13/06/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 10:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
29/05/2025 10:16

Juntada de Termo de audiência
29/05/2025 10:16

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 28/05/2025 16:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
27/05/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502544650
27/05/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502544650
27/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:40

Recebidos os autos.
27/05/2025 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL
27/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:14

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 28/05/2025 16:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
08/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 20:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2025 23:59.
24/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:02

Expedição de citação.
24/03/2025 17:02

Expedição de intimação.
19/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:51

Decorrido prazo de JOAO PINTO GUEDES em 24/02/2025 23:59.
06/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 03/02/2025.
06/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
14/01/2025 17:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8017083-89.2024.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Maria De Carcia Couto Advogado: Joao Pinto Guedes (OAB:BA35158) Requerido: Banco Do Brasil Sa Intimação: VISTOS, ETC; Inicialmente temos que analisar permanecer este juízo competente para processar e julgar a presente ação.

Com a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia fora modificada a competência das varas da fazenda pública, ex vi do disposto no art. 70 da Nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia: “Art. 70- Aos juízes das Varas da Fazenda Pública compete: .........................................................................................................................

II- processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o estado da Bahia suas autarquias e fundações sejam interessados;” (grifos nossos).

No caso sub judice, não se enquadrando nenhuma das partes nas hipóteses supra elencadas forçoso é se declarar a incompetência desta vara da fazenda pública, conforme a atual Lei de Organização Judiciária.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 70 da lei nº. 10.845/07, devendo o feito ser REMETIDO à distribuição desta Comarca de Vitoria da Conquista para ser redistribuída para uma das varas cíveis desta Comarca.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

VITORIA DA CONQUISTA 2024-10-03 SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES JUÍZA DE DIREITO
04/10/2024 11:16

Declarada incompetência
02/10/2024 12:39

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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