15/07/2025 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 19:34

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:33

Juntada de Certidão
30/01/2025 07:59

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:59

Decorrido prazo de ADIBRAX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.
26/01/2025 15:57

Decorrido prazo de HERLEI DE ALMEIDA REIS em 21/01/2025 23:59.
26/01/2025 02:24

Publicado Despacho em 13/12/2024.
26/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8002658-17.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Adibrax Industria Comercio E Representacoes De Produtos Automotivos Ltda - Me Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Executado: Herlei De Almeida Reis Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002658-17.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: ADIBRAX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME e outros Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572) DESPACHO ISS Vistos, Nota-se, dos autos, que houve decisão deferindo penhora em face do executado HARLEI DE ALMEIDA (id 388705085), ocorre que não foi juntado o resultado de tais pesquisas.

Assim, deve o cartório juntar aos autos tal resultado ou cumprir a decisão mencionada.

Sem prejuízo, intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impugnação à penhora, apresentada pelo executado no id 471052721, bem como, em termos de prosseguimento, em ralação a 1ª executada, sob pena de preclusão.

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
11/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002658-17.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Adibrax Industria Comercio E Representacoes De Produtos Automotivos Ltda - Me Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Executado: Herlei De Almeida Reis Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8002658-17.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ADIBRAX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, HERLEI DE ALMEIDA REIS DECISÃO ISS Vistos, Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ADIBRAX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando nulidade dos contratos que deu origem a execução, excesso de execução tendo em vista os juros remuneratórios aplicados no contrato.

Requer suspensão do processo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (id 413936321).

O banco exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade. (id 424153364).

DECIDO.

A exceção de pré-executividade, como se sabe, não tem disciplinamento legal, mas é instituto aceito e de largo uso, e se estruturou em termos doutrinários e jurisprudenciais.

Surgiu o instituto da premência em que se via o executado, naqueles casos em que a efetivação da penhora podia provocar graves prejuízos ao devedor, mesmo se estando diante de uma ação de execução inviável desde o seu nascedouro, por ausência de algum dos pressupostos processuais, de alguma das condições da ação, vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade.

Assim, a exceção de pré-executividade surgiu para mitigar a rigidez da lei processual civil e admitir a defesa do executado diretamente no processo de execução, evitando o ato de constrição do bem, que era requisito obrigatório para oposição dos embargos do devedor. É um instituto estreito e por seu intermédio não pode se alegar quaisquer matérias ou mesmo aquelas que demandem alguma dilação probatória, limitações que asseguram que o processo de execução não seja desnaturado e cumpra seu objetivo que é concretizar o direito do credor.

Em suma, a oposição deste incidente defensivo possibilita discussão antecipada acerca da viabilidade da execução, anteriormente permitida somente na ação incidental de embargos à execução.

Por tal defesa, que é feita através de prova pré-constituída do alegado, o devedor somente pode suscitar matéria de ordem pública, a exemplo das condições de ação e pressupostos processuais, bem como vícios ou falhas do título executivo, matérias que pode e deve o magistrado conhecer de ofício.

Na lição dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a exceção de pré-executividade “É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício.

Fora destas matérias e condicionamentos, não há cabimento para a exceção de pré-executividade.

Fixadas estas premissas, e em análise do caso concreto, observo que a matéria sobre as qual funda a presente exceção não são de ordem pública ou se referem a qualquer pressuposto processual ou condição de ação, que poderiam até ser conhecidas de ofício, mas se trata de matérias de direito material, que deve ser arguida por intermédio de embargos à execução.

Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com resolução de mérito com fulcro no inciso I do art. 487, do CPC e determino que se prossiga na ação de execução em seus ulteriores termos, devendo o credor requerer o que de direito em 15 (quinze) dias.

Curvo-me ao entendimento do E.STJ que seja em julgamentos monocráticos ou por órgão colegiado, mesmo após a vigência do NCPC, permanece sendo aplicada a orientação de que são incabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição da Exceção de Pré-Executividade.

Nesse sentido: EDcl no REsp 1780125/SP, DJe 22.5.2019; REsp 1.721.193/SP, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1.644.743/SP, DJe 3/4/2019 e REsp. 1.242.769/SP, DJe 5.5.2011.

Para melhor ilustrar: STJ-PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Exceção de Pré-Executividade 2018.

Julgada improcedente. 2.

Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.717.152/SP (2017/0327886-4), 2ª Turma do STJ, Rel.

Herman Benjamin.

DJe 13.11.2018).

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
09/10/2024 17:40

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/08/2024 23:59.
08/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
25/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:26

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 08:42

Publicado Decisão em 29/07/2024.
10/08/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 10:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/03/2024 20:02

Conclusos para decisão
12/12/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:43

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/09/2023 23:59.
18/10/2023 00:17

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/09/2023 23:59.
17/10/2023 19:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
17/10/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
09/10/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:36

Expedição de decisão.
01/09/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 19:06

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 18:28

Publicado Decisão em 24/05/2023.
01/06/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
23/05/2023 10:46

Expedição de decisão.
23/05/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2023 08:06

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 07:36

Decorrido prazo de HERLEI DE ALMEIDA REIS em 08/09/2022 23:59.
21/09/2022 16:15

Publicado Despacho em 16/08/2022.
21/09/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/08/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2021 09:56

Conclusos para despacho
20/01/2021 00:56

Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 28/08/2020 23:59:59.
20/01/2021 00:56

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 28/08/2020 23:59:59.
19/01/2021 14:02

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 22/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 14:02

Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 22/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 01:12

Publicado Intimação em 13/04/2020.
19/01/2021 01:12

Publicado Intimação em 13/04/2020.
11/09/2020 11:30

Publicado Intimação em 06/08/2020.
17/08/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2020 15:07

Conclusos para despacho
17/04/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2020 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2019 03:35

Publicado Intimação em 02/04/2019.
26/05/2019 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2019 03:35

Publicado Intimação em 02/04/2019.
26/05/2019 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2019 03:35

Publicado Intimação em 02/04/2019.
26/05/2019 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 11:07

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2019 14:17

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2019 10:42

Expedição de intimação.
29/03/2019 10:42

Expedição de intimação.
29/03/2019 10:42

Expedição de intimação.
28/03/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 12:31

Conclusos para despacho
28/02/2019 14:10

Distribuído por sorteio
28/02/2019 14:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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