26/11/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:36

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:47

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8069854-63.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Argo Seguros Brasil S.a.

Advogado: Luiz Cesar Lima Da Silva (OAB:SP147987) Advogado: Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB:SP178051) Advogado: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB:SP131561) Reu: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Advogado: Roberta Guimaraes Pereira (OAB:BA71438) Advogado: Marcos Flavio Lago Lopes (OAB:BA42502) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8069854-63.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Requerido(a) REU: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte ré contra o pronunciamento de id 463900763, sustentando a existência do(s) vício(s) da omissão.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso.

Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022 do CPC.

O que quero dizer com isso é que os embargos de declaração não se prestam para "debater" a justiça da decisão, muito menos para vê-la reconsiderada.

No particular do recurso interposto, é inegável não haver sido apontado, de modo concreto, qualquer defeito ensejador dos embargos de declaração.

Com efeito, é evidente que ao afirmar que este juízo errou na fixação dos parâmetros de juros e correção monetária da condenação, o que se está dizendo, em outras palavras, é que houve error in judicando.

Ocorre que o erro de julgamento deve ser revisto pela instância revisora e não integrado pelo Juízo prolator da decisão recorrida.

A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão embargado. 2.

O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 4.

Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5.

Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado.

Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6.

Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no REsp 1830508/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021) Assim, apenas duas possibilidades restam ao embargante.

Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela.

Não há meio-termo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Salvador, 26 de setembro de 2024.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
28/09/2024 19:55

Publicado Intimação em 26/09/2024.
28/09/2024 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
28/09/2024 19:55

Publicado Intimação em 26/09/2024.
28/09/2024 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 14:56

Conclusos para julgamento
06/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
28/03/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:34

Conclusos para despacho
19/09/2022 17:33

Juntada de Petição de réplica
15/08/2022 19:36

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 03:23

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 07/03/2022 23:59.
23/02/2022 09:33

Publicado Despacho em 08/02/2022.
23/02/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
07/02/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 15:04

Expedição de carta via ar digital.
03/02/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 20:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2021.
03/12/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 15:06

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:06

Conclusos para despacho
01/12/2021 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 07:58

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 08/06/2021 23:59.
19/05/2021 17:50

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2021.
19/05/2021 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 20:08

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
03/02/2020 01:43

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 31/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 03:10

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 28/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 03:10

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 28/01/2020 23:59:59.
07/12/2019 05:32

Publicado Despacho em 05/12/2019.
03/12/2019 18:34

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
03/12/2019 18:34

Expedição de despacho via Sistema.
03/12/2019 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 17:20

Conclusos para despacho
02/12/2019 17:19

Expedição de Certidão via Sistema.
19/11/2019 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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