25/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 10:54

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 10:54

Decorrido prazo de RAMIRO CASAES PIMENTEL em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 10:54

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS UNIVERSAIS LTDA em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 04:39

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.
23/11/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0039868-17.1993.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Baneb S.a.

Advogado: Joel Moura Pinheiro (OAB:BA6730) Advogado: Manoel Lopes Dos Santos (OAB:BA16415) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Ramiro Casaes Pimentel Executado: Industria E Comercio De Capas Universais Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0039868-17.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A.

Advogado(s): JOEL MOURA PINHEIRO (OAB:BA6730), MANOEL LOPES DOS SANTOS (OAB:BA16415), AMANDA MERCES HAGE registrado(a) civilmente como AMANDA MERCES HAGE (OAB:BA59374), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES (OAB:RO8985), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) EXECUTADO: RAMIRO CASAES PIMENTEL e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A, sucedido pela DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS UNIVERSAIS LTDA e RAMIRO CASAES PIMENTEL, distribuída em 28/12/1993.

A parte autora afirma ser credora de CR$1.964.160,90 correspondente ao valor do saldo devedor de 08 duplicatas emitidas em 07/01/93, 08/01/93 e 13/01/93 pela primeira executada, avalizadas pelo segundo executado.

Foi determinada a citação em 04/01/1994 (ID 255024929); Devolvido positivamente o mandado de citação em 14/07/1995 (ID 255024940); Pedido do exequente de suspensão do feito por 30 dias, para diligenciar meios de encontrar os bens do devedor, em 01/08/1995 (ID 255024946); concedido em 09/08/1995 (ID 255024947); Certificado o decurso do prazo sem manifestação do exequente em 29/07/1996, determinou-se a sua intimação em 06/08/1996 (ID 255024949); O exequente se manifestou requerendo a expedição de ofício para a Receita Federal em 12/08/1996 (ID 255024954), o que foi deferido em 10/09/1996 (ID 255024958); Após a juntada da resposta ao ofício, o exequente requereu nova suspensão do feito por 90 dias, em 27/12/1996 (ID 255025227), o que foi deferido em 13/01/1997 (ID 255025228); Certificado o decurso do prazo sem manifestação do exequente em 08/07/1997, determinou-se a sua intimação em 07/08/1997 (ID 255025229); O exequente, então, requereu a expedição de ofício ao DETRAN (id 255025232), o que foi deferido (ID 255025233); Com a resposta ao ofício (ID 255025238), em 26/12/1997 o exequente requereu a suspensão da execução por prazo indeterminado (ID 255025246), o que foi deferido (ID 255025247); Em 13/10/2009 foi declinada a competência da vara da Fazenda Pública (ID 255025251); Em 27/02/2012 foi determinada a intimação da exequente para manifestar interesse no feito (ID 255025253); No dia 28/02/2013, a exequente requereu a consulta ao BACENJUD (id 255025466); Em 02//09/2019 a exequente requereu o prosseguimento do feito (ID 255025478); Determinada a intimação da parte para recolher custas (ID 391281865), o prazo transcorreu in albis (ID 426725648); Intimada pessoalmente, a exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca de bens pelo sistema SNIPER (id 427340037); No ID 433190185, a exequente informou que a a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS UNIVERSAIS LTDA foi baixada, devendo os débitos serem assumidos pelos sócios, requerendo consulta ao INSS quanto aos bens de RAMIRO; É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos verifica-se que a demanda foi proposta em 1993, e a citação ocorreu em 14/07/1995.

Em seguida, o processo passou aproximadamente 15 anos suspenso por tempo indeterminado, tendo a parte se manifestado novamente em 2013, e depois somente em 2019, tendo formulado pedidos de pesquisa aos sistemas conveniados, sem o recolhimento das custas devidas ou a atualização do crédito para a moeda corrente.

Pois bem.

Diante da narração temporal, percebe-se que os atos processuais de ocorreram na sua quase totalidade sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo necessário analisar o desenrolar do processo de acordo com a normativa do período correspondente por conta do Princípio do Tempus Regit Actum.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

A prescrição intercorrente inicia-se a partir do prazo de um ano após o processo ser suspenso pelo judiciário ou ser deixado de lado pela parte.

Conforme disposto no art. 206-A do Código Civil: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Observa-se que de janeiro de 1998 até fevereiro de 2013 transcorreu mais de quinze anos e que, considerando que o prazo prescricional aplicável às ações de execução de título de crédito, conforme art. 206, §3º, VIII, CC, é de 03 anos, contados do vencimento, ressalvada prescrição de lei especial, e que, o art. 18, inciso I da Lei 5.474/1968 (lei de duplicatas), prevê o mesmo prazo prescricional, in verbis: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Assim, considerando prazo estabelecido na legislação e o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, do vencimento do título e do fim da suspensão do processo, além de, até o presente, não ter sido encontrado qualquer bem passível de penhora, ou de o exequente sequer ter atualizado o montante devido, eis que consta nos autos o valor das duplicatas em cruzeiros, é clarividente que já se operou a prescrição do título de crédito, bem como a prescrição intercorrente.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Posto isto, reconheço a prescrição intercorrente e EXTINGO a presente ação de execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Custas de lei.

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito Auxiliar Equipe de Saneamento (Ato conjunto nº 34/2024)
04/10/2024 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
23/05/2024 04:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 05:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
24/02/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 23:50

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/01/2024 23:59.
16/02/2024 11:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
16/02/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
16/01/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 08:57

Expedição de carta via ar digital.
11/01/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:50

Juntada de Certidão
25/06/2023 04:48

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.
02/06/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/04/2022 00:00

Petição
23/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
23/09/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
15/05/2020 00:00

Publicação
13/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2020 00:00

Mero expediente
12/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2013 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2013 00:00

Petição
22/02/2013 00:00

Publicação
21/02/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2013 00:00

Mero expediente
20/02/2013 00:00

Recebimento
17/04/2012 00:00

Concluso para Despacho
16/04/2012 00:00

Petição
10/04/2012 00:00

Publicação
09/04/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2012 00:00

Mero expediente
19/11/2009 09:43

Remessa
18/11/2009 15:09

Redistribuição
15/10/2009 09:17

Entrega em carga/vista
14/10/2009 23:53

Publicado pelo dpj
14/10/2009 12:36

Enviado para publicação no dpj
13/08/2009 10:58

Recebimento
01/09/1997 17:40

Juntada peticao - autor
29/08/1997 10:47

Publicado no dpj
26/12/1996 11:15

Publicado no dpj
14/08/1996 10:06

Autos - conclusos
17/08/1995 09:23

Publicado no dpj
19/07/1995 11:20

Autos - conclusos
28/12/1993 16:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/1993

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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