004 16:07

Mandado - juntado
05/10/2004 15:49

Mandado - entregue ao oficial
04/10/2004 14:35

Mandado - expedido
01/10/2004 09:17

Publicado no dpj
15/09/2004 17:00

Despacho do juiz
04/06/2004 11:53

Concluso ao juiz
04/06/2004 11:49

Juntada
02/06/2004 16:40

Autos - devolvidos ao cartorio
25/03/2004 09:26

Publicado no dpj
23/03/2004 10:08

Despacho do juiz
22/03/2004 16:28

Concluso ao juiz
22/03/2004 16:26

Juntada
22/03/2004 16:08

Mandado - juntado
22/03/2004 13:02

Autos - devolvidos ao cartorio
20/01/2004 13:21

Mandado - entregue ao oficial
13/01/2004 15:33

Mandado - expedido
19/12/2003 18:05

Mandado - expeca-se
19/12/2003 18:04

Juntada peticao - autor
05/12/2003 13:56

Mandado - expeca-se
05/12/2003 13:54

Guia - expedida
01/12/2003 09:33

Publicado no dpj
25/11/2003 12:06

Concluso ao juiz
21/11/2003 16:29

Distribuição
21/11/2003 09:56

Processo autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2003

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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