10/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002541-53.2024.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Marcos Eduardo Costa Silva Advogado: Marcos Eduardo Costa Silva (OAB:BA73263) Reu: Tam Linhas Aereas S/a.

Advogado: Fernando Rosenthal (OAB:SP146730) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 8002541-53.2024.8.05.0052 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: MARCOS EDUARDO COSTA SILVA Advogado(s): REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s): SENTENÇA 1.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MARCOS EDUARDO COSTA SILVA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, ambos qualificados nos autos, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial. 2.

As partes acostaram, aos presentes autos, pedido de homologação judicial da transação realizada quanto ao objeto da lide, anexando, para tanto, o competente instrumento particular de acordo, assinado pelas partes (ID n. 480872293). 3.

Pactuaram, em síntese, que a parte Ré pagará à parte Autora o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) líquidos, por todos os danos decorrentes do contrato.

Pactuaram, ainda, que o pagamento da quantia mencionada será efetuado no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados do dia do protocolo do acordo acostado aos autos, mediante depósito na conta bancária do autor. 4. É o relatório, em apertada síntese.

Fundamento e decido. 5.

O art. 22 da Lei n. 9.099/95 estabelece que a conciliação obtida entre as partes do processo será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo, vejamos: Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único.

Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. 6.

In casu, a transação judicial/extrajudicial firmada entre as partes do processo, aparentemente, decorreu do exercício da autonomia privada livre de qualquer vício de consentimento, sendo lícito e possível o objeto do acordo. 7.

Anote-se, neste ponto, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "(...) 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial." Precedente REsp 1267525/DF, 3ª Turma, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29.10.2015. 8.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, ao passo em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. 9.

Deixo de determinar a expedição do competente alvará judicial, tendo em vista que o pagamento será efetuado diretamente na conta bancária do autor. 10.

Intimem-se as partes acerca da homologação, com cópia da presente sentença. 11.

Sem custas e honorários advocatícios, como determina o art. 55 da Lei n. 9.099/95. 12.

Por fim, diante da homologação de acordo firmado entre as partes, presumo a aceitação tácita da decisão e, por conseguinte, a inexistência de interesse recursal (art. 1.000 do CPC), motivo pelo qual DECLARO a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação, devendo ser promovido o imediato ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa na distribuição. 13.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 14.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
21/01/2025 12:08

Desentranhado o documento
21/01/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:37

Baixa Definitiva
21/01/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 11:08

Homologada a Transação
20/01/2025 10:58

Conclusos para julgamento
07/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:01

Expedição de citação.
18/12/2024 10:01

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2024 09:56

Conclusos para julgamento
24/10/2024 10:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por 24/10/2024 08:40 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA, #Não preenchido#.
23/10/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002541-53.2024.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Marcos Eduardo Costa Silva Advogado: Marcos Eduardo Costa Silva (OAB:BA73263) Reu: Tam Linhas Aereas S/a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CASA NOVA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8002541-53.2024.8.05.0052 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: MARCOS EDUARDO COSTA SILVA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ATO ORDINATÓRIO INCLUSÃO EM PAUTA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do Dr.

Frank Daniel Ferreira Neri, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Casa Nova, incluo o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o dia Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIENCIAS DES.

ALMIR DA SILVA CASTRO Data: 24/10/2024 Hora: 08:40 , Ficam as partes, pessoalmente e/ou através de seus respectivos advogados, CITADAS/INTIMADAS a comparecerem à audiência nos moldes da Lei 9.099/95 e Despacho.

Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/509090 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 509090 COMO ACESSAR O LIFESIZE: • Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf • Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Casa Nova/BA, 8 de outubro de 2024.

DIEGO VIEIRA CASTRO ASSISTENTE JUDICIÁRIO
10/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:13

Expedição de citação.
08/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:11

Audiência Conciliação designada conduzida por 24/10/2024 08:40 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA, #Não preenchido#.
04/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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