25/06/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:10

Recebidos os autos
16/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/11/2024 18:01

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:51

Decorrido prazo de LORENNA VIEGAS RODRIGUEZ ARAUJO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil Sa em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:50

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 03:26

Publicado Sentença em 09/10/2024.
11/10/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0046616-35.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Lorenna Viegas Rodriguez Araujo Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0046616-35.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LORENNA VIEGAS RODRIGUEZ ARAUJO Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384) INTERESSADO: Banco do Brasil Sa Advogado(s): ALYNE DE OLIVEIRA BORGES PORTILHO (OAB:MA9348-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA LORENNA DE JESUS VIEGAS RODRIGUEZ ajuizou ação de revisão contratual em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando que firmou contrato de financiamento com garantia fiduciária para aquisição de veículo modelo Uno, da marca Fiat, ano 2008, pelo valor inicial de R$ 20.000,00.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que os encargos contratuais são abusivos, superando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e que já pagou aproximadamente R$ 19.512,80, o que representa cerca de 100% do valor financiado.

Ao final, pediu a revisão das cláusulas contratuais, com a redução dos juros e exclusão de encargos ilegais.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Devidamente citada, a parte acionada deixou transcorrer in albis o prazo de resposta.

A parte autora requereu a produção de prova pericial.

Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos.

Brevemente relatados, decido.

A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a revelia da parte acionada determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I e II, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil dispõe que os atos processuais devem ser praticados nos prazos prescritos em lei, sob pena de extinção do direito de praticá-los, nos moldes dos arts. 218 e 223 do mencionado diploma legal.

No caso em apreço, a ausência de contestação oportuno tempore torna precluso o direito da parte ré de tornar controvertidos os fatos deduzidos na inicial, indicar provas e oferecer defesa meritória, sendo de rigor o reconhecimento de sua revelia.

Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da lide é decidir se os encargos contratuais aplicados ao contrato de financiamento são abusivos e se excedem a taxa média de mercado.

Em outras palavras, se há desequilíbrio contratual que justifique a revisão pleiteada.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que nas relações de consumo, como a que se apresenta neste caso, é possível a revisão judicial dos contratos quando verificada a existência de cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme dispõe o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, LORENNA DE JESUS VIEGAS RODRIGUEZ demonstrou que já efetuou o pagamento de aproximadamente R$ 19.512,80, valor que se aproxima do montante inicialmente financiado de R$ 20.000,00, o que sugere a aplicação de encargos possivelmente excessivos.

Por sua vez a parte acionada, ao se tornar revel, deixou de alegar e provar a existência de fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, deixando de observar o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Nesse cenário, entendo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, decorrente da revelia, aliada aos documentos apresentados, indica a probabilidade de que os encargos contratuais aplicados superem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Em resumo, conclui-se que: (a) a parte autora firmou contrato de financiamento com o réu para aquisição de veículo; (b) há indícios de que os encargos contratuais aplicados são superiores à taxa média de mercado; (c) a revelia do réu implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, reforçando a conclusão de abusividade dos encargos.

Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de: a) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que estipulem encargos acima da taxa média de mercado; b) Determinar a revisão do contrato, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada, à época da celebração; c) Determinar que a apuração dos valores devidos, considerando a revisão ora determinada, seja realizada em fase de liquidação de sentença, mediante perícia contábil.

Por força da sucumbência, condeno a sucumbente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema.

Salvador (BA), 06 de outubro de 2024.

André Luiz Santos Britto Juiz de Direito
06/10/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 18:00

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 07:07

Expedição de carta via ar digital.
22/11/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:54

Decorrido prazo de LORENNA VIEGAS RODRIGUEZ ARAUJO em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.
27/07/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
24/07/2023 18:24

Expedição de carta via ar digital.
24/07/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 08:49

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
15/10/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
03/10/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 04:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 04:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/02/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
05/11/2020 00:00

Petição
27/10/2020 00:00

Petição
24/10/2020 00:00

Publicação
22/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/10/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/10/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
14/08/2020 00:00

Publicação
12/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2020 00:00

Mero expediente
12/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
12/08/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
29/02/2020 00:00

Petição
21/09/2019 00:00

Publicação
18/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2017 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Mero expediente
25/05/2016 00:00

Publicação
24/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/05/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
15/10/2015 00:00

Petição
31/08/2015 00:00

Publicação
27/08/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2015 00:00

Mero expediente
15/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
13/06/2013 00:00

Petição
11/06/2013 00:00

Publicação
10/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/06/2013 00:00

Recebimento
04/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
04/06/2013 00:00

Petição
13/07/2012 00:00

Expedição de Ofício
09/03/2012 00:00

Petição
09/03/2012 00:00

Petição
14/10/2011 15:02

Petição
25/07/2011 19:12

Expedição de documento
25/07/2011 16:22

Protocolo de Petição
05/07/2011 00:04

Publicado pelo dpj
04/07/2011 18:55

Enviado para publicação no dpj
09/06/2011 09:38

Antecipação de Tutela
25/05/2011 10:50

Conclusão
25/05/2011 09:12

Processo autuado
19/05/2011 13:31

Recebimento
18/05/2011 10:56

Remessa
17/05/2011 11:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2011

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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