20/05/2025 11:49

Decorrido prazo de ADEMARIO XAVIER DOS ANJOS em 01/08/2022 23:59.
19/05/2025 02:22

Publicado Despacho em 25/07/2022.
19/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
16/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 07:21

Decorrido prazo de ADEMARIO XAVIER DOS ANJOS em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 07:21

Decorrido prazo de MATEUS DE OLIVEIRA BONFIM *88.***.*91-00 em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 07:21

Decorrido prazo de MATEUS DE OLIVEIRA BONFIM em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 07:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
15/04/2025 03:07

Publicado Despacho em 28/03/2025.
15/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
04/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:51

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 00:57

Decorrido prazo de COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 06:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 21:32

Decorrido prazo de MATEUS DE OLIVEIRA BONFIM em 25/11/2024 23:59.
30/11/2024 21:27

Decorrido prazo de MATEUS DE OLIVEIRA BONFIM em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:50

Decorrido prazo de COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 12:35

Expedição de carta via ar digital.
16/10/2024 12:35

Expedição de carta via ar digital.
16/10/2024 12:35

Expedição de carta via ar digital.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8084783-28.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ademario Xavier Dos Anjos Advogado: Felipe Nogueira Nunes De Santana (OAB:BA73322) Advogado: Hugo Rodrigues Neves Amorim (OAB:BA57536) Reu: Mateus De Oliveira Bonfim *88.***.*91-00 Reu: Mateus De Oliveira Bonfim Reu: Porto Seguro Administradora De Consorcios Ltda Reu: Coimex Administradora De Consorcios Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8084783-28.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Requerente : AUTOR: ADEMARIO XAVIER DOS ANJOS Requerido : REU: MATEUS DE OLIVEIRA BONFIM *88.***.*91-00, MATEUS DE OLIVEIRA BONFIM, PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Reservo-me para apreciar o pedido de tutela, após a a apresentação de contestação, tendo em vista que no momento não é possível verificar-se a existência dos requisitos autorizadores para sua concessão .

Considerando-se o princípio constitucional da duração razoável do processo , entendo por não designar nesse momento a audiência de conciliação, que poderá ser realizada em outra fase processual, caso se faça necessária.

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do seu art. 60, VIII, ao dispor que se trata de direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

O conceito de hipossuficiência não está vinculado a ideia de insuficiência de recursos ou de pobreza do consumidor, mas sim em situação desfavorável para fornecer a prova.

Assim, a possibilidade ou não da inversão do ônus da prova será verificada após a juntada da defesa ao analisar-se os fatos apresentados.

Determino a citação da parte ré, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 dias.

O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, e a ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a via conciliatória.

A citação das pessoas jurídicas cadastradas, das entidades da administração direta, bem como as da administração indireta que gozem de prerrogativa processual típica de Fazenda Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público, quando cadastradas no projeto domicílio eletrônico, deverão receber o ato citatório na forma eletrônica (via sistema), consoante Decreto Judiciário nº 439/2021 do TJ/BA.

Restando impossibilitada ou frustrada a citação por domicílio eletrônico, deverá o cartório fazer a citação por carta citatória e/ou oficial de justiça.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 30 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ml
03/10/2024 09:11

Expedição de despacho.
02/10/2024 06:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 23:41

Conclusos para despacho
31/08/2024 17:52

Decorrido prazo de ADEMARIO XAVIER DOS ANJOS em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:53

Publicado Despacho em 22/08/2024.
23/08/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
08/08/2024 04:30

Decorrido prazo de ADEMARIO XAVIER DOS ANJOS em 07/08/2024 23:59.
19/07/2024 05:21

Publicado Despacho em 17/07/2024.
19/07/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:06

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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