TJBA - 8000294-75.2019.8.05.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2024 08:50
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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01/11/2024 08:50
Baixa Definitiva
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01/11/2024 08:50
Transitado em Julgado em 01/11/2024
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31/10/2024 00:56
Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES TORRES em 29/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:09
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/10/2024 23:59.
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000294-75.2019.8.05.0052 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Joao Rodrigues Torres Advogado: Leiliane De Amorim Silva (OAB:PE44682-A) Advogado: Nivania Maria Santiago De Arruda (OAB:PE42670-A) Advogado: Luemi Cordeiro De Souza (OAB:BA52232-A) Recorrido: Itau Unibanco Holding S.a.
Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-S) Representante: Itau Unibanco S.a.
Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000294-75.2019.8.05.0052 RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A RECORRIDO(A): JOÃO RODRIGUES TORRES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SUPOSTA FRAUDE.
JUNTADA AOS AUTOS PELA RÉ DE CONTRATO NO QUAL CONSTA A SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.
NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.
Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.
Na exordial, a parte autora alega que está sendo cobrada por empréstimo que desconhece.
Informa não tem relação jurídica com a requerida, requerendo a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais.
Na sua contestação, a demandada defendeu a regularidade da contratação e juntou o contrato.
O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda.
Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 162 do FONAJE.
DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.
Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Analisados os autos observa-se que tal entendimento já se encontra sedimentado pelas Turmas Recursais do Poder Judiciário da Bahia e nos Tribunais de Justiça de outros Estados.
Precedente desta turma: 8000323-69.2015.8.05.0019; 8001264-98.2017.8.05.0261.
Sustenta a parte autora que vem sofrendo descontos relativos a empréstimo consignado que alega desconhecer.
Em defesa, aduz a parte ré a legalidade das cobranças, juntando, aos autos, contrato firmado com a acionante, no qual consta a suposta assinatura da parte autora.
Com efeito, considerando que a parte autora sustenta desconhecer totalmente a origem do débito, impugnando a sua legitimidade, e tendo a ré exibido o contrato objeto da lide, com suposta assinatura da acionante, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica/datiloscópica para dirimir a dúvida acerca da assinatura lançada no contrato, bem como quanto à possibilidade de fraude na sua pactuação junto à ré, sendo este Juízo incompetente para conhecer e julgar a causa, face à complexidade da prova, conforme arguido em sede de recurso inominado.
Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para acolher a preliminar de incompetência do juízo em virtude da complexidade da causa suscitada pela recorrente, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da necessidade da realização de perícia técnica.
Diante do resultado, sem custas e honorários. É como decido.
Salvador, lançada no sistema Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS -
05/10/2024 02:30
Publicado Decisão em 07/10/2024.
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05/10/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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04/10/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 16:40
Cominicação eletrônica
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03/10/2024 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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03/10/2024 16:40
Provimento por decisão monocrática
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02/10/2024 22:30
Conclusos para decisão
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27/08/2024 10:50
Recebidos os autos
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27/08/2024 10:50
Conclusos para julgamento
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27/08/2024 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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