22/07/2025 17:20

Juntada de informação de pagamento
22/07/2025 07:48

Juntada de informação de pagamento
22/07/2025 07:40

Juntada de informação de pagamento
22/07/2025 07:25

Juntada de informação de pagamento
02/06/2025 10:21

Juntada de informação
02/06/2025 09:38

Juntada de informação de pagamento
02/06/2025 09:16

Juntada de informação de pagamento
08/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 14:14

Decorrido prazo de HELENILDES CARVALHO DA COSTA em 18/02/2025 23:59.
22/02/2025 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de OSCAR SILVA NETO em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de ALBERAM ALVES DO NASCIMENTO em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de ETEVALDO DA SILVA BRAGA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de FABIO LUIS DE SOUZA ANDRADE em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO PONTES em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de GENIVALDO AMORIM MELO JUNIOR em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de HELIO COSTA SILVA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de Helena Maria dos Santos Souza em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DA SILVA SANTOS em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de JULIVAL PEREIRA FIRME em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SOUZA SANTOS em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de MANOEL SAMUEL DE SOUSA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de Marcelo de Almeida Mendonca em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de MARIA LUIZA QUEIROZ DE BRITO em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de ROMIRAN GAMA MIRANDA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO TADEU LOURENCO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de ALMIRA GONDIM PEREIRA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de DANIEL ANUNCIACAO DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de ERALDO DE OLIVEIRA LEITE em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO OLIVEIRA MENEZES em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de JACKSON BOTELHO DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de Luiz Carlos da Luz Evangelista em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA BASTOS em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de GILSON MARCIO SANTOS DE SANTANA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de CLÍCIA CRUZ SANTANA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:09

Decorrido prazo de CLICIA CRUZ SANTANA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 19:08

Decorrido prazo de Jose Roque de Almeida Froes em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 19:08

Decorrido prazo de VASTY BATISTA DE ASSIS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 19:08

Decorrido prazo de Luiz Augusto Freitas Conceição em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de CARLISSON ANDRE VIANA BARRETO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de GILDECI MARIA DE ALMEIDA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE CARVALHO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de LUCIA BEZERRA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de OSVALDO NASCIMENTO NOBRE FILHO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de Israel da Silva em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de NELSON MAGALHAES SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO SUCUPIRA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de Luis Jose da Silva em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de ANTONIO ARAGAO SUBRINHO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de SINVAL DO REGO VAZ em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de PITAGORAS BRANDAO MOTA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ANDRADE E SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de Jose Sampaio Almeida em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de ANTONIO MOACYR GUIMARAES ANDRADE em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de REGINEIVA DIAS DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de SILVANA SILVEIRA ROCHA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de MARILANDIA SANTOS BARRETO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de JUSCELINO BISPO BORGES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de ADEMAR MOREIRA MAGALHAES FILHO em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 23:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.
03/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
29/01/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:24

Expedição de ato ordinatório.
23/01/2025 10:08

Desentranhado o documento
23/01/2025 10:08

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:32

Expedição de ato ordinatório.
20/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0050575-82.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Tribunal De Contas Dos Municipios Do Estado Da Bahia Requerente: Oscar Silva Neto Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Elaine Do Nascimento Brandao (OAB:SP412619) Advogado: Jaqueline De Oliveira Bento (OAB:SP371984) Advogado: Miguel Da Rocha Marques Neto (OAB:SP267784) Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB:SP167884) Advogado: Carolina Palumbo Ferreira (OAB:SP424351) Requerente: Alberam Alves Do Nascimento Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Carlisson Andre Viana Barreto Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Etevaldo Da Silva Braga Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Fabio Luis De Souza Andrade Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Francisco De Assis Nepomuceno De Carvalho Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Fabio Ribeiro Pontes Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Gildeci Maria De Almeida Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Genivaldo Amorim Melo Junior Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Helenildes Carvalho Da Costa Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Helio Costa Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Jefferson De Jesus Sousa (OAB:SP402141) Requerente: Helena Maria Dos Santos Souza Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Jefferson De Jesus Sousa (OAB:SP402141) Requerente: Israel Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Jose Ribeiro Sucupira Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Jose Roque De Almeida Froes Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Jose Costa Dos Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Jose Geraldo Da Silva Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Julival Pereira Firme Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Lucia Bezerra Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Luiz Alberto Souza Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Luis Jose Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Miguel Francisco Dos Santos Neto Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Manoel Samuel De Sousa Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Marcelo De Almeida Mendonca Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Maria Luiza Queiroz De Brito Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Nelson Magalhaes Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Osvaldo Nascimento Nobre Filho Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Pitagoras Brandao Mota Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Romiran Gama Miranda Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Sinval Do Rego Vaz Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Sebastiao Tadeu Lourenco Dos Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Vasty Batista De Assis Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Almira Gondim Pereira Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Antonio Souza De Oliveira Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Antonio Moacyr Guimaraes Andrade Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Antonio Carlos Da Silva Advogado: Elaine Do Nascimento Brandao (OAB:SP412619) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Antonio Aragao Subrinho Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Carlos Antonio Andrade E Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Carlos Alberto Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Daniel Anunciacao Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Eraldo De Oliveira Leite Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Jaqueline Rodrigues Dos Santos (OAB:SP371985) Advogado: Jefferson De Jesus Sousa (OAB:SP402141) Requerente: Juscelino Bispo Borges Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Joao Alberto Oliveira Menezes Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Jefferson De Jesus Sousa (OAB:SP402141) Advogado: Rosvita Karoline Martins De Oliveira (OAB:SP466789) Requerente: Jackson Botelho Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Jefferson De Jesus Sousa (OAB:SP402141) Requerente: Regineiva Dias Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Jose Sampaio Almeida Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Silvana Silveira Rocha Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Luiz Augusto Freitas Conceição Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Marilandia Santos Barreto Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Luiz Carlos Da Luz Evangelista Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Ademar Ferreira Bastos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Gilson Marcio Santos De Santana Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Ademar Moreira Magalhaes Filho Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Paulo Cesar De Carvalho Gomes Junior (OAB:BA31146) Requerente: Clícia Cruz Santana Requerente: Clicia Cruz Santana Perito: Celio Alves Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA.

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050575-82.2009.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OSCAR SILVA NETO, ALBERAM ALVES DO NASCIMENTO, CARLISSON ANDRE VIANA BARRETO, ETEVALDO DA SILVA BRAGA, FABIO LUIS DE SOUZA ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE CARVALHO, FABIO RIBEIRO PONTES, GILDECI MARIA DE ALMEIDA, GENIVALDO AMORIM MELO JUNIOR, HELENILDES CARVALHO DA COSTA, HELIO COSTA SILVA, HELENA MARIA DOS SANTOS SOUZA, ISRAEL DA SILVA, JOSE RIBEIRO SUCUPIRA, JOSE ROQUE DE ALMEIDA FROES, JOSE COSTA DOS SANTOS, JOSE GERALDO DA SILVA SANTOS, JULIVAL PEREIRA FIRME, LUCIA BEZERRA DA SILVA, LUIZ ALBERTO SOUZA SANTOS, LUIS JOSE DA SILVA, MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO, MANOEL SAMUEL DE SOUSA, MARCELO DE ALMEIDA MENDONCA, MARIA LUIZA QUEIROZ DE BRITO, NELSON MAGALHAES SILVA, OSVALDO NASCIMENTO NOBRE FILHO, PITAGORAS BRANDAO MOTA, ROMIRAN GAMA MIRANDA, SINVAL DO REGO VAZ, SEBASTIAO TADEU LOURENCO DOS SANTOS, VASTY BATISTA DE ASSIS, ALMIRA GONDIM PEREIRA, ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA, ANTONIO MOACYR GUIMARAES ANDRADE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, ANTONIO ARAGAO SUBRINHO, CARLOS ANTONIO ANDRADE E SILVA, CARLOS ALBERTO SANTOS, DANIEL ANUNCIACAO DA SILVA, ERALDO DE OLIVEIRA LEITE, JUSCELINO BISPO BORGES, JOAO ALBERTO OLIVEIRA MENEZES, JACKSON BOTELHO DA SILVA, REGINEIVA DIAS DA SILVA, JOSE SAMPAIO ALMEIDA, SILVANA SILVEIRA ROCHA, LUIZ AUGUSTO FREITAS CONCEIÇÃO, MARILANDIA SANTOS BARRETO, LUIZ CARLOS DA LUZ EVANGELISTA, ADEMAR FERREIRA BASTOS, GILSON MARCIO SANTOS DE SANTANA, ADEMAR MOREIRA MAGALHAES FILHO, CLÍCIA CRUZ SANTANA, CLICIA CRUZ SANTANA REQUERIDO: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, pratiquei o ato processual abaixo: Devidamente elaborado e adunado aos autos o laudo pericial pelo expert, IDs 479449671 e seguintes, consoante preceitua o § 1º art. 477, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o referido laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos apresentarem seus respectivos pareceres.

Empós, façam concluso.

Salvador, 18 de dezembro de 2024.

Fernando José Passos da Cruz Técnico Judiciário (Autorizado)
18/12/2024 08:26

Expedição de ato ordinatório.
18/12/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:22

Juntada de laudo pericial
18/12/2024 08:07

Juntada de laudo pericial
18/12/2024 07:41

Juntada de laudo pericial
10/12/2024 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
07/11/2024 15:43

Expedição de despacho.
07/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
02/11/2024 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0050575-82.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Tribunal De Contas Dos Municipios Do Estado Da Bahia Requerente: Oscar Silva Neto Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Elaine Do Nascimento Brandao (OAB:SP412619) Advogado: Jaqueline De Oliveira Bento (OAB:SP371984) Advogado: Miguel Da Rocha Marques Neto (OAB:SP267784) Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB:SP167884) Advogado: Carolina Palumbo Ferreira (OAB:SP424351) Requerente: Alberam Alves Do Nascimento Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Carlisson Andre Viana Barreto Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Etevaldo Da Silva Braga Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Fabio Luis De Souza Andrade Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Francisco De Assis Nepomuceno De Carvalho Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Fabio Ribeiro Pontes Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Gildeci Maria De Almeida Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Genivaldo Amorim Melo Junior Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Helenildes Carvalho Da Costa Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Helio Costa Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Jefferson De Jesus Sousa (OAB:SP402141) Requerente: Helena Maria Dos Santos Souza Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Jefferson De Jesus Sousa (OAB:SP402141) Requerente: Israel Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Jose Ribeiro Sucupira Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Jose Roque De Almeida Froes Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Jose Costa Dos Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Jose Geraldo Da Silva Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Julival Pereira Firme Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Lucia Bezerra Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Luiz Alberto Souza Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Luis Jose Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Miguel Francisco Dos Santos Neto Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Manoel Samuel De Sousa Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Marcelo De Almeida Mendonca Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Maria Luiza Queiroz De Brito Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Nelson Magalhaes Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Osvaldo Nascimento Nobre Filho Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Pitagoras Brandao Mota Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Romiran Gama Miranda Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Sinval Do Rego Vaz Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Sebastiao Tadeu Lourenco Dos Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Vasty Batista De Assis Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Almira Gondim Pereira Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Antonio Souza De Oliveira Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Antonio Moacyr Guimaraes Andrade Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Antonio Carlos Da Silva Advogado: Elaine Do Nascimento Brandao (OAB:SP412619) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Antonio Aragao Subrinho Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Carlos Antonio Andrade E Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Carlos Alberto Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Daniel Anunciacao Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Eraldo De Oliveira Leite Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Jaqueline Rodrigues Dos Santos (OAB:SP371985) Advogado: Jefferson De Jesus Sousa (OAB:SP402141) Requerente: Juscelino Bispo Borges Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Joao Alberto Oliveira Menezes Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Jefferson De Jesus Sousa (OAB:SP402141) Advogado: Rosvita Karoline Martins De Oliveira (OAB:SP466789) Requerente: Jackson Botelho Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Jefferson De Jesus Sousa (OAB:SP402141) Requerente: Regineiva Dias Da Silva Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Jose Sampaio Almeida Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Silvana Silveira Rocha Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Luiz Augusto Freitas Conceição Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Marilandia Santos Barreto Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Luiz Carlos Da Luz Evangelista Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Ademar Ferreira Bastos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Gilson Marcio Santos De Santana Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerente: Ademar Moreira Magalhaes Filho Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Paulo Cesar De Carvalho Gomes Junior (OAB:BA31146) Requerente: Clícia Cruz Santana Requerente: Clicia Cruz Santana Perito: Celio Alves Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0050575-82.2009.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: OSCAR SILVA NETO, ALBERAM ALVES DO NASCIMENTO, CARLISSON ANDRE VIANA BARRETO, ETEVALDO DA SILVA BRAGA, FABIO LUIS DE SOUZA ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE CARVALHO, FABIO RIBEIRO PONTES, GILDECI MARIA DE ALMEIDA, GENIVALDO AMORIM MELO JUNIOR, HELENILDES CARVALHO DA COSTA, HELIO COSTA SILVA, HELENA MARIA DOS SANTOS SOUZA, ISRAEL DA SILVA, JOSE RIBEIRO SUCUPIRA, JOSE ROQUE DE ALMEIDA FROES, JOSE COSTA DOS SANTOS, JOSE GERALDO DA SILVA SANTOS, JULIVAL PEREIRA FIRME, LUCIA BEZERRA DA SILVA, LUIZ ALBERTO SOUZA SANTOS, LUIS JOSE DA SILVA, MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO, MANOEL SAMUEL DE SOUSA, MARCELO DE ALMEIDA MENDONCA, MARIA LUIZA QUEIROZ DE BRITO, NELSON MAGALHAES SILVA, OSVALDO NASCIMENTO NOBRE FILHO, PITAGORAS BRANDAO MOTA, ROMIRAN GAMA MIRANDA, SINVAL DO REGO VAZ, SEBASTIAO TADEU LOURENCO DOS SANTOS, VASTY BATISTA DE ASSIS, ALMIRA GONDIM PEREIRA, ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA, ANTONIO MOACYR GUIMARAES ANDRADE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, ANTONIO ARAGAO SUBRINHO, CARLOS ANTONIO ANDRADE E SILVA, CARLOS ALBERTO SANTOS, DANIEL ANUNCIACAO DA SILVA, ERALDO DE OLIVEIRA LEITE, JUSCELINO BISPO BORGES, JOAO ALBERTO OLIVEIRA MENEZES, JACKSON BOTELHO DA SILVA, REGINEIVA DIAS DA SILVA, JOSE SAMPAIO ALMEIDA, SILVANA SILVEIRA ROCHA, LUIZ AUGUSTO FREITAS CONCEIÇÃO, MARILANDIA SANTOS BARRETO, LUIZ CARLOS DA LUZ EVANGELISTA, ADEMAR FERREIRA BASTOS, GILSON MARCIO SANTOS DE SANTANA, ADEMAR MOREIRA MAGALHAES FILHO, CLÍCIA CRUZ SANTANA, CLICIA CRUZ SANTANA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO, JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS, JEFFERSON DE JESUS SOUSA, ELAINE DO NASCIMENTO BRANDAO, CAROLINA PALUMBO FERREIRA, MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO, JAQUELINE DE OLIVEIRA BENTO, LUCIANA GOULART PENTEADO, ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA #REQUERIDO: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu representante judicial, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca do novo laudo pericial, IDs 417490236 e seguintes.

Com a manifestação apresentada ou certidão indicativa da inércia, façam concluso.

Salvador, 3 de outubro de 2024.

Fernando José Passos da Cruz Técnico Judiciário (Autorizado)
03/10/2024 16:30

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:33

Decorrido prazo de OSCAR SILVA NETO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:14

Conclusos para julgamento
17/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:38

Juntada de informação
16/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:52

Juntada de informação
07/07/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
30/06/2024 06:31

Publicado Intimação em 14/06/2024.
30/06/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:37

Expedição de intimação.
12/06/2024 15:11

Expedição de intimação.
22/04/2024 08:14

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 12:09

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:14

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2023 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:00

Juntada de informação
22/09/2023 11:13

Juntada de informação
11/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:17

Publicado Despacho em 31/07/2023.
01/08/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 16:45

Expedição de despacho.
28/07/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:20

Expedição de despacho.
15/03/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:58

Expedição de despacho.
05/05/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:06

Conclusos para despacho
05/05/2022 13:26

Juntada de petição
07/04/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 06:51

Expedição de despacho.
30/09/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 06:50

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 09:38

Juntada de petição
10/09/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 10:36

Conclusos para despacho
06/09/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de OSCAR SILVA NETO em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de ALBERAM ALVES DO NASCIMENTO em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de CARLISSON ANDRE VIANA BARRETO em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de ETEVALDO DA SILVA BRAGA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de FABIO LUIS DE SOUZA ANDRADE em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE CARVALHO em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO PONTES em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de GILDECI MARIA DE ALMEIDA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de GENIVALDO AMORIM MELO JUNIOR em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de HELENILDES CARVALHO DA COSTA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de HELIO COSTA SILVA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de Helena Maria dos Santos Souza em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de Israel da Silva em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO SUCUPIRA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de Jose Roque de Almeida Froes em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DA SILVA SANTOS em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de JULIVAL PEREIRA FIRME em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de LUCIA BEZERRA DA SILVA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SOUZA SANTOS em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de Luis Jose da Silva em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de MANOEL SAMUEL DE SOUSA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:09

Decorrido prazo de Marcelo de Almeida Mendonca em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de MARIA LUIZA QUEIROZ DE BRITO em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de NELSON MAGALHAES SILVA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de OSVALDO NASCIMENTO NOBRE FILHO em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de PITAGORAS BRANDAO MOTA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de ROMIRAN GAMA MIRANDA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de SINVAL DO REGO VAZ em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO TADEU LOURENCO DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de VASTY BATISTA DE ASSIS em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de ALMIRA GONDIM PEREIRA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO MOACYR GUIMARAES ANDRADE em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO ARAGAO SUBRINHO em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ANDRADE E SILVA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de DANIEL ANUNCIACAO DA SILVA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:08

Decorrido prazo de ERALDO DE OLIVEIRA LEITE em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de JUSCELINO BISPO BORGES em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO OLIVEIRA MENEZES em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de JACKSON BOTELHO DA SILVA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de REGINEIVA DIAS DA SILVA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de Jose Sampaio Almeida em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de SILVANA SILVEIRA ROCHA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de Luiz Augusto Freitas Conceição em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de MARILANDIA SANTOS BARRETO em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de Luiz Carlos da Luz Evangelista em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA BASTOS em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de GILSON MARCIO SANTOS DE SANTANA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de ADEMAR MOREIRA MAGALHAES FILHO em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de CLÍCIA CRUZ SANTANA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 06:07

Decorrido prazo de Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 24/05/2021 23:59.
21/05/2021 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2021 23:59.
05/05/2021 07:54

Publicado Despacho em 30/04/2021.
05/05/2021 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
29/04/2021 11:37

Juntada de Certidão
29/04/2021 11:32

Expedição de despacho.
29/04/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de ADEMAR MOREIRA MAGALHAES FILHO em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de GILSON MARCIO SANTOS DE SANTANA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA BASTOS em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de Luiz Carlos da Luz Evangelista em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de MARILANDIA SANTOS BARRETO em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de SILVANA SILVEIRA ROCHA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de Jose Sampaio Almeida em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de REGINEIVA DIAS DA SILVA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de JACKSON BOTELHO DA SILVA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO OLIVEIRA MENEZES em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de JUSCELINO BISPO BORGES em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de ERALDO DE OLIVEIRA LEITE em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de DANIEL ANUNCIACAO DA SILVA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:18

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ANDRADE E SILVA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de ANTONIO ARAGAO SUBRINHO em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de ANTONIO MOACYR GUIMARAES ANDRADE em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de ALMIRA GONDIM PEREIRA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de VASTY BATISTA DE ASSIS em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO TADEU LOURENCO DOS SANTOS em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de SINVAL DO REGO VAZ em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de ROMIRAN GAMA MIRANDA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de PITAGORAS BRANDAO MOTA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de OSVALDO NASCIMENTO NOBRE FILHO em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de NELSON MAGALHAES SILVA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de MARIA LUIZA QUEIROZ DE BRITO em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de MANOEL SAMUEL DE SOUSA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:17

Decorrido prazo de Luis Jose da Silva em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SOUZA SANTOS em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de LUCIA BEZERRA DA SILVA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de JULIVAL PEREIRA FIRME em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DA SILVA SANTOS em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de Jose Roque de Almeida Froes em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de Israel da Silva em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de Helena Maria dos Santos Souza em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de HELENILDES CARVALHO DA COSTA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de GENIVALDO AMORIM MELO JUNIOR em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de GILDECI MARIA DE ALMEIDA em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO PONTES em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE CARVALHO em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de FABIO LUIS DE SOUZA ANDRADE em 11/03/2021 23:59.
16/04/2021 18:16

Decorrido prazo de ETEVALDO DA SILVA BRAGA em 11/03/2021 23:59.
31/03/2021 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:46

Decorrido prazo de Luiz Augusto Freitas Conceição em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:46

Decorrido prazo de Marcelo de Almeida Mendonca em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:46

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO SUCUPIRA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:46

Decorrido prazo de HELIO COSTA SILVA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:46

Decorrido prazo de CARLISSON ANDRE VIANA BARRETO em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:46

Decorrido prazo de ALBERAM ALVES DO NASCIMENTO em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:46

Decorrido prazo de OSCAR SILVA NETO em 11/03/2021 23:59.
10/03/2021 12:11

Conclusos para decisão
10/03/2021 07:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 05:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2021.
23/02/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
23/02/2021 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2021.
23/02/2021 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
15/02/2021 14:23

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
15/02/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 00:33

Devolvidos os autos
17/03/2020 00:00

Recebimento
11/03/2020 00:00

Publicação
06/03/2020 00:00

Mero expediente
27/02/2020 00:00

Recebimento
18/12/2019 00:00

Publicação
16/12/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
03/12/2019 00:00

Petição
23/04/2019 00:00

Petição
09/04/2019 00:00

Publicação
08/04/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
01/04/2019 00:00

Petição
19/12/2018 00:00

Recebimento
04/12/2018 00:00

Publicação
03/12/2018 00:00

Mero expediente
27/09/2018 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Petição
25/09/2018 00:00

Recebimento
06/04/2018 00:00

Mero expediente
19/12/2016 00:00

Petição
08/08/2016 00:00

Publicação
28/04/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
08/04/2016 00:00

Petição
23/02/2016 00:00

Recebimento
12/02/2016 00:00

Publicação
03/02/2016 00:00

Com efeito suspensivo
03/02/2016 00:00

Recebimento
23/10/2015 00:00

Petição
09/10/2015 00:00

Petição
09/10/2015 00:00

Petição
09/10/2015 00:00

Petição
09/10/2015 00:00

Petição
24/09/2015 00:00

Recebimento
16/09/2015 00:00

Publicação
13/09/2015 00:00

Procedência em Parte
09/09/2015 00:00

Remessa
09/09/2015 00:00

Recebimento
04/09/2015 00:00

Petição
29/07/2015 00:00

Publicação
29/06/2015 00:00

Mero expediente
23/03/2015 00:00

Petição
11/03/2015 00:00

Petição
05/02/2015 00:00

Recebimento
05/02/2015 00:00

Publicação
29/01/2015 00:00

Mero expediente
31/10/2012 00:00

Recebimento
19/09/2011 17:55

Recebimento
19/09/2011 17:38

Conclusão
30/08/2011 12:01

Conclusão
30/08/2011 11:55

Petição
29/04/2011 09:57

Conclusão
29/04/2011 09:56

Petição
28/04/2011 15:41

Protocolo de Petição
28/04/2011 15:38

Recebimento
19/04/2011 08:53

Entrega em carga/vista
19/04/2011 08:50

Petição
19/04/2011 08:42

Protocolo de Petição
15/04/2011 07:49

Ato ordinatório
14/09/2010 17:16

Petição
09/09/2010 14:25

Protocolo de Petição
09/09/2010 14:24

Recebimento
14/07/2010 10:33

Entrega em carga/vista
12/07/2010 12:58

Mandado
17/06/2010 14:35

Mandado
17/06/2010 14:01

Conclusão
07/01/2010 09:45

Protocolo de Petição
10/12/2009 13:51

Mero expediente
14/10/2009 13:14

Protocolo de Petição
27/05/2009 09:49

Protocolo de Petição
20/05/2009 16:24

Protocolo de Petição
20/05/2009 16:18

Protocolo de Petição
20/05/2009 16:16

Protocolo de Petição
14/05/2009 18:33

Conclusão
14/05/2009 18:15

Recebimento
15/04/2009 09:03

Remessa
14/04/2009 12:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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