13/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
07/07/2025 08:37

Expedição de ato ordinatório.
07/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:37

Expedição de ato ordinatório.
07/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 01:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.
26/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:40

Expedição de ato ordinatório.
20/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:05

Juntada de ata da audiência
14/02/2025 07:31

Juntada de Petição de Documento_1
12/02/2025 14:04

Expedição de ato ordinatório.
12/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
11/02/2025 17:29

Expedição de decisão.
12/11/2024 08:24

Juntada de laudo pericial
06/11/2024 16:00

Expedição de decisão.
06/11/2024 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:16

Juntada de informação
16/10/2024 01:25

Mandado devolvido Negativamente
15/10/2024 01:21

Mandado devolvido Positivamente
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8006919-63.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Conceicao Brito De Oliveira Advogado: Ramon Amaral De Deus (OAB:BA31912) Requerido: Aline Roberta Oliveira Bispo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8006919-63.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA Pólo Passivo: REQUERIDO: ALINE ROBERTA OLIVEIRA BISPO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade.

O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, objetivando a proteção da pessoa com deficiência, na prática dos atos da vida civil, inclusive, para a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador que o represente para esse fim.

Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição.

Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, §3º).

Por sua vez, o art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao Juiz a nomeação de curador provisório quando verificado a urgência do pedido.

No caso em tela, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, e vistos os relatórios médicos de (ID 456699788), (ID 456699789), (ID 456699790), (ID 456699791), (ID 456699792) que demonstram a alegada deficiência do(a) Requerido(a), necessita aquele(a) de quem o(a) apoie em suas atividades diárias.

Ademais, o(a) Autor(a) encontra-se apto(a) e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais, razão por que o pedido de antecipação de tutela há de ser deferido, com vistas a se resguardar os interesses patrimoniais do(a) Interditando(a).

Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo(a) Interditando(a), observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, o(a) Requerente CONCEIÇÃO BRITO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº *67.***.*27-72, como curador(a) de ALINE ROBERTA OLIVEIRA BISPO, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº *17.***.*07-80, com poderes limitados, para mantê-lo(a) em sua companhia a fim de apoiá-lo(a) na prática de alguns atos da vida civil, especificamente para o recebimento e administração do benefício previdenciário, ficando impedido(a) de alienar os bens do(a) mesmo(a), salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente.

Deve o(a) Requerente informar sobre a existência de outros filhos do(a) Interditando(a), com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida.

Nomeio a Assistente Social, CEILMA MAURICIO DOS SANTOS PASSOS (CRESS nº 13.743) para que proceda ao estudo social do caso, a fim de trazer aos autos descrição pormenorizada da situação narrada, juntando documentos eventualmente disponibilizados e o que mais avaliar necessário à instrução, sob forma de laudo e, inclusive, emitindo o respectivo parecer.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se o(a) Requerente para que apresente laudo/relatório médico do CAPS ou do profissional médico que faz o acompanhamento do(a) Requerido(a), emitido após o ingresso da presente ação, devendo este não ultrapassar 60 (sessenta) dias de emissão.

Designo o dia 04 de fevereiro de 2025, às 09:00 horas, para a entrevista do(a) Interditando(a) pelo Juiz.

Cite-se e intime-se, devendo constar do Mandado de citação a informação de que dispõe o(a) Interditando(a) do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista, para impugnar o pedido através de advogado por ela constituído.

Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vêm apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize.

Para ter acesso ao ambiente virtual, as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500.

Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem.

A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias.

Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público.

Expeça-se uma via original desta Decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de bem e fielmente zelar pelos bens e integridade física da Interditanda, nos limites estabelecidos nesta Decisão.

P.R.I.C.

ITABUNA, 19 de agosto de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
08/10/2024 11:33

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:33

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:28

Expedição de decisão.
01/10/2024 11:43

Juntada de informação
01/10/2024 02:07

Decorrido prazo de CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:41

Decorrido prazo de CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:41

Decorrido prazo de ALINE ROBERTA OLIVEIRA BISPO em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:56

Juntada de informação
23/09/2024 10:13

Expedição de decisão.
21/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 23:00

Publicado Decisão em 27/08/2024.
28/08/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 16:01

Expedição de decisão.
23/08/2024 16:01

Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 16:40

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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