07/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:39

Expedição de intimação.
18/06/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 31/03/2025 23:59.
09/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:54

Expedição de intimação.
06/03/2025 00:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2025 09:31

Conclusos para julgamento
17/01/2025 09:24

Expedição de intimação.
16/01/2025 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 16:56

Expedição de intimação.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007435-54.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Gleice Dos Santos Coutinho Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8007435-54.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: GLEICE DOS SANTOS COUTINHO Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado(a) civilmente como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o Município de Itabuna em obrigação de pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: necessidade de aplicação da TR até junho de 2009 e após, do IPCA-E; houve cômputo das parcelas vincendas, até junho de 2023, quando deveria ter sido considerada a data do ajuizamento da ação; realizado reflexo do valor do triênio e da licença prêmio no 13º e férias, embora o título judicial não haja determinado; não houve a dedução dos valores pagos; a licença prêmio não observou o período prescrito; contribuição previdenciária apurada embora não constante do título.

Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Ademais, o requerimento para aplicação da TR não prospera, tendo em vista que, conforme decidiu o STJ no REsp 1495146/MG (Tema Repetitivo 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que não houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve considerar, respectivamente, índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

A propósito da alegação de que houve cômputo de parcelas vincendas, quando os cálculos deveriam ter sido realizados até a data do ajuizamento da demanda, necessário ponderar o seguinte: Muito embora a ideia de pagamento retroativo se refira àquilo que venceu até o ajuizamento da demanda, a sentença de procedência determinou além do pagamento retroativo das parcelas do triênio, a inclusão do referido direito em folha.

Não sendo isso efetivado de pronto pelo Município, natural que se pretenda a execução das parcelas que venceram no curso da demanda, as quais não poderão, no entanto, ir além da data do trânsito em julgado.

Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ, as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público devem ser adimplidas por meio de folha suplementar e não por precatório.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2.

Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3.

Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório.

Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1412030/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONCESSIVA.

VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.

INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. 1.

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do mandado de segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar.

Precedentes: AGRG no MS 17.499/df, Rel.

Ministro mauro campbell marques, primeira seção, dje 18/4/2013; AGRG no RESP 1.313.474/rn, Rel.

Ministro benedito Gonçalves, primeira turma, dje de 5/3/2015; AGRG no aresp 188.553/ba, Rel.

Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 8/11/2013. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.530.169; Proc. 2015/0095813-9; MG; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 23/11/2015) Dessa forma, o cálculo dos valores retroativos correspondentes deve ter como marco inicial a vigência da Lei 2.442/2019 e como termo final o trânsito em julgado ou a data de inserção do benefício em folha (o que acontecer primeiro), computados os valores já adimplidos a título de triênio.

A esse respeito, esclareça-se que o Executivo vetou o art. 73 da Lei nº 2.442/2019, que trata sobre o quinquênio, em sua redação original, razão porque tal direito só passou a ser devido com a republicação do texto em 13 de agosto de 2019.

Assim, esta data deve servir de marco temporal para o cálculo dos valores devidos a título de triênio, ratificando-se que a republicação de lei é considerada lei nova, nos termos do art. 1º, § 4º da LINDB.

Lado outro, muito embora o Município alegue que não foram computado os valores já pagos, não indica os meses correspondentes, tampouco faz a devida comprovação do fato extintivo (ainda que parcial).

De mais a mais, há reflexo do valor do triênio nas demais parcelas salariais, tendo em vista que o adicional é incorporado ao vencimento base, nos termos do art. 73 do Estatuto do Servidor.

Os valores apresentados como sendo vencimento base do exequente, no entanto, realmente não correspondem aos constantes das fichas financeiras anexadas e, da forma como estão sendo calculados, implicam em dupla incidência do percentual devido, exigindo, pois, retificação.

Frise-se que a incidência do triênio é apenas sobre o vencimento base, sem computar qualquer outra parcela salarial ou indenizatória.

Com razão a parte Exequente quanto à necessidade de recolhimento das contribuições devidas ao INSS, tendo em vista que o percentual das parcelas acrescidas com o Triênio impacta na aposentadoria.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados (notadamente: vencimento base conforme ficha financeira e remoção dos cálculos de valores referentes à licença-prêmio).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
08/10/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 10:05

Decorrido prazo de GLEICE DOS SANTOS COUTINHO em 30/07/2024 23:59.
04/10/2024 21:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/08/2024 23:59.
04/10/2024 16:42

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:42

Expedição de intimação.
21/07/2024 20:56

Publicado Intimação em 09/07/2024.
21/07/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 10:12

Expedição de intimação.
04/07/2024 16:03

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2024 05:15

Decorrido prazo de GLEICE DOS SANTOS COUTINHO em 28/05/2024 23:59.
03/07/2024 17:39

Conclusos para despacho
28/04/2024 02:58

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 23:09

Expedição de intimação.
23/04/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:14

Expedição de intimação.
05/02/2024 14:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2023 23:13

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/12/2023 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/11/2023 13:57

Expedição de intimação.
17/11/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:19

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/07/2023 11:52

Expedição de ato ordinatório.
31/07/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:30

Recebidos os autos
27/07/2023 15:30

Juntada de decisão
27/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 04:52

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
06/07/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
08/05/2023 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/05/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 07:59

Juntada de Petição de contra-razões
03/05/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:38

Expedição de intimação.
03/05/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 10:01

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2023 08:33

Expedição de intimação.
04/04/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 06:51

Expedição de intimação.
04/04/2023 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 06:51

Julgado procedente o pedido
09/03/2023 14:45

Conclusos para julgamento
09/03/2023 14:44

Expedição de intimação.
09/03/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/02/2023 23:59.
13/01/2023 06:03

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/01/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
21/12/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:06

Expedição de intimação.
12/12/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2022 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2022 14:10

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:10

Expedição de citação.
22/11/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 01:14

Juntada de Petição de réplica
17/11/2022 11:27

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 08:17

Publicado Intimação em 06/10/2022.
20/10/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
04/10/2022 19:39

Expedição de citação.
04/10/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 19:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/10/2022 19:38

Expedição de citação.
04/10/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:32

Conclusos para despacho
26/09/2022 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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