04/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 479048970
29/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 20:50

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:17

Conclusos para decisão
26/11/2024 19:30

Decorrido prazo de LUDMILA KAREN DE MIRANDA em 25/11/2024 23:59.
16/11/2024 23:07

Publicado Intimação em 31/10/2024.
16/11/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
05/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001941-63.2022.8.05.0032 Monitória Jurisdição: Brumado Autor: Sotreq S/a Advogado: Daniel Augusto De Morais Urbano (OAB:MG71886) Advogado: Ludmila Karen De Miranda (OAB:MG140571) Reu: Luan Batista Silva - Me Intimação: Processo nº 8001941-63.2022.8.05.0032

I- RELATÓRIO A parte embargante narra, em resumo, que o provimento judicial enfrentado incorreu em um dos vícios elencados no art. 1.022, CPC, que deverá ser sanado para fins de integração do ato.

No essencial é o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento”; ou, ainda, para “corrigir erro material”.

Como se sabe, os aclaratórios não servem para responder a questionários sobre pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a controvérsia foi resolvida.

Ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de tema decidido, sendo que a não concordância na demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, ou obscura, não se prestando esta modalidade recursal como meio de rever o posicionamento tomado.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 203/STJ.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Os embargo de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (EDcl nos Edcl no Ag. nº. 2010/0101759-6.

Rel.

Ministro Raul Araújo. j. 19.05.2011) Analisando os embargos opostos, vejo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão impugnada.

O embargante apenas tenta rediscutir a matéria já analisada.

Ora, é de conhecimento que os embargos de declaração não são a via adequada para questionar o acerto ou desacerto da decisão.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque ausentes os vícios do art.1.022 do CPC.

Mantenho o provimento judicial enfrentado como lançada aos autos.

P.R.I.C.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
04/10/2024 11:57

Homologada a Transação
28/09/2024 02:02

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 17:27

Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 23:19

Publicado Intimação em 29/08/2024.
14/09/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
16/08/2024 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2024 23:56

Decorrido prazo de LUDMILA KAREN DE MIRANDA em 08/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:56

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 08/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:52

Conclusos para julgamento
25/04/2024 03:36

Publicado Intimação em 16/04/2024.
25/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
01/04/2024 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2024 06:43

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 08:29

Conclusos para julgamento
26/03/2024 16:41

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 01:49

Publicado Intimação em 04/10/2023.
17/01/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
18/10/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:38

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 11:48

Juntada de Certidão
11/09/2023 01:11

Mandado devolvido Positivamente
12/07/2023 13:48

Expedição de citação.
09/07/2023 17:54

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:24

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:21

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2023 01:23

Mandado devolvido Negativamente
14/03/2023 11:08

Expedição de citação.
03/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 19:11

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 31/10/2022 23:59.
14/12/2022 19:11

Decorrido prazo de LUDMILA KAREN DE MIRANDA em 31/10/2022 23:59.
11/11/2022 05:19

Publicado Intimação em 17/10/2022.
11/11/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
24/10/2022 16:27

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 12:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/10/2022 09:40

Publicado Intimação em 30/09/2022.
11/10/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
29/09/2022 16:58

Expedição de citação.
29/09/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 17:43

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 09:43

Conclusos para despacho
30/08/2022 16:47

Conclusos para despacho
30/08/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000363-88.2024.8.05.0228

Derivaldo Jose Rodrigues dos Santos

Centro Odontologico Vamos Sorrir Santo A...

Advogado: Nanci Lorena Pinheiro de Britto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0002827-08.2015.8.05.0110

Ministerio Publico do Estado da Bahia - ...

Cristiano Ferreira Lima

Advogado: Robson Oliveira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/01/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0046634-56.2011.8.05.0001

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Leonicio Pereira Goncalves

Advogado: Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2011 12:12

Exibir Processo

Processo nº 8001182-18.2022.8.05.0156

Hilda Oliveira Silva

Renato Jose da Silva

Advogado: Jadson Carlos Rego Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 8000966-13.2024.8.05.0148

Sul America Companhia de Seguro Saude

Adriele Joilda de Aquino Santos

Advogado: Alexandrina Almeida Taylor

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2024 17:09

Exibir Processo