17/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:17

Expedição de intimação.
03/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:53

Expedição de despacho.
27/05/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:12

Expedição de despacho.
12/05/2025 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/04/2025 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 18:11

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:06

Juntada de Ofício
25/03/2025 11:14

Expedição de despacho.
24/03/2025 15:35

Expedição de decisão.
24/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:48

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:47

Juntada de informação
08/12/2024 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
01/11/2024 02:56

Decorrido prazo de CASA DOS VINHOS EIRELI em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:56

Decorrido prazo de UILTON CARLOS OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.
19/10/2024 19:00

Publicado Decisão em 09/10/2024.
19/10/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
17/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0536803-19.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Casa Dos Vinhos Eireli Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250) Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Luciana Maria Leal Benhamou (OAB:BA62625) Executado: Uilton Carlos Oliveira Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250) Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Luciana Maria Leal Benhamou (OAB:BA62625) Terceiro Interessado: Cielo S.a.

Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0536803-19.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: CASA DOS VINHOS EIRELI, UILTON CARLOS OLIVEIRA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Do exame dos autos, observa-se que em seu último petitório(ID 453941806), o Estado da Bahia, requer que "seja suspensa a Carteira Nacional de Habilitação CNH do Executado UILTON CARLOS OLIVEIRA, como medida coercitiva atípica voltada a compeli-lo ao cumprimento da obrigação tributária".

Acerca da restrição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pontua-se que este Juízo mudou o seu entendimento quanto ao tema.

Inicialmente, salienta-se que os atos de constrição atípicos, como modo de direcionar as forças da parte devedora para o cumprimento da obrigação tributária que lhe cabe, é possibilidade trazida pelo CPC/15.

Desta forma, o Juízo, desde que presentes as condições, pode se utilizar de certas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias visando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O STF, em julgamento em sede da ADI nº 5941, bem lembrou que o Judiciário goza de instrumentos de enforcement e accountability no que toca ao comportamento esperado das partes, levantando reação à perpetuação de certas situações, como a inefetividade das decisões por absoluta falta de cooperação daquele que deveria adotar uma postura proba, célere e cooperativa no processo viabilizando o seu fim, ou empenhando-se em evidenciar a falta de meios para adimplir suas obrigações, veja-se: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS.

ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE.

MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2.

A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3.

A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4.

A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5.

Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6.

A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7.

A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais.

Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8.

A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9.

A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10.

O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11.

A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12.

In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13.

A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução.

Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14.

A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15.

In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é.

Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16.

Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE" (grifei).

Assim, a referida decisão reafirma o dever concedido ao magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso, a fim de concluir se realmente há a necessidade da imposição de qualquer medida extrema ao eventual devedor como modo de conduzi-lo à satisfação do crédito estatal, fundamental para serviços públicos essenciais à coletividade.

Ainda, há de se observar que a diligência indicada pelo Ente pode não garantir o adimplemento da obrigação de pagar pela parte executada, mas, sem dúvida, é uma ferramenta que, no mínimo, tem potencial de fazê-lo pensar alternativa à solução da demanda.

Na hipótese, o emprego do raciocínio ponderativo no caso concreto permite antever a proporcionalidade da medida executiva, que não malfere a liberdade e a autonomia da parte devedora e, por isso, vem sendo adotada, inclusive pelo STJ, como se vê no RHC nº 97876 / SP, trazida pelo Ente em seu petitório, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

REQUISITOS.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2.

O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4.

Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem" (grifei)." Nessa linha, verificando-se o valor da dívida e a não localização de ativos da parte executada, cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação, não ofendendo o seu direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV da CF, que poderá se dar livremente por outros meios.

Pontua-se, no particular, que a habilitação para dirigir é uma faculdade conferida aos cidadãos, cabendo ao Estado a concessão da licença, uma vez atendidos os requisitos previstos na legislação, podendo ele restringir tal direito.

Da mesma forma, faculta-se ao Judiciário impor medidas executivas para compelir/empenhar o devedor a cumprir a obrigação que lhe cabe.

Robustecendo o entendimento ora adotado, segue aresto: "MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS.

Com relação ao pedido de suspensão e apreensão da CNH, tal medida, em regra, não viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois o Judiciário, autorizado por lei pode implementar medidas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente.

Por outro lado, apesar de não ser possível fixar um limite prévio de alcance ao inciso IV do artigo 139 do CPC, é imperioso que o julgador observe as peculiaridades do caso concreto, bem como as premissas hermenêuticas traçadas.

E, nesse sentido, se os impetrantes provarem que necessitam de suas CNHs para trabalhar, não é o caso de adotar a medida." (TRT18, MSCiv - 0010463-77.2020.5.18.0000, Rel.

KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, TRIBUNAL PLENO, 27-8-2020)".

Diante do exposto, defiro o pedido do Estado e imponho à parte executada a medida restritiva atípica de suspensão de sua CNH, sendo que por dois anos, vez que esgotados os meios ordinários de constrição e satisfação da dívida.

Façam-se as devidas comunicações.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
07/10/2024 12:39

Expedição de decisão.
24/09/2024 15:23

Expedição de decisão.
24/09/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2024 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.
18/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:42

Expedição de decisão.
10/07/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:11

Juntada de informação
17/06/2024 10:16

Expedição de despacho.
17/06/2024 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:10

Expedição de despacho.
01/03/2024 15:36

Expedição de decisão.
01/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 02:02

Decorrido prazo de CASA DOS VINHOS EIRELI em 29/11/2023 23:59.
18/01/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:19

Decorrido prazo de CASA DOS VINHOS EIRELI em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
08/01/2024 15:00

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:51

Juntada de informação
27/12/2023 17:30

Publicado Decisão em 06/11/2023.
27/12/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
01/11/2023 16:44

Expedição de decisão.
01/11/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 16:43

Juntada de Alvará
31/10/2023 10:14

Outras Decisões
29/10/2023 09:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
29/10/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:15

Juntada de informação
26/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:32

Juntada de recibo (sisbajud)
25/10/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:39

Expedição de despacho.
23/08/2023 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2023 12:45

Decorrido prazo de CASA DOS VINHOS EIRELI em 31/10/2022 23:59.
13/07/2023 12:22

Conclusos para despacho
26/04/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:05

Expedição de despacho.
06/12/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 04:11

Publicado Despacho em 20/10/2022.
01/12/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
25/11/2022 18:13

Conclusos para decisão
25/11/2022 18:11

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 12:14

Conclusos para decisão
13/09/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 03:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 03:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 00:00

Petição
25/05/2022 00:00

Expedição de documento
24/05/2022 00:00

Petição
12/05/2022 00:00

Expedição de documento
10/05/2022 00:00

Petição
05/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
04/05/2022 00:00

Mero expediente
03/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2022 00:00

Expedição de documento
26/04/2022 00:00

Mero expediente
20/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
20/04/2022 00:00

Expedição de documento
07/04/2022 00:00

Mero expediente
06/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/04/2022 00:00

Petição
26/03/2022 00:00

Publicação
17/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2022 00:00

Mero expediente
23/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
26/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
25/01/2022 00:00

Petição
17/12/2021 00:00

Mero expediente
15/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/12/2021 00:00

Documento
06/10/2021 00:00

Expedição de Carta
06/10/2021 00:00

Expedição de Carta
09/08/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
03/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/07/2021 00:00

Petição
19/07/2021 00:00

Mero expediente
14/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/07/2021 00:00

Expedição de documento
18/05/2021 00:00

Publicação
14/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
14/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
04/05/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
30/04/2021 00:00

Petição
29/04/2021 00:00

Mero expediente
23/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/04/2021 00:00

Expedição de documento
31/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/03/2021 00:00

Mero expediente
04/03/2021 00:00

Petição
02/03/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/02/2021 00:00

Petição
12/02/2021 00:00

Publicação
10/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
10/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
12/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/09/2020 00:00

Expedição de documento
02/09/2020 00:00

Petição
21/07/2020 00:00

Petição
06/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/06/2020 00:00

Petição
17/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2019 00:00

Expedição de documento
22/05/2019 00:00

Expedição de documento
19/03/2019 00:00

Expedição de documento
25/02/2019 00:00

Expedição de Edital
14/11/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/10/2018 00:00

Expedição de Carta
24/10/2018 00:00

Expedição de Carta
24/10/2018 00:00

Documento
20/07/2018 00:00

Mero expediente
18/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/05/2018 00:00

Petição
05/12/2017 00:00

Documento
04/12/2017 00:00

Expedição de Termo
02/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
24/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
24/10/2017 00:00

Mandado
16/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
16/10/2017 00:00

Expedição de Mandado
16/10/2017 00:00

Expedição de Mandado
03/10/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
29/09/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
29/09/2017 00:00

Petição
28/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
27/06/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/04/2017 00:00

Expedição de Carta
27/04/2017 00:00

Expedição de Carta
13/03/2017 00:00

Mero expediente
08/02/2017 00:00

Concluso para Despacho
08/02/2017 00:00

Petição
27/01/2017 00:00

Expedição de Certidão
27/01/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/11/2016 00:00

Mero expediente
07/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2016 00:00

Expedição de Carta
10/10/2016 00:00

Expedição de Carta
29/09/2016 00:00

Mero expediente
12/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
11/07/2016 00:00

Petição
28/06/2016 00:00

Expedição de Certidão
27/06/2016 00:00

Mero expediente
21/06/2016 00:00

Petição
10/06/2016 00:00

Documento
10/06/2016 00:00

Petição
08/06/2016 00:00

Petição
02/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
02/06/2016 00:00

Petição
03/05/2016 00:00

Expedição de Carta
03/05/2016 00:00

Expedição de Carta
03/05/2016 00:00

Expedição de Carta
03/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2016 00:00

Expedição de documento
29/04/2016 00:00

Documento
06/10/2015 00:00

Bloqueio/penhora on line
16/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
16/09/2015 00:00

Expedição de Certidão
16/09/2015 00:00

Documento
29/07/2015 00:00

Bloqueio/penhora on line
08/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
08/07/2015 00:00

Expedição de documento
29/06/2015 00:00

Expedição de Certidão
29/06/2015 00:00

Documento
09/01/2015 00:00

Expedição de Mandado
17/12/2014 00:00

Expedição de Mandado
09/12/2014 00:00

Mero expediente
09/12/2014 00:00

Concluso para Despacho
09/12/2014 00:00

Petição
30/09/2014 00:00

Expedição de Certidão
16/09/2014 00:00

Mero expediente
12/09/2014 00:00

Concluso para Despacho
19/08/2014 00:00

Expedição de Carta
23/07/2014 00:00

Mero expediente
23/07/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
23/07/2014 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2014

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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