04/04/2025 08:45

Decorrido prazo de MAYCON MARINHO FERRAZ em 28/01/2025 23:59.
03/04/2025 10:27

Baixa Definitiva
03/04/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:25

Juntada de Alvará
19/02/2025 18:09

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 28/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 28/01/2025 23:59.
02/02/2025 23:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.
02/02/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000273-23.2020.8.05.0260 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tremedal Autor: Maria Alves Macedo Advogado: Maycon Marinho Ferraz (OAB:BA44688) Advogado: Danilo Marinho Ferraz (OAB:BA48071) Reu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TREMEDAL - VARA ÚNICA - JURISDIÇÃO PLENA Praça Adelmário Pinheiro, Centro, CEP: 45170-000, fone (77) 3494-2153, Tremedal-Ba – E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 06/2016-GSEC, INTIMO o(a)(s) Advogado(s) do requerente: Beis.

MAYCON MARINHO FERRAZ, DANILO MARINHO FERRAZ; para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar(em) sobre a(s) a petição de ID nº 471596701.

Tremedal-BA, 17 de dezembro de 2024.

Eu, ZILDI FERRAZ DE OLIVEIRA, Escrevente autorizado(a), assinei.
18/12/2024 13:29

Determinado o arquivamento definitivo
17/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:58

Processo Desarquivado
07/11/2024 05:01

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 20:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000273-23.2020.8.05.0260 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tremedal Autor: Maria Alves Macedo Advogado: Maycon Marinho Ferraz (OAB:BA44688) Advogado: Danilo Marinho Ferraz (OAB:BA48071) Reu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000273-23.2020.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: AUTOR: MARIA ALVES MACEDO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos tempestivamente opostos pelo RÉU face à sentença proferida nos autos.

A irresignação do embargante funda-se na existência de supostas omissões no decisum no que se refere à regularização do polo passivo, índice de correção aplicado, repetição em dobro e pedido compensação dos valores creditados pelo réu na conta bancária da parte autora.

Alegou, por fim, contradição no parâmetro inicial para a aplicação dos juros de mora.

A parte embargada não apresentou contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração visam aprimorar o decisum prolatado quando sobre ele incidir um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, quais sejam: existência de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material.

A acurada análise dos autos permite concluir que assiste razão embargante somente no que diz respeito ao pedido de regularização do polo passivo, repetição em dobro e compensação, fato que impõe o acolhimento em parte dos embargos de declaração para sanar as omissões vislumbradas.

De fato, o recorrente apresentou o pleito de regularização do polo passivo no ID 298838889, bem como juntou as TED's no corpo da contestação (ID 89852731, pág. 14 e 13).

Assim, cabível a retificação do cadastro do polo passivo da ação no PJe para fazer constar no lugar de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO o BANCO VOTORANTIM S.A.

Por fim, no que diz respeito à repetição em dobro e compensação, ficou consignado na sentença o seguinte: Esclareço que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Assim, com base nessas razões, o entendimento deste juízo é o de não há engano justificável quando: (1) não havendo depósito e mesmo assim a ré se insurgir contra o direito do autor contestando o feito na parte da existência do contrato e quanto ao valor supostamente emprestado; (2) havendo depósito e tendo a parte autora impugnado administrativamente o contrato, com indeferimento ou ausência de reposta da impugnação na via administrativa.

Nesses casos, portanto, a indenização será em dobro. (...) No tocante às consequências da condenação, tendo havido depósito do montante em conta em nome da parte autora, caberá ao condenado proceder com a devida compensação.

Na hipótese de ter a parte autora depositado judicialmente o valor recebido, abatendo o que foi descontado, deverá, após o trânsito em julgado, ser expedido alvará para levantamento dos valores em nome do réu, de modo que, se não foi realizado nenhum desconto após a propositura da demanda, não haverá o que restituir.

De lado outro, caso a parte demandante tenha depositado o valor sem abater o que foi indevidamente descontado, deverá o réu pagar a condenação integral, sem compensação.

Tendo havido depósito dos valores (ID 89852731, pág. 14 e 13) e inexistindo impugnação nas vias administrativas, a restituição será de forma simples, sendo devida a compensação.

Quanto ao índice de correção monetária, não houve qualquer omissão na sentença, que foi expressa ao fixar o índice INPC.

Por fim, no tocante à suposta contradição na fixação do termo inicial dos juros dos danos morais, esclareço que sigo o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 54 do STJ, a fim de manter a incidência dos juros moratórios, a partir do evento danoso, por decorrer de ilícito extracontratual (contrato declarado nulo e inexistente).

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, tão somente para determinar a regularização do polo passivo no PJe, nos termos supra, bem como para modificar o dispositivo sentencial, que passará a ser o seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade e por consequência a inexistência e a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de nº 231371347 e 231351145; b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas indevidamente descontadas, referente aos contratos declarados nulos, com correção monetária, sob o INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC) e; c) condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária, a contar deste arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), sob o INPC.

Deverão ser observadas as diretrizes estabelecidas nos esclarecimentos iniciais, especialmente no tocante à compensação dos valores creditados em favor da autora e comprovados no ID 89852731, pág. 14 e 13. (...) Mantenho a sentença hígida nos demais pontos.

P.I.C.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
07/10/2024 14:40

Baixa Definitiva
07/10/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 19:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/04/2024 16:57

Conclusos para julgamento
13/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
27/01/2024 18:56

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 19/12/2023 23:59.
30/12/2023 05:38

Decorrido prazo de MAYCON MARINHO FERRAZ em 19/12/2023 23:59.
30/12/2023 04:13

Decorrido prazo de MAYCON MARINHO FERRAZ em 19/12/2023 23:59.
24/12/2023 04:47

Decorrido prazo de MAYCON MARINHO FERRAZ em 19/12/2023 23:59.
02/12/2023 16:45

Publicado Intimação em 01/12/2023.
02/12/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
30/11/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 22:08

Decorrido prazo de MAYCON MARINHO FERRAZ em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 19:43

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 19:43

Decorrido prazo de MAYCON MARINHO FERRAZ em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 17:38

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 12:50

Publicado Intimação em 08/11/2023.
21/11/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
07/11/2023 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 12:44

Conclusos para julgamento
13/06/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 00:30

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 18/11/2022 23:59.
27/01/2023 00:30

Decorrido prazo de MAYCON MARINHO FERRAZ em 18/11/2022 23:59.
13/01/2023 21:50

Publicado Intimação em 24/11/2022.
13/01/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
09/01/2023 10:43

Conclusos para julgamento
01/12/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:49

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/11/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL.
21/11/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 20:28

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/11/2022 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 14:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/11/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL.
24/10/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2021 10:35

Conclusos para julgamento
04/03/2021 08:55

Juntada de Petição de réplica
26/01/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 19:55

Audiência conciliação realizada para 21/01/2021 16:20.
20/01/2021 18:25

Juntada de Petição de contestação
13/01/2021 11:34

Juntada de aviso de recebimento
21/12/2020 01:56

Publicado Intimação em 15/12/2020.
14/12/2020 17:42

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
14/12/2020 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2020 18:02

Audiência conciliação designada para 21/01/2021 16:20.
08/12/2020 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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