TJBA - 0305329-43.2016.8.05.0001

1ª instância - 12Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

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Polo Ativo

Partes

FAELBA - FUNDACAO COELBA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ: 13.605.605/0001-58

Advogados

ERIKA CASSINELLI PALMA

OAB: 189994/SP

CPF *72.***.*32-47

Polo Passivo

Partes

LINDOVAL MENEZES DA SILVA

VALTER BISPO DOS SANTOS

LINDOVAL MENEZES DA SILVA

CPF *01.***.*44-91

LOURENCO THEODORO DE SANTANA

CPF *78.***.*56-68

JORGE MUNIZ SERBETO

CPF *78.***.*77-72

JOSE VALTER NATIVIDADE DOS ANJOS

JOSE WALTER NATIVIDADE DOS ANJOS

CPF *80.***.*42-04

JORGE MUNIZ SARBETO

VALTER BISPO DOS SANTOS

CPF *94.***.*66-91

Advogados

MANOEL GUIMARAES NUNES

OAB: 16364/BA

CPF *19.***.*80-10

CARLA BATISTA NEVES GUIMARAES NUNES

OAB: 25706/BA

CPF *82.***.*06-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PAULA WEBER FERREIRA

CPF *21.***.*32-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0305329-43.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Faelba - Fundacao Coelba De Previdencia Complementar Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Terceiro Interessado: Paula Weber Ferreira Interessado: Jorge Muniz Serbeto Registrado(a) Civilmente Como Jorge Muniz Serbeto Advogado: Manoel Guimaraes Nunes (OAB:BA16364) Advogado: Carla Batista Neves Guimaraes Nunes (OAB:BA17033) Interessado: Jose Walter Natividade Dos Anjos Advogado: Manoel Guimaraes Nunes (OAB:BA16364) Advogado: Carla Batista Neves Guimaraes Nunes (OAB:BA17033) Interessado: Lindoval Menezes Da Silva Advogado: Manoel Guimaraes Nunes (OAB:BA16364) Advogado: Carla Batista Neves Guimaraes Nunes (OAB:BA17033) Interessado: Lourenco Theodoro De Santana Advogado: Carla Batista Neves Guimaraes Nunes (OAB:BA17033) Interessado: Valter Bispo Dos Santos Advogado: Carla Batista Neves Guimaraes Nunes (OAB:BA17033) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0305329-43.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Liquidação / Cumprimento / Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INTERESSADO: FAELBA - FUNDACAO COELBA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR INTERESSADO: JORGE MUNIZ SERBETO, JOSE WALTER NATIVIDADE DOS ANJOS, LINDOVAL MENEZES DA SILVA, LOURENCO THEODORO DE SANTANA, VALTER BISPO DOS SANTOS

    Vistos.

    Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida nos autos do processo n.º 0049399-78.2003.8.05.0001 apresentado por FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA de PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de JORGE MUNIZ SERBETO e OUTROS.

    O feito teve tramitação perante a 12.ª Vara de Relações de Consumo, inclusive com realização de perícia contábil.

    No Id. 225631740 foi determinado o apensamento dos autos ao processo principal de n.º º 0049399.78.2003.805.0001.

    Ao Id. 225631744 foi proferida decisão declinando da competência em razão de figurar como Impugnante entidade fechada de previdência privada, não configurando relação de consumo.

    No Id. 225631754 foi revogada a decisão de declínio de competência por se tratar de impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento com feito, com a remessa dos autos ao fluxo de julgamento.

    Após despachos determinando a certificação acerca de eventuais custas pendentes, foi proferida decisão declinando da competência, novamente, ao argumento de se tratar de entidade fechada de previdência privada.

    Analisados os autos.

    Decido.

    Com efeito, conforme já reconhecido pelo próprio Juízo da 12.ª Vara de Relações de Consumo (Id. 225631754), em que pese o feito estar cadastrado no sistema como procedimento comum, em verdade, trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, proferida nos autos de n.º 0049399.78.2003.805.0001, cujo apensamento, inclusive, já foi determinado.

    Desse modo, a teor da regra prescrita no art. 516, II do CPC, o Juízo competente para julgar o cumprimento de sentença, e, por conseguinte, sua impugnação, é aquele que julgou a causa em primeiro grau.

    Ante o exposto, por cautela e em homenagem ao princípio da celeridade processual, devolvam-se os autos para a 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO desta Comarca, Juízo no qual tramita o feito principal 0049399.78.2003.805.0001, no qual foi proferida a sentença objeto de impugnação.

    P.I.C.

    Salvador, 3 de outubro de 2024.

    LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

  • 23/09/2022 23:04

    Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

  • 23/09/2022 23:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 19/09/2022 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2022 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 22/08/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 29/04/2022 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 26/04/2022 00:00

    Concluso para Sentença

  • 21/04/2022 00:00

    Publicação

  • 19/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/04/2022 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 09/02/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/09/2021 18:07

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 02/09/2021 00:00

    Petição

  • 07/07/2021 00:00

    Publicação

  • 05/07/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/07/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/11/2020 00:00

    Recebimento

  • 25/11/2020 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 25/11/2020 00:00

    Recebimento

  • 24/11/2020 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 30/07/2020 00:00

    Petição

  • 15/07/2020 00:00

    Publicação

  • 13/07/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/07/2020 00:00

    Incompetência

  • 14/05/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 14/05/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 29/08/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 29/08/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 03/08/2019 00:00

    Publicação

  • 01/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 20/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/02/2019 00:00

    Petição

  • 08/02/2019 00:00

    Petição

  • 25/01/2019 00:00

    Publicação

  • 23/01/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 22/01/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/01/2019 00:00

    Laudo Pericial

  • 29/11/2018 00:00

    Publicação

  • 28/11/2018 00:00

    Documento

  • 27/11/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/11/2018 00:00

    Mero expediente

  • 20/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/10/2018 00:00

    Petição

  • 15/10/2018 00:00

    Petição

  • 11/10/2018 00:00

    Publicação

  • 09/10/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/10/2018 00:00

    Mero expediente

  • 08/10/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/10/2018 00:00

    Laudo Pericial

  • 01/10/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 11/09/2018 00:00

    Documento

  • 25/08/2018 00:00

    Publicação

  • 23/08/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 21/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/08/2018 00:00

    Petição

  • 26/07/2018 00:00

    Petição

  • 21/07/2018 00:00

    Publicação

  • 19/07/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/07/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 18/07/2018 00:00

    Laudo Pericial

  • 12/05/2018 00:00

    Publicação

  • 10/05/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/05/2018 00:00

    Mero expediente

  • 19/04/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/04/2018 00:00

    Petição

  • 12/04/2018 00:00

    Petição

  • 10/04/2018 00:00

    Publicação

  • 06/04/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/04/2018 00:00

    Mero expediente

  • 09/03/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/03/2018 00:00

    Petição

  • 08/03/2018 00:00

    Petição

  • 02/03/2018 00:00

    Petição

  • 01/03/2018 00:00

    Publicação

  • 27/02/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/02/2018 00:00

    Mero expediente

  • 06/02/2018 00:00

    Petição

  • 07/11/2017 00:00

    Petição

  • 11/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/08/2017 00:00

    Petição

  • 30/08/2017 00:00

    Petição

  • 21/08/2017 00:00

    Documento

  • 21/08/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 13/07/2017 00:00

    Recebimento

  • 13/07/2017 00:00

    Remessa

  • 21/03/2017 00:00

    Recebido os Autos no Cartório

  • 08/11/2016 00:00

    Petição

  • 26/10/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/10/2016 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2016 00:00

    Publicação

  • 15/09/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/09/2016 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 13/05/2016 00:00

    Petição

  • 25/04/2016 00:00

    Recebimento

  • 30/03/2016 00:00

    Publicação

  • 29/03/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/03/2016 00:00

    Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 08/03/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/02/2016 00:00

    Recebimento

  • 24/02/2016 00:00

    Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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