20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0502210-86.2017.8.05.0088 Divórcio Consensual Jurisdição: Guanambi Requerente: Silvana Alves Lima Advogado: Roney Sergio Oliveira Carvalho (OAB:BA28674) Advogado: Venilson Normanha De Castro (OAB:BA38144) Requerido: Antonio Rodrigues Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 0502210-86.2017.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI REQUERENTE: SILVANA ALVES LIMA Advogado(s): RONEY SERGIO OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA28674), VENILSON NORMANHA DE CASTRO (OAB:BA38144) REQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

SILVANA ALVES LIMA RODRIGUES, qualificada nos autos, representada por advogado, ingressou neste Juízo, com a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, em face de ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Aduz que se casou com o Divorciando em 27.05.2011, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento de ID nº 122179560, que já estão separados de fato sem possibilidade de retorno do convívio.

Requer o julgamento antecipado do mérito para que seja decretado o divórcio do casal em sede de tutela provisória. É o que importa relatar.

DECIDO.

Por certo, com o advento da EC 66/2010, não há mais qualquer condicionante ao pedido de divórcio, que passa a ser considerado um verdadeiro direito potestativo de qualquer dos cônjuges.

Assim, como não há prova a produzir quanto ao pedido de divórcio, e nem se cogita em culpa, o pedido é considerado incontroverso, cuja situação permite o julgamento antecipado do pedido (artigo 355, I, CPC) ou o julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356, II, CPC).

No caso em apreço, não há qualquer dúvida quanto a vontade da autora em se divorciar, tendo demonstrado não haver possibilidade de reconciliação, portanto, tratando-se de exercício de direito potestativo e que não há argumento jurídico ou probatório que o impeça, fincado no disposto nos artigos 355, I e 356, II, do CPC, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

Face ao exposto, julgo antecipadamente e parcialmente o mérito para decretar o divórcio do casal ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA e SILVANA ALVES LIMA RODRIGUES, o que faço com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, extinguindo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial até então existentes.

A Divorcianda voltará a usar o nome de solteira, a saber: SILVANA ALVES LIMA.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório competente.

Tendo em vista o insucesso da tentativa de localização do atual endereço do Requerido, porquanto a pesquisa SIEL retornou com o mesmo endereço da tentativa de citação que restou infrutífera, conforme certidão do Serventuário de ID nº 410695639.

Ante o exposto, determino seja realizada CITAÇÃO do REQUERIDO ATRAVÉS DE EDITAL, conforme pedido formulado ID nº 415889676.

Após o eventual decurso de prazo sem Contestação, determino a remessa dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para exercer a curadoria especial do Requerido, nos moldes do artigo 72, II, § único, do CPC.

Sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Guanambi/BA, data do sistema.

JUIZ ROBERTO WOLFF Titular
24/11/2021 14:02

Publicado Intimação em 06/08/2021.
24/11/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
05/08/2021 15:26

Conclusos para despacho
05/08/2021 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/05/2021 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Petição
16/09/2019 00:00

Publicação
26/06/2019 00:00

Publicação
14/06/2019 00:00

Petição
16/04/2019 00:00

Publicação
15/04/2019 00:00

Requisição de Informações
05/03/2019 00:00

Petição
15/02/2019 00:00

Publicação
11/02/2019 00:00

Documento
06/02/2019 00:00

Expedição de documento
11/01/2019 00:00

Documento
27/09/2018 00:00

Publicação
25/09/2018 00:00

Mero expediente
11/09/2018 00:00

Petição
06/09/2017 00:00

Petição
30/08/2017 00:00

Publicação
29/08/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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