28/11/2024 11:30

Baixa Definitiva
28/11/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 12:15

Expedição de Alvará.
05/11/2024 19:14

Expedição de Alvará.
05/11/2024 19:13

Expedição de Alvará.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8002468-63.2022.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: Ivone Maria Weberling Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Requerente: Manoel Carvalho Filho Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Requerido: Manuela Weberling Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8002468-63.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Sucessão Provisória] Pólo Ativo: REQUERENTE: IVONE MARIA WEBERLING, MANOEL CARVALHO FILHO Pólo Passivo: REQUERIDO: MANUELA WEBERLING CARVALHO Vistos, etc.

IVONE MARIA WEBERLING e MANOEL CARVALHO FILHO, devidamente qualificado, requer perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldos bancários, deixados por MANUELA WEBERLING CARVALHO, sua filha, falecida em 28 de fevereiro de 2022.

Juntou a documentação, incluindo-se a certidão de óbito (ID 191578166).

Aduz que a falecida não deixou outros herdeiros e bens a inventariar.

Foram determinadas diligências: consulta ao sistema SISBAJUD; solicitação de informação junto à Caixa Econômica Federal; juntada de certidões originárias dos cartórios de registros de imóveis.

Acostadas aos autos as informações necessárias - documentos de ID 447284971.

Conclusos.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do NCPC.

Consta dos autos a comprovação de valores disponíveis em nome do falecido e a legitimidade do requerente.

A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do NCPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciados, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvará em favor do requerente para levantamento dos valores existentes em nome do falecido, competindo a cada um 50% (cinquenta por cento) como consta no id 447284971.

Sem custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

ITABUNA, 13 de setembro de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8002468-63.2022.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: Ivone Maria Weberling Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Requerente: Manoel Carvalho Filho Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Requerido: Manuela Weberling Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8002468-63.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Sucessão Provisória] Pólo Ativo: REQUERENTE: IVONE MARIA WEBERLING, MANOEL CARVALHO FILHO Pólo Passivo: REQUERIDO: MANUELA WEBERLING CARVALHO Vistos, etc.

IVONE MARIA WEBERLING e MANOEL CARVALHO FILHO, devidamente qualificado, requer perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldos bancários, deixados por MANUELA WEBERLING CARVALHO, sua filha, falecida em 28 de fevereiro de 2022.

Juntou a documentação, incluindo-se a certidão de óbito (ID 191578166).

Aduz que a falecida não deixou outros herdeiros e bens a inventariar.

Foram determinadas diligências: consulta ao sistema SISBAJUD; solicitação de informação junto à Caixa Econômica Federal; juntada de certidões originárias dos cartórios de registros de imóveis.

Acostadas aos autos as informações necessárias - documentos de ID 447284971.

Conclusos.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do NCPC.

Consta dos autos a comprovação de valores disponíveis em nome do falecido e a legitimidade do requerente.

A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do NCPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciados, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvará em favor do requerente para levantamento dos valores existentes em nome do falecido, competindo a cada um 50% (cinquenta por cento) como consta no id 447284971.

Sem custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

ITABUNA, 13 de setembro de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
25/09/2024 18:03

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:52

Conclusos para julgamento
03/06/2024 16:19

Juntada de pedido de utilização sisbajud
14/04/2024 17:30

Decorrido prazo de IVONE MARIA WEBERLING em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 17:30

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO FILHO em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 17:30

Decorrido prazo de MANUELA WEBERLING CARVALHO em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:29

Publicado Despacho em 20/03/2024.
10/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:38

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:55

Juntada de Ofício
04/04/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:20

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:04

Juntada de informação
24/05/2022 06:24

Decorrido prazo de IVONE MARIA WEBERLING em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:24

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO FILHO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:24

Decorrido prazo de MANUELA WEBERLING CARVALHO em 23/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 10:56

Expedição de Ofício.
05/05/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 10:40

Expedição de Ofício.
04/05/2022 11:32

Publicado Despacho em 29/04/2022.
04/05/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
28/04/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:46

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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