23/01/2025 09:03

Baixa Definitiva
23/01/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:03

Expedição de Decisão.
23/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ASSISTE VIDA LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:30

Transitado em Julgado em 23/01/2025
30/11/2024 01:24

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 10:12

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2024 08:08

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2024 04:48

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ASSISTE VIDA LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 29/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.
19/10/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 01:18

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 16:30

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/10/2024 09:12

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:58

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva DECISÃO 8061017-46.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Assiste Vida Ltda - Epp Advogado: Mateus Oliveira Rocha (OAB:BA68557-A) Agravado: Banco Sofisa Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8061017-46.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ASSISTE VIDA LTDA - EPP Advogado(s): MATEUS OLIVEIRA ROCHA (OAB:BA68557-A) AGRAVADO: BANCO SOFISA SA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSISTE VIDA LTDA - EPP contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº. 8107687-42.2024.8.05.0001, proposta em desfavor do BANCO SOFISA S.A., manteve a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, anteriormente proferida, senão vejamos (id.70570533): [...] Em que pesem as informações trazidas aos autos na petição de ID 465871164, mantenho a decisão proferida no ID 457948923, pelos seus próprios fundamentos, determinando que se aguarde o término do prazo, já em curso, destinado à defesa da ré, quando se poderá contar com maiores elementos para a reapreciação do pleito antecipatório.

Há de se observar. a princípio, que a parte autora admite a existência de débito, elevado, perante a ré, advindo de uma contratação em vigor entre ambas, conforme passagem encontrada em sua inicial: "...Estes eventos adversos, alheios ao controle da autora, impactaram significativamente a geração dos recebíveis previstos, influenciando, portanto, o cumprimento das previsões financeiras acordadas." (ID 457414621) Assim, retornem os autos conclusos imediatamente após o decurso do prazo destinado à apresentação da contestação. [...] Nas suas razões recursais, o agravante alega, em apertada síntese, que ingressou com demanda de origem, devido à prática de retenções indevidas de valores em suas contas bancárias, pelo agravado, bem como à imposição de cláusulas contratuais abusivas.

Defende ter sido demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, no entanto, o juízo de origem, equivocadamente, indeferiu o pleito.

Ao final, requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, para determinar o desbloqueio imediato dos valores retidos nas suas contas, bem como restaurar o acesso à estas, suspendendo-se quaisquer outras ações arbitrárias.

No mérito, pleiteia seja provido o recurso. É o que importa relatar.

DECIDO.

De logo, cumpre ressaltar que o juízo de admissibilidade recursal é o exame sobre a aptidão de um recurso ter o seu mérito (objeto litigioso) examinado.

Neste ponto, consoante a doutrina e jurisprudência mais balizada, deve-se perquirir se houve o preenchimento dos requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer), pela parte recorrente.

Assim, desde que presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso será conhecido.

No caso em tela, da análise do presente agravo de instrumento e, a despeito de considerar os esforços argumentativos trazidos nas razões recursais, a insurgência não é digna de conhecimento, em razão da manifesta ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber, a tempestividade.

Isso porque a decisão recorrida fora disponibilizada no DJE do dia 16/08/2024 (sexta-feira), considerando publicada no dia útil seguinte, em 19/08/2024 (segunda-feira).

O prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC teve início em 20/08/2024 (terça-feira) e findou-se em 09/09/2024 (terça-feira).

No entanto, o presente recurso somente fora protocolado em 03/10/2024, quando já expirado o prazo.

Ressalte-se que não obstante o recorrente aponte como decisão agravada a de id.70570533, esta tão somente manteve a decisão anterior, fazendo constar que o pleito liminar seria reapreciado em momento posterior à apresentação das contrarrazões (ostentando, neste ponto, clara natureza de despacho, que não é agravável) –, tendo sido proferida em razão de pedido de reconsideração formulado pelo ora agravante (id.465871164, dos autos de origem).

Ocorre que o referido pleito não tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão anterior, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2.

Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

INOCORRÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC/2015. 2.

Consoante o entendimento desta Corte, o simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 3.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no RCD no MS: 23382 DF 2017/0052460-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/09/2019) Consigne, por oportuno, que a decisão apontada como recorrida deixou de considerar as informações trazidas pelo ora recorrente por entender que seriam mais bem apreciadas após a formação do contraditório, tanto que determinou a conclusão imediata do feito após o decurso do prazo destinado à apresentação da contestação.

Assim, proferida nova decisão interlocutória, após ultrapassado o referido prazo, o acerto ou desacerto desta decisão poderá ser conhecido por esta instância, se interposto novo agravo instrumento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
09/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 01:23

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:16

Não conhecido o recurso de ASSISTE VIDA LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-51 (AGRAVANTE)
04/10/2024 06:51

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2024 06:51

Expedição de Certidão.
03/10/2024 23:51

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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