09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 0500036-20.2018.8.05.0040 Interdição/curatela Jurisdição: Camamu Requerente: Conceicao Cerqueira Do Amor Divino Advogado: Laisa Santos Freitas Mendes (OAB:BA60414) Requerido: Valdecir Do Amor Divino Dos Santos Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Perito Do Juízo: Jaqueline Santos Cabral Perito Do Juízo: Anna Caroline Santos Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0500036-20.2018.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU REQUERENTE: CONCEICAO CERQUEIRA DO AMOR DIVINO Advogado(s): LAISA SANTOS FREITAS MENDES (OAB:BA60414) REQUERIDO: VALDECIR DO AMOR DIVINO DOS SANTOS Advogado(s): THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO registrado(a) civilmente como THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO (OAB:BA39400) DECISÃO

Vistos.

Tendo em vista, a triste notícia do falecimento da mãe e curadora inicial da curatelada, Conceição Cerqueira do Amor Divino, defiro a substituição da curatela provisória de VALDECIR DO AMOR DIVINO DOS SANTOS à/ao demandante/substituta VALDIRENE DO AMOR DIVINO CONCEIÇÃO, observada a ordem do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, limitando, provisoriamente, sua capacidade de exercer atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da Lei n. 13.146/15.

Lavre-se termo de curatela provisória, intimando-se a curadora provisória para assinatura do compromisso.

A serventia, promova á autuação dos autos, para constar exclusivamente no polo ativo a Srª VALDIRENE DO AMOR DIVINO CONCEIÇÃO.

Ademais, visando conferir maior efetividade e celeridade ao presente processo, adoto as seguintes providências: a) Nomear, como perita do juízo, a Assistente Social, Sra.

JAQUELINE SANTOS CABRAL, inscrita no CRESS-BA 016237, para realização do estudo social.

A perita deverá ser intimada pessoalmente, via E-mail/Telefone/Whatsapp, ocasião em que deverá declarar a aceitação do encargo e informar a data e hora em que será realizado o estudo social, a partir de quando se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do respectivo laudo.

A profissional deverá elaborar o laudo, constando, obrigatoriamente, as condições em que o interditando vive; os cuidados dispensados ao(s) mesmo(s); a adaptação do interditando no ambiente familiar; eventual uso de medicamentos ou tratamentos especiais de saúde do(s) interditando(es), qual a pessoa responsável pelo efetivo sustento familiar e quem assume os encargos atinentes à manutenção do interditando. b) Nomear como perita do juízo a Psicóloga, Sra.

ANNA CAROLINE SANTOS OLIVEIRA, inscrita no CRP-03/26738; para realizar relatório de sanidade mental.

A perita deverá ser intimada pessoalmente, via E-mail/Telefone/Whatsapp, ocasião em que deverá declarar a aceitação do encargo e informar a data e hora em que será realizado a perícia, a partir de quando se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do respectivo laudo.

A profissional deverá elaborar o relatório, constando, obrigatoriamente, se o interditando: É portador de doença mental? Em caso positivo, qual a doença? Trata-se de doença congênita ou adquirida? A doença pode ser afastada em definitivo mediante tratamento médico ou é de caráter irreversível? Em razão da doença, o(a) examinando(a) está impossibilitado de gerir a sua própria pessoa e bens? Se a deficiência física é duradoura? Se em decorrência de deficiência física duradoura está o(a) interditando(a) absolutamente incapacitado(a) de exprimir sua vontade? Bem como, registrar outros comentários e apontamentos julgados relevantes.

Tão logo os laudos sejam apresentados, deverá a Secretaria, imediatamente, requisitar ao TJBA o pagamento dos honorários, por meio da AEP II – Assuntos Institucionais, conforme a Resolução CM-01/201.

Intime-se o requerente para juntar atestado de sua saúde mental atualizado, subscrito por médico, certidão de seus antecedentes criminais, bem como certidão negativa de bens imóveis de propriedade do(a) interditando(a), caso ainda não juntados.

Vistas ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente decisão.

CAMAMU/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
08/10/2022 16:30

Publicado Intimação em 29/09/2022.
08/10/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
03/10/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 08:50

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 14:03

Expedição de intimação.
30/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 11:20

Decorrido prazo de LAISA SANTOS FREITAS MENDES em 23/03/2022 23:59.
09/03/2022 08:29

Conclusos para julgamento
08/03/2022 23:52

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/03/2022 20:18

Publicado Intimação em 24/02/2022.
07/03/2022 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
23/02/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:48

Expedição de intimação.
23/02/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 09:57

Conclusos para decisão
18/11/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/07/2020 00:00

Publicação
05/06/2020 00:00

Mero expediente
23/10/2019 00:00

Documento
02/04/2019 00:00

Publicação
08/02/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000674-50.2024.8.05.0270

Nazilde Rosa de Novais

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Joana Pereira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 8015188-64.2022.8.05.0274

Marine Rosa da Silva Cruz

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0502263-56.2016.8.05.0006

Gilvan Santana dos Santos

Antonio Agusto Tosta Merces

Advogado: Jo da Conceicao Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2016 09:10

Exibir Processo

Processo nº 8015188-64.2022.8.05.0274

Itau Unibanco S.A.

Marine Rosa da Silva Cruz

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 8062544-98.2022.8.05.0001

Jair Santos de Jesus

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2022 11:40

Exibir Processo