TJBA - 8000323-02.2024.8.05.0101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000323-02.2024.8.05.0101 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Igaporã Embargante: Adelice Oliveira Silva Advogado: Richard Fernandes Fagundes (OAB:BA22259) Embargado: Maria Bela Da Silva Oliveira Embargado: Valdete Jose De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8000323-02.2024.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ EMBARGANTE: ADELICE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): RICHARD FERNANDES FAGUNDES registrado(a) civilmente como RICHARD FERNANDES FAGUNDES (OAB:BA22259) EMBARGADO: MARIA BELA DA SILVA OLIVEIRA e outros Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Esclareça a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, qual o interesse jurídico/necessidade de manejar a presente ação autônoma de Embargos de Terceiro em face de Ação de Usucapião (autos nº 8000375-32.2023.8.05.0101), vez que poderia defender a sua pretensão ou ter peticionado no bojo da própria ação fustigada, enquanto não operado o seu trânsito em julgado.

Sobre o tema: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O manejo de embargos de terceiros não é apropriado para a defesa da posse do bem que é objeto da ação de usucapião, porque o possuidor é parte passiva legítima para figurar naquele feito (Súmula n.º 253 do STF). (TJ-MG - AC: 10699150028545001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 02/08/2018, Data de Publicação: 09/08/2018).

RECURSO ESPECIAL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

OPOSIÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

NATUREZA JURÍDICA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

CONTESTAÇÃO.

VIA ADEQUADA.

NULIDADE.

CITAÇÃO.

VÍCIO.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2.

As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapiendo. 3.

A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento. 4.

Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. 5.

O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. 6.

A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. 7.

Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que (i) nenhum dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e (ii) não há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da recorrente, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 8.

Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1726292 CE 2018/0041033-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019 RB vol. 658 p. 210 RT vol. 1003 p. 528).

Outrossim, os pedidos da embargante, inclusive, não espelham, especificamente, qual o ato de constrição judicial que recaem sobre seus bens a autorizar a sua postulação (art. 674 do CPC).

Ao que se percebe ainda a via eleita se tornou inadequada para o que se pretende, consoante art. 675 do CPC: “Art. 675.

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença (...).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS TRANSITADA EM JULGADO.

COISA JULGADA MATERIAL.

PEDIDO ANULATÓRIA DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

QUERELA NULLITATIS.

INVIABILIDADE.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA.

IMPOSSBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

RECURSO DESPROVIDO.

Mesmo sendo possível alegar a nulidade de citação de litisconsórcio passivo necessário em embargos de terceiro, vez que este tem por finalidade cessar a constrição judicial emanada em decisão judicial, no caso dos autos, a alegada nulidade ocorreu antes do trânsito em julgado da demanda, não sendo este o meio viável para desconstituir sentença transitada em julgado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006157-67.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 25.11.2020). (TJ-PR - APL: 00061576720208160001 PR 0006157-67.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 25/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2020).

Sobrevindo esclarecimento ou decorrido o prazo, volvam conclusos.

Atribui-se ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

IGAPORÃ/BA, datado pelo sistema.

Edson Nascimento Campos Juiz de Direito