TJBA - 8132584-76.2020.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2025 17:00
Baixa Definitiva
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27/01/2025 17:00
Arquivado Definitivamente
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27/01/2025 17:00
Juntada de Certidão
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10/12/2024 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
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21/11/2024 22:00
Expedição de despacho.
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18/11/2024 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 18:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
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13/11/2024 13:12
Conclusos para decisão
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06/09/2024 14:50
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 14:32
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 14:33
Expedição de ofício.
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20/06/2024 16:29
Expedição de sentença.
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20/06/2024 16:29
Expedição de RPV.
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25/05/2024 02:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
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25/05/2024 02:41
Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
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18/04/2024 20:38
Publicado Sentença em 17/04/2024.
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18/04/2024 20:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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12/04/2024 18:46
Expedição de sentença.
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12/04/2024 18:29
Expedição de decisão.
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12/04/2024 18:29
Julgada improcedente a impugnação à execução de
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24/01/2024 18:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
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19/01/2024 02:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:19
Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
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10/01/2024 14:07
Conclusos para julgamento
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10/01/2024 14:07
Juntada de laudo pericial
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09/12/2023 06:53
Publicado Decisão em 17/11/2023.
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09/12/2023 06:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
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16/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8132584-76.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Reginaldo Santos Da Silva Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Reu: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8132584-76.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Servidores Ativos] Reclamante: AUTOR: REGINALDO SANTOS DA SILVA Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos etc.
Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.
Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.
Leonardo Rodrigues Pimentel, CPF: *89.***.*72-68, CRC/BA 023263/O-0, e-mail: [email protected], cel: (71)99102-7011, com endereço profissional à Rua Comendador Horácio Urpia Junior, 126, Graça, CEP 40150-250.
Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1.
Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.
Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.
Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.
Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.
Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.
Publique-se.
Intime-se.
Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.
Diligências necessárias.
Salvador, 10 de novembro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito -
14/11/2023 18:36
Expedição de decisão.
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14/11/2023 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/11/2023 16:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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20/10/2023 18:36
Conclusos para julgamento
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20/10/2023 18:35
Juntada de Certidão
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17/09/2023 04:15
Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
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04/06/2023 19:23
Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.
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04/06/2023 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
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26/05/2023 18:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/05/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
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22/12/2022 09:51
Juntada de Petição de petição
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22/12/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2022 17:44
Expedição de Certidão.
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05/12/2022 17:44
Juntada de Certidão
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14/07/2022 05:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
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04/07/2022 14:55
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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02/07/2022 02:22
Publicado Sentença em 29/06/2022.
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02/07/2022 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
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28/06/2022 17:28
Expedição de sentença.
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28/06/2022 17:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/06/2022 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/06/2022 10:46
Julgado procedente o pedido
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22/05/2022 19:48
Conclusos para julgamento
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29/10/2021 11:05
Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS DA SILVA em 13/09/2021 23:59.
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23/08/2021 18:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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04/08/2021 09:47
Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2021.
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04/08/2021 09:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
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26/07/2021 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/07/2021 06:22
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2021 04:08
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 21/07/2021 23:59.
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17/06/2021 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2021 14:26
Expedição de ato ordinatório.
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01/06/2021 21:31
Audiência Conciliação cancelada para 04/11/2021 13:30 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
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01/06/2021 21:30
Juntada de Petição de ato ordinatório
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01/06/2021 21:30
Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
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04/05/2021 11:44
Juntada de Petição de petição
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03/05/2021 23:07
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 26/04/2021 23:59.
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23/04/2021 09:54
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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12/04/2021 12:44
Publicado Sentença em 09/04/2021.
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12/04/2021 12:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
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08/04/2021 15:08
Expedição de sentença.
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08/04/2021 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/04/2021 14:33
Expedição de citação.
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08/04/2021 14:33
Julgado procedente em parte do pedido
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07/04/2021 06:07
Conclusos para julgamento
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06/04/2021 10:07
Expedição de citação.
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06/04/2021 10:07
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2021 11:28
Conclusos para despacho
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30/03/2021 11:24
Juntada de Petição de petição
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07/12/2020 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2020 10:09
Expedição de citação via Sistema.
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22/11/2020 19:25
Audiência conciliação designada para 04/11/2021 13:30.
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22/11/2020 19:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2020
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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