13/11/2024 17:05

Baixa Definitiva
13/11/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 17:05

Expedição de intimação.
13/11/2024 12:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
05/11/2024 09:35

Expedição de intimação.
05/11/2024 09:33

Expedição de Sentença.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000311-87.2019.8.05.0060 Curatela Jurisdição: Cocos Requerente: Jusciene Rodrigues Correia Advogado: Clicia Lopes Viana (OAB:DF46162) Requerido: Vandilson Rodrigues Bispo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: CURATELA n. 8000311-87.2019.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: JUSCIENE RODRIGUES CORREIA Advogado(s): CLICIA LOPES VIANA (OAB:DF46162) REQUERIDO: VANDILSON RODRIGUES BISPO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de interdição proposta por VANDILSON RODRIGUES BISPO em face de sua irmã JUSCIENE RODRIGUES CORREIA, alegando, em síntese, que a requerida é portadora de deficiência física que a impede de praticar os atos da vida civil, necessitando de curador para representá-la.

Foi deferida liminarmente a curatela provisória em favor do requerente (ID 37895848).

Foi realizada audiência para entrevista da requerida, conforme termo de ID 432690361.

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (ID 435103809). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas.

O pedido é improcedente.

Com efeito, a curatela é medida excepcional que só deve ser deferida quando comprovada a incapacidade da pessoa para os atos da vida civil.

No caso dos autos, não restou demonstrada tal incapacidade.

O laudo pericial de id 154535006 é categórico ao afirmar que a requerida "não apresenta doença mental e sim física", sendo portadora de atrofia dos membros inferiores e superiores.

Da entrevista realizada com a requerida, conforme termo de audiência de ID 432690361, o próprio autor, pretenso curador, afirmou que a irmã consegue compreender tudo o que lhe é dito.

Não se inferiu, pois, qualquer incapacidade civil, o que, aliado aos demais elementos de prova, permite concluir que a requerida detém pleno discernimento, podendo praticar os atos da vida civil. À luz do disposto nos artigos 3º e 4º do Código Civil, o fato de a requerida não poder se locomover não é motivo para se decretar a sua interdição, sendo certo que eventual procuração outorgada pela requerida a pessoa de sua confiança pode ultrapassar eventuais percalços.

Com efeito, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promoveu significativa alteração no regime das incapacidades no direito brasileiro.

O art. 6º da referida lei estabelece que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa".

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão que concedeu a curatela provisória.

Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cocos/BA, (data do registro no sistema).

VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto
04/10/2024 19:44

Expedição de intimação.
04/10/2024 19:44

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 22:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/02/2024 23:59.
14/03/2024 22:29

Decorrido prazo de CLICIA LOPES VIANA em 06/03/2024 23:59.
14/03/2024 22:26

Decorrido prazo de VANDILSON RODRIGUES BISPO em 26/02/2024 23:59.
12/03/2024 16:41

Conclusos para julgamento
12/03/2024 15:20

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
07/03/2024 18:26

Publicado Intimação em 01/02/2024.
07/03/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
26/02/2024 13:58

Expedição de intimação.
26/02/2024 11:24

Audiência Entrevista pessoal realizada para 26/02/2024 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS.
31/01/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/01/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 10:32

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:30

Expedição de intimação.
30/01/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 10:24

Expedição de intimação.
30/01/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 10:12

Expedição de intimação.
30/01/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:07

Audiência Entrevista pessoal designada para 26/02/2024 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS.
31/08/2023 11:40

Expedição de intimação.
31/08/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:30

Conclusos para despacho
26/11/2022 00:10

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/09/2022 12:26

Expedição de intimação.
29/09/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 12:15

Expedição de intimação.
01/09/2022 22:35

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/07/2022 13:08

Expedição de intimação.
07/07/2022 13:11

Juntada de Ofício
06/06/2022 03:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔCOS - BA em 02/06/2022 23:59.
19/04/2022 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 12:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/04/2022 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 10:38

Expedição de ofício.
13/04/2022 10:21

Expedição de intimação.
13/04/2022 10:21

Expedição de Ofício.
05/11/2021 03:52

Decorrido prazo de CAPS - Centro de Atenção Psicosocial em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 13:06

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 11:24

Decorrido prazo de CLICIA LOPES VIANA em 20/08/2021 23:59.
28/10/2021 21:52

Decorrido prazo de JUSCIENE RODRIGUES CORREIA em 20/08/2021 23:59.
28/10/2021 02:05

Decorrido prazo de VANDILSON RODRIGUES BISPO em 20/08/2021 23:59.
27/10/2021 22:26

Decorrido prazo de CLICIA LOPES VIANA em 05/08/2021 23:59.
25/10/2021 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 11:41

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 12:23

Expedição de ofício.
22/10/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 11:52

Expedição de intimação.
22/10/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2021 11:52

Expedição de Mandado.
22/10/2021 11:52

Expedição de Mandado.
22/10/2021 11:46

Audiência Entrevista pessoal realizada para 17/08/2021 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS.
06/10/2021 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2021 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 11:22

Expedição de intimação.
23/09/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 11:22

Expedição de Mandado.
23/09/2021 11:22

Expedição de Mandado.
23/09/2021 10:56

Expedição de intimação.
23/09/2021 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 10:56

Expedição de Mandado.
23/09/2021 10:56

Expedição de Mandado.
23/09/2021 10:56

Expedição de Ofício.
23/09/2021 10:53

Expedição de intimação.
23/09/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 10:53

Expedição de Mandado.
23/09/2021 10:53

Expedição de Mandado.
23/09/2021 10:53

Expedição de Ofício.
24/08/2021 09:44

Expedição de intimação.
24/08/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 09:44

Expedição de Mandado.
24/08/2021 09:44

Expedição de Mandado.
24/08/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 08:01

Publicado Intimação em 28/07/2021.
11/08/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 09:17

Juntada de Petição de citação
10/08/2021 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 09:14

Juntada de Petição de citação
02/08/2021 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2021 22:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/08/2021 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2021 22:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/07/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 13:00

Expedição de intimação.
27/07/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 12:59

Expedição de Mandado.
27/07/2021 12:59

Expedição de Mandado.
27/07/2021 12:53

Expedição de intimação.
27/07/2021 12:32

Audiência Entrevista pessoal designada para 17/08/2021 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS.
24/07/2021 18:23

Publicado Intimação em 21/07/2021.
24/07/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
22/07/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 15:18

Desentranhado o documento
20/07/2021 15:18

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 15:18

Desentranhado o documento
20/07/2021 15:18

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 15:18

Desentranhado o documento
20/07/2021 15:18

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 15:18

Desentranhado o documento
20/07/2021 15:17

Cancelada a movimentação processual
16/06/2021 10:07

Expedição de intimação.
16/06/2021 10:07

Outras Decisões
21/01/2020 10:15

Conclusos para despacho
20/01/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
30/12/2019 13:48

Expedição de intimação via Sistema.
30/12/2019 13:46

Expedição de intimação via Sistema.
30/12/2019 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 02:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 00:34

Decorrido prazo de CLICIA LOPES VIANA em 02/12/2019 23:59:59.
16/11/2019 04:12

Publicado Intimação em 12/11/2019.
11/11/2019 16:19

Expedição de intimação.
11/11/2019 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 20:35

Publicado Intimação em 07/11/2019.
06/11/2019 11:39

Expedição de intimação.
06/11/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2019 16:35

Conclusos para decisão
23/10/2019 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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