24/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8010356-85.2022.8.05.0274 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Embargante: Tim Sa Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB:RJ121095) Embargado: Municipio De Vitoria Da Conquista Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8010356-85.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EMBARGANTE: TIM SA Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW registrado(a) civilmente como ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095) EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.

A falta de especificação implicará na renúncia ao direito de produzir provas e, consequentemente, o julgamento antecipado da lide.

Vitória da Conquista - BA., 16 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
22/10/2024 15:00

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:00

Expedição de despacho.
01/10/2024 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 27/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:42

Conclusos para julgamento
07/02/2024 18:10

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 09/01/2024.
26/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
08/01/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010356-85.2022.8.05.0274 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Embargante: Tim Sa Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB:RJ121095) Embargado: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8010356-85.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EMBARGANTE: TIM SA Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095) EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DECISÃO TIM S.A. opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face de ação executiva de crédito fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ambos qualificados.

Apresentou o embargante os presentes embargos à execução requerendo, inicialmente, a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da Execução Fiscal que se encontra em curso. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 919, § 1º do CPC, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Conforme art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em tutela de urgência ou tutela de evidência.

Em caso de tutela de urgência, o art. 300 e seguintes do CPC reza que para sua concessão necessário se faz a presença de elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de se mostrar possível, via de regra, a reversibilidade da decisão.

Neste exame superficial de verossimilhança patente se mostra a urgência da medida requerida, haja vista que a não suspensão da execução fiscal, cuja legalidade do imposto cobrado é questionada nos presentes autos, poderá criar entraves ao livre exercício das atividades da empresa, de forma que o risco da concessão da medida afigura-se deveras inferior ao da não concessão No que pertine à probabilidade do direito (fumus boni iuris), este Juízo constata, também em exame superficial de verossimilhança, que a situação narrada na inicial encontra apoio na documentação acostada.

Conforme comprovantes juntados aos autos da Execução Fiscal nº. 8003956-55.2022.8.05.0274, no id. nº. 214014866, a execução fiscal encontra-se garantida por apólice de seguro idônea e com prazo final suficiente.

Assim sendo, diante da situação de urgência, presentes os requisitos legais previstos, impõe-se o deferimento da suspensão da execução fiscal.

Ante o exposto, DEFIRO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL nº. 8003956-55.2022.8.05.0274, em curso neste Juízo, até o julgamento dos presentes Embargos à Execução.

INTIMEM-SE.

Nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80, intime-se a Fazenda Pública para impugnar os presentes Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista - BA., 14 de fevereiro de 2023.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/11/2023 21:07

Expedição de intimação.
16/11/2023 21:07

Expedição de intimação.
16/11/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:12

Expedição de intimação.
17/03/2023 09:12

Expedição de intimação.
17/03/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 18:45

Concedida a Medida Liminar
09/08/2022 15:55

Conclusos para julgamento
09/08/2022 13:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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