18/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Documento_1
24/02/2025 19:50

Publicado Intimação em 17/02/2025.
24/02/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025 13:15

Baixa Definitiva
17/02/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:12

Juntada de Informações
13/02/2025 13:24

Expedição de intimação.
13/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RODELAS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
21/10/2024 08:54

Conclusos para julgamento
21/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:46

Juntada de Decisão
16/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Documento_1
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000233-71.2020.8.05.0056 Ação Civil Pública Jurisdição: Chorrochó Autor: Ministerio Publico Federal Reu: Municipio De Rodelas Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108) Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Reu: Germano Cardoso Sociedade Individual De Advocacia Advogado: Germano Cesar De Oliveira Cardoso (OAB:DF28493) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000233-71.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE RODELAS e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Nos termos dos arts. 66, II, e 951 a 959, do CPC, SUSCITO o conflito negativo de competência, pelas razões a seguir expostas.

Trata-se de Ação Civil Pública formulada pelo Ministério Público Federal, em face do MUNICIPIO DE RODELAS, em que se busca a declaração de nulidade do contrato de honorários advocatícios nº 454/2017 firmado entre o Município de Rodelas/BA e o escritório GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, bem como obstar a contratação dos serviços de advocacia por meio de recursos obtidos na Ação de Cumprimento de Sentença nº 0005666-94.2017.4.01.3306(Convênio nº 118/2009).

O Juízo suscitado, em decisão de ID 55297227 - Pág. 164 - 167, asseverou, em síntese: [...] verifico que a ação pretende discutir a destinação de verba oriunda de precatório destinados ao município de Rodelas/BA, todavia, uma vez expedidos os precatórios o município passa a deter a titularidade do valor que lhe foi destinado, face a existência de previsão de saída dos valores dos cofres do tesouro nacional, portanto a discussão acerca da sua posterior destinação é de interesse exclusivo no município e de seus destinatários. (...) No caso em análise, entendo que é do Ministério Público Estadual a legitimidade para atuar como fiscal da ordem jurídica nesta ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino que os autos sejam remetidos ao Juízo de Direito da Comarca de Rodelas/BA, com aplicação da regra contida no art. 109, I, da Constituição Federal.

Dessa forma, apontou ser este o Juízo competente para processar e julgar o feito.

O Ministério Publico Estadual requereu a manifestação da União quanto ao seu interesse no objeto da ação, ao passo que a União manifestou-se nos seguintes termos: Na esteira do defendido pelo v.

Parquet, cumpre registrar que o objeto da presente demanda traduz legítimo interesse deste ente, não apenas devido à sua perene preocupação em ver apuradas e punidas as irregularidades causadoras de danos ao patrimônio público, mas também porque a questão debatida diz respeito à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária de São Paulo (nº 1999.61.00.050616-0 / 0050616-27.1999.4.03.6100), na qual a União foi condenada a complementar valores pertinentes ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A propósito, verifica-se que, nos cumprimentos de sentença levados a cabo por escritórios de advocacia irregularmente contratados, é a União, na qualidade de executada, que eventualmente arcará com os honorários de sucumbência.

Assim sendo, resta patente o seu interesse jurídico na presente demanda, motivo pelo qual requer seja admitida a sua intervenção como assistente simples do Ministério Público (art. 121 do CPC), e, por conseguinte, o declínio da competência em favor da Justiça Federal, à vista do que dispõe o art. 109, I, da Constituição da República (ID 433306721) (grifei) O Ministério Público Estadual também pugnou pela incompetência da Justiça Estadual (ID 437082206).

Nessa senda, entendo que a competência para julgar a causa é da Justiça Federal, com base no art. 109, I, da Constituição Federal, que dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

No presente caso, a União manifesta interesse em figurar como assistente, o que atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que o dispositivo constitucional confere tal atribuição, independentemente de a União ser parte principal no processo, bastando seu interesse jurídico para integrar a lide.

Em face do exposto, determino que encaminhe a presente decisão, por ofício, ao colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para sua apreciação nos termos do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal, para deliberação.

Encaminhe cópia integral das peças processuais para melhor compreensão da questão.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
09/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:28

Juntada de Informações
08/10/2024 13:18

Expedição de intimação.
08/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:35

Expedição de Ofício.
30/09/2024 15:13

Suscitado Conflito de Competência
25/03/2024 13:40

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:39

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Documento_1
20/03/2024 11:21

Expedição de intimação.
20/03/2024 11:18

Juntada de vista ao mp
29/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:55

Expedição de citação.
16/01/2024 13:50

Expedição de intimação.
16/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:25

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:25

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:03

Juntada de Petição de Documento_1
04/12/2023 13:38

Expedição de intimação.
04/12/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 10:27

Conclusos para despacho
06/05/2020 10:25

Juntada de Certidão
06/05/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000013-35.2018.8.05.0156

Antonio Jose de Almeida

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Caio Lucio Montano Brutton

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/01/2018 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0700028-12.2021.8.05.0054

Maricelia dos Reis Rabello

Rosangela dos Santos

Advogado: David Lucas dos Santos Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0369520-05.2013.8.05.0001

Ceres dos Santos Lisboa

Espolio de Osvaldo Jose de Souza

Advogado: Igor Holanda Tinoco Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2013 08:28

Exibir Processo

Processo nº 8009217-68.2024.8.05.0229

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rodrigo Carlos Barbosa Santos

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 8000465-92.2022.8.05.0095

Giovanni Said dos Santos Sobrinho

Iran Santos Dias

Advogado: Luiz Carlos Monfardini

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2022 11:49

Exibir Processo