03/02/2025 10:00

Baixa Definitiva
03/02/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 01:19

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:16

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:16

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8025184-40.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Wanderson Bispo De Jesus Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025184-40.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: WANDERSON BISPO DE JESUS Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Verifico que as obrigações decorrentes destes autos foram devidamente satisfeitas, através do adimplemento das Requisições de Pequeno Valor.

Diante desta informação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 3º, do Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI-19/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
28/09/2024 06:25

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2024 14:12

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2024 00:10

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:04

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:04

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:02

Publicado Despacho em 11/06/2024.
11/06/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:06

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
29/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:23

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2023 00:24

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:24

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:41

Expedição de Ofício.
30/10/2023 12:41

Expedição de Ofício.
26/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:13

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:34

Publicado Despacho em 11/07/2023.
12/07/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:43

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:09

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:09

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:07

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
31/03/2023 05:23

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:00

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2023 08:00

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:01

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:01

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 13:06

Expedição de Certidão.
18/10/2022 06:02

Publicado Despacho em 17/10/2022.
18/10/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:07

Conclusos #Não preenchido#
13/10/2022 16:06

Juntada de Certidão
10/08/2022 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:21

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:21

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:27

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:27

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 27/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:33

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:18

Expedição de Certidão.
19/07/2022 17:42

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:06

Publicado Despacho em 19/07/2022.
19/07/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:22

Conclusos #Não preenchido#
13/07/2022 08:53

Publicado Despacho em 13/07/2022.
13/07/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:33

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2022 16:33

Juntada de Certidão
05/04/2022 01:00

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 01:00

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 04/04/2022 23:59.
03/04/2022 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.
14/03/2022 05:16

Publicado Despacho em 11/03/2022.
14/03/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 09:16

Expedição de Certidão.
10/03/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:34

Conclusos #Não preenchido#
25/11/2021 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 15:00

Expedição de Certidão.
28/10/2021 08:18

Expedição de Certidão.
28/10/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 01:07

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 28/09/2021 23:59.
20/09/2021 08:38

Publicado Despacho em 20/09/2021.
20/09/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 17:05

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2021 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2021 23:59.
16/08/2021 11:31

Expedição de Certidão.
13/08/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 00:25

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 00:25

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 28/07/2021 23:59.
13/07/2021 08:56

Publicado Despacho em 13/07/2021.
13/07/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 22:25

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2021 22:24

Juntada de Certidão
13/04/2021 00:27

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2021 23:59.
18/03/2021 01:04

Publicado Ementa em 17/03/2021.
18/03/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2021 15:25

Deliberado em sessão - julgado
01/03/2021 15:29

Incluído em pauta para 11/03/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
25/02/2021 16:10

Solicitado dia de julgamento
17/02/2021 14:03

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2020 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 00:35

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 16:17

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2020 00:08

Publicado Despacho em 27/08/2020.
27/08/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 07:18

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2020 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 09:58

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
29/07/2020 01:09

Publicado Ementa em 28/07/2020.
28/07/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2020 16:44

Deliberado em sessão - julgado
10/07/2020 18:02

Incluído em pauta para 23/07/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
08/07/2020 00:09

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 00:09

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 07/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado
16/06/2020 00:18

Publicado Despacho em 15/06/2020.
09/06/2020 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 14:03

Incluído em pauta para 17/06/2020 08:30:00 seção cível de direito público.
23/04/2020 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado
21/04/2020 08:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 16:08

Incluído em pauta para 23/04/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
23/03/2020 12:44

Solicitado dia de julgamento
12/03/2020 00:03

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 09:17

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2020 19:02

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2020 00:09

Publicado Despacho em 03/02/2020.
31/01/2020 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 11:53

Conclusos #Não preenchido#
13/01/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 00:05

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 00:05

Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 00:10

Publicado Despacho em 26/11/2019.
26/11/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 10:43

Juntada de Certidão
22/11/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 11:05

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2019 11:05

Expedição de Certidão.
21/11/2019 11:02

Expedição de Certidão.
20/11/2019 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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