TJBA - 0503064-61.2017.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 19:25
Decorrido prazo de SUELY RODRIGUES LOPES LACERDA em 04/11/2024 23:59.
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29/10/2024 14:59
Juntada de Petição de petição
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12/10/2024 18:36
Publicado Decisão em 11/10/2024.
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12/10/2024 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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10/10/2024 10:07
Juntada de Petição de outros documentos
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0503064-61.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Suely Rodrigues Lopes Lacerda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0503064-61.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: SUELY RODRIGUES LOPES LACERDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
09/10/2024 08:50
Expedição de decisão.
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09/10/2024 08:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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08/10/2024 16:57
Conclusos para decisão
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08/10/2024 16:57
Juntada de Certidão
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08/10/2024 16:53
Juntada de informação
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08/10/2024 09:34
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 16:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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07/10/2024 16:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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07/10/2024 16:51
Cominicação eletrônica
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07/10/2024 16:51
Cominicação eletrônica
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07/10/2024 16:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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07/10/2024 11:27
Conclusos para decisão
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07/10/2024 11:27
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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03/10/2024 17:41
Juntada de Certidão
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08/10/2022 03:19
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2022 03:19
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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12/07/2022 00:00
Expedição de documento
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04/08/2021 00:00
Mero expediente
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15/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
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11/06/2021 00:00
Petição
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06/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
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26/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
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26/04/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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06/10/2019 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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23/08/2018 00:00
Expedição de Carta
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16/08/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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16/08/2018 00:00
Petição
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10/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
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10/08/2018 00:00
Mandado
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05/07/2018 00:00
Expedição de Mandado
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04/07/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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23/03/2018 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
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23/03/2018 00:00
Redistribuição de processo - saída
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23/03/2018 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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25/08/2017 00:00
Expedição de Carta
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12/07/2017 00:00
Mero expediente
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11/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
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28/06/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2017
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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