04/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
20/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003548-65.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Eduardo Da Silva Soares Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8003548-65.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abono de Permanência] Polo Ativo: EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA SOARES Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

A Exequente intentou cumprimento de sentença alegando ter como valor a receber do Executado a importância de R$ 100.319,50 (cem mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos); e R$ 10.031,95 (dez mil e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais arbitrados em 10%, em favor da advogada da Autora.

O Executado, intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou excesso de execução, declarando como valor devido a importância de R$ 11.669,82 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), sobre os quais incidem os honorários advocatícios, que equivalem a mais R$ 1.166,98 (hum mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 12.836,80 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). É O RELATO.

DECIDO: Observo que tanto os cálculos apresentados pelo Exequente quanto os apresentados pelo Executado estão em dissonância com o julgado.

Após comparação das planilhas de cálculo juntadas aos autos com a sentença proferida e confirmada pelo acórdão, não é possível determinar o valor correto da Execução uma vez que Exequente e Executado usaram base de cálculo diversa daquela que foi determinada na sentença.

Como se vê, considerando que o servidor se encontrava na referência “A” e o comando sentencial o fez progredir mais três referências, obviamente deve cobrar as diferenças com base na referência “D”, em atenção à coisa julgada, o cálculo deve ser feito observando o comando sentencial que determina a progressão em apenas três referências e na mesma classe em que o servidor já se encontrava, de acordo com a tabela constante do anexo XVIII da Lei Municipal 1.520/1997.

Assim, merece reparo neste ponto os cálculos do Exequente.

Além disso, o Executado informou valor calculado sobre o cargo de guarda de segurança patrimonial I, referencia inicial A-01 e código do cargo 01.09.03, quando a sentença foi para a faixa salarial 03, vigilante/guarda municipal - código 01.07.02.

De acordo com o art. 509, §4º do CPC, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os cálculos devem espelhar o comando sentencial, sob pena de afronta à coisa julgada: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

FASE DE EXECUÇÃO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Sob a égide do CPC/2015, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios estão estabelecidos em seu art. 85. 3.

Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou o Município ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC, tendo o magistrado, na fase de execução, adotado outros critérios para fixar a quantia, utilizando-se do juízo da equidade previsto no art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, em interpretação dissonante com o título executivo, contrariando, por conseguinte, os arts. 502, 505, 509, § 4º, do CPC/2015. 4.

In casu, o recurso especial preencheu todos os requisitos da admissibilidade, bastando a simples leitura da decisão de primeiro grau e do acórdão hostilizado, sem que haja a necessidade de incursionar na seara fático-probatória, para constatar que houve desrespeito ao instituto da coisa julgada. 5.

A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a discussão da matéria controvertida na instância de origem, o que ocorreu no caso, sendo certo, ainda, que o ora agravado desenvolveu fundamento suficiente para demonstrar a ofensa aos mencionados dispositivos. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879336 SP 2020/0143169-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021)”.

Por outro lado, considerando o direito das partes de obter a solução integral do mérito consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA QUE APRESENTEM RESPECTIVAS PLANILHAS DE CÁLCULO ADEQUADO AO COMANDO SENTENCIAL.

APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, FALEM AS PARTES NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS INTIMEM-SE.

APÓS O CUMPRIMENTO, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

Juazeiro, 19 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
07/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:31

Expedição de ato ordinatório.
07/10/2024 10:31

Expedição de intimação.
07/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 23/08/2024.
01/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 10:12

Expedição de intimação.
19/08/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 11:53

Conclusos para decisão
18/01/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
17/01/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/12/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 13:59

Expedição de intimação.
14/12/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:57

Desentranhado o documento
14/12/2022 13:57

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 13:55

Expedição de intimação.
14/12/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 12:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2022 18:23

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2022 03:52

Publicado Intimação em 17/10/2022.
07/11/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
14/10/2022 09:03

Expedição de intimação.
14/10/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 09:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/10/2022 17:44

Expedição de ato ordinatório.
13/10/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:56

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:55

Processo Desarquivado
30/05/2022 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2022 13:29

Baixa Definitiva
27/05/2022 13:29

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 13:28

Expedição de ato ordinatório.
27/05/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2022.
22/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 13:45

Expedição de ato ordinatório.
12/04/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 17:51

Publicado Intimação em 09/11/2021.
10/11/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/11/2021 05:44

Expedição de intimação.
08/11/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 09:09

Expedição de intimação.
30/07/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 09:08

Expedição de intimação.
30/07/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 16:43

Juntada de Petição de apelação
30/06/2021 05:01

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA SOARES em 29/06/2021 23:59.
07/06/2021 02:54

Publicado Intimação em 01/06/2021.
07/06/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
31/05/2021 09:03

Expedição de intimação.
31/05/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 16:37

Expedição de intimação.
28/05/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2021 17:10

Conclusos para julgamento
07/02/2021 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 16/12/2020 23:59:59.
30/01/2021 10:14

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA SOARES em 08/12/2020 23:59:59.
06/12/2020 05:48

Publicado Intimação em 30/11/2020.
05/12/2020 00:07

Publicado Intimação em 30/11/2020.
27/11/2020 13:16

Expedição de intimação via Sistema.
27/11/2020 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 11:04

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
27/11/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 16:14

Conclusos para despacho
22/01/2020 20:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 16/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 21:37

Juntada de Petição de contestação
05/11/2019 03:55

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA SOARES em 04/11/2019 23:59:59.
03/11/2019 09:12

Publicado Intimação em 25/10/2019.
01/11/2019 22:30

Juntada de Petição de certidão
01/11/2019 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2019 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2019 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2019 10:53

Expedição de intimação.
24/10/2019 10:53

Expedição de Mandado.
28/09/2019 14:05

Conclusos para decisão
28/09/2019 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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