10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM DESPACHO 0302542-59.2014.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Senhor Do Bonfim Exequente: Marcela Muniz Campos Teixeira Advogado: Adail Tavares Neto (OAB:BA29387) Advogado: Antonio Raymundo Cicero Campos (OAB:BA4339) Advogado: Caroline Muniz Campos Neves (OAB:BA20115) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nei Calderon (OAB:BA1059-A) Advogado: Dones Manoel De Freitas Nunes Da Silva (OAB:BA40916) Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0302542-59.2014.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EXEQUENTE: MARCELA MUNIZ CAMPOS TEIXEIRA Advogado(s): ADAIL TAVARES NETO (OAB:BA29387), ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS (OAB:BA4339), CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES (OAB:BA20115) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NEI CALDERON (OAB:BA1059-A), DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (OAB:BA40916), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO

Vistos.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por MARCELA MUNIZ CAMPOS TEIXEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos, não cumprida espontaneamente pela executada.

O exequente requereu a expedição de alvará do valor incontroverso e a intimação do autor para pagamento do valor remanescente (ID. 412087333).

Breve relato.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se dos autos que o executado, em cumprimento ao quanto determinado no despacho retro, ao apresentar manifestação ao cumprimento de sentença, juntou planilha de cálculo de ID. 400742687, com o valor que entende correto, tendo realizado o depósito da importância para fins de extinção do feito.

Por turno, a parte exequente requereu o levantamento do valor incontroverso e o prosseguimento da execução.

Sobre o levantamento de valor incontroverso, em sede de cumprimento de sentença, a jurisprudência manifestou entendimento acerca dessa possibilidade.

Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CAUÇÃO.

VALORES INCONTROVERSOS.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória" ( AgInt no AREsp 1.245.609/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2048884 SP 2022/0001440-9, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTOS INATACADOS.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS.

DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. "A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória" ( AgInt no AREsp 1.245.609/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018). 3.

Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1935931 SC 2021/0236743-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Dessa forma, havendo depósito judicial reconhecido como incontroverso, não há impedimento para que seja deferido o levantamento de tal valor, consoante art. 526, § 1º, do CPC.

EXPEÇA-SE alvará para levantamento da importância depositada pelo executado, com os rendimentos legais, atentando-se a secretaria para eventual existência de poderes específicos no instrumento procuratório, bem como dados bancários informados pelo Exequente.

Prosseguindo, intime-se o Executado para realizar o pagamento da quantia remanescente, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará de eventuais valores.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a exequente.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 27 de junho de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
10/10/2022 20:25

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 18:47

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 08:29

Decorrido prazo de MARCELA MUNIZ CAMPOS TEIXEIRA em 27/05/2022 23:59.
30/05/2022 08:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:54

Publicado Intimação em 05/05/2022.
12/05/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 09:45

Publicado Intimação em 05/05/2022.
12/05/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 10:28

Publicado Intimação em 06/05/2022.
10/05/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
04/05/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:27

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 17:57

Conclusos para despacho
13/02/2022 02:42

Decorrido prazo de MARCELA MUNIZ CAMPOS TEIXEIRA em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2022 23:59.
20/12/2021 21:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2021 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2021.
18/12/2021 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
15/12/2021 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 14:08

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/07/2020 00:00

Procedência
19/02/2020 00:00

Petição
06/11/2019 00:00

Documento
16/10/2019 00:00

Documento
16/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
16/10/2019 00:00

Expedição de documento
16/10/2019 00:00

Documento
19/09/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Petição
02/09/2019 00:00

Publicação
26/08/2019 00:00

Expedição de documento
19/08/2019 00:00

Petição
02/08/2019 00:00

Publicação
02/08/2019 00:00

Publicação
24/07/2019 00:00

Procedência
10/08/2017 00:00

Expedição de documento
17/01/2017 00:00

Petição
19/10/2016 00:00

Mero expediente
11/06/2016 00:00

Petição
07/06/2016 00:00

Publicação
16/11/2015 00:00

Petição
26/10/2015 00:00

Petição
21/10/2015 00:00

Documento
19/10/2015 00:00

Documento
19/10/2015 00:00

Documento
17/10/2015 00:00

Publicação
09/10/2015 00:00

Mero expediente
16/01/2015 00:00

Documento
16/01/2015 00:00

Petição
16/01/2015 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2015

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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