06/05/2025 10:17

Baixa Definitiva
06/05/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.
14/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:42

Expedição de sentença.
02/11/2024 13:22

Decorrido prazo de ELIAM SOARES DE SOUZA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 13:22

Decorrido prazo de Maria Rita Araujo Sousa em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 13:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 03:47

Publicado Sentença em 10/10/2024.
29/10/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0568004-24.2017.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Eliam Soares De Souza Advogado: Thiago Soares De Souza (OAB:BA27878) Terceiro Interessado: Maria Rita Araujo Sousa Advogado: Renato Eunecio De Araujo Farias Santos (OAB:BA23222) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Orlando Borges De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 0568004-24.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ELIAM SOARES DE SOUZA Advogado(s): THIAGO SOARES DE SOUZA (OAB:BA27878) REQUERIDO: ORLANDO BORGES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Eliam Soares de Souza e outros, devidamente qualificado, através de advogado regularmente constituído, ingressou perante este Juízo com o presente pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento público de Orlando Borges de Souza.

Com a inicial foi apresentada a certidão de existência de testamento emitida pela CENSEC (ID 312688351) e certidão de óbito do testador (ID 312688866).

Em cumprimento à diligência requerida pelo MP, foi juntado aos autos certidão de inteiro teor atualizada do testamento (ID 312688889).

Ao ID 312688896 foi determinada a habilitação de Maria Rita Araujo de Souza, testamenteira nomeada, o que veio a ocorrer ao ID 312688903, oportunidade em que não foi lançada oposição aos atos praticados.

Parecer final do Ministério Público ao ID 446816568 favorável ao registro do Testamento Público.

Decido.

Chamando o feito à ordem, nomeio testamenteira a sra.

Maria Rita de Araujo Souza, conforme cláusula testamentária.

Considerando a apresentação de certidão de inteiro teor do testamento, dispenso a conferência do mesmo em cartório.

Feitos estes dois registros, temos que nas ações que objetivam o Registro do testamento, o juiz tem função de verificar a existência de vícios, intrínsecos ou extrínsecos, denegando o seu cumprimento quando constatados.

Ausentes os vícios, determina-se o cumprimento das disposições testamentárias, limitando-se a cognição do Magistrado à verificação dos requisitos essenciais do testamento e das nulidades reconhecíveis de ofício.

Sobre o tema, oportuno mencionar a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Não entra o juiz em questões de alta indagação, que poderão ser discutidas pelas vias ordinárias.

Nem mesmo as interpretações das cláusulas testamentárias são feitas nesse procedimento gracioso.

Só deve o juiz negar o 'cumpra-se' quando seja visível a falta de requisito essencial, como inobservância do número de testemunhas ou violação do invólucro do testamento cerrado" (In Curso de direito processual civil.

Volume III. 24.ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 373).

O feito foi devidamente instruído e o testamento encontra-se regular, não havendo qualquer vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o que foi corroborado pelo Ministério Público.

Diligências foram atendidas, inclusive com a habilitação da legatária e testamenteira.

Isto posto, presentes os requisitos necessários à constituição válida do referido ato, não restando dúvidas a serem esclarecidas, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, com fundamento no artigo 735, §2º, do CPC, para determinar o registro, bem como o arquivamento no cartório próprio e o cumprimento do testamento deixado por Orlando Borges de Souza, remetendo cópia à repartição fiscal.

Custas remanescentes, se for o caso, a cargo dos requerentes.

Intimações necessárias, inclusive do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado e certificado o recolhimento das custas, lavre-se o termo de testamentária, a ser assinado no prazo de cinco dias, devendo em seguida se buscar o Juízo do inventário (de livre distribuição) para o cumprimento do testamento, com prestação de contas do que for devido.

Em seguida, arquive-se com baixa.

SALVADOR/BA, 18 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C.

Brandão Filho Juiz de Direito
18/09/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 15:09

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:08

Juntada de Petição de parecer MP
13/05/2024 14:59

Expedição de despacho.
26/04/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:13

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:43

Expedição de ato ordinatório.
31/07/2023 02:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/07/2023 23:59.
14/06/2023 09:41

Expedição de ato ordinatório.
14/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 00:00

Publicação
24/11/2022 00:00

Expedição de Certidão
24/11/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2022 00:00

Mero expediente
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
28/09/2022 00:00

Petição
22/08/2022 00:00

Expedição de Carta
11/05/2022 00:00

Publicação
10/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2022 00:00

Mero expediente
18/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
12/04/2022 00:00

Petição
21/03/2022 00:00

Publicação
03/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2022 00:00

Mero expediente
26/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
24/01/2022 00:00

Petição
17/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/01/2022 00:00

Mero expediente
15/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/02/2021 00:00

Petição
03/02/2021 00:00

Publicação
02/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2021 00:00

Mero expediente
06/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2020 00:00

Expedição de documento
19/11/2019 00:00

Publicação
14/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2019 00:00

Mero expediente
13/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/07/2019 00:00

Petição
27/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/07/2019 00:00

Mero expediente
05/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/05/2019 00:00

Petição
02/08/2018 00:00

Publicação
31/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2018 00:00

Mero expediente
10/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2018 00:00

Publicação
19/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2018 00:00

Mero expediente
12/03/2018 00:00

Expedição de Ofício
14/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
13/11/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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