22/07/2025 08:38

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:42

Juntada de Petição de 8135191_23.2024.8.05.0001. Substituição de curatel
24/03/2025 17:28

Expedição de decisão.
21/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 09:28

Decorrido prazo de LIGYA CONSUELO TEIXEIRA DE ARGOLO em 18/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ARGOLO DE ALBUQUERQUE em 18/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:28

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:26

Decorrido prazo de LIGYA CONSUELO TEIXEIRA DE ARGOLO em 18/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ARGOLO DE ALBUQUERQUE em 18/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:26

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:03

Decorrido prazo de LIGYA CONSUELO TEIXEIRA DE ARGOLO em 18/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ARGOLO DE ALBUQUERQUE em 18/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 01:22

Mandado devolvido Negativamente
09/12/2024 05:51

Publicado Decisão em 27/11/2024.
09/12/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 09:04

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de LIGYA CONSUELO TEIXEIRA DE ARGOLO em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 22:26

Conclusos para despacho
28/10/2024 22:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/10/2024 22:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 18:34

Publicado Decisão em 08/10/2024.
18/10/2024 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8135191-23.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ligya Consuelo Teixeira De Argolo Advogado: Pietro Martinez Tedesco (OAB:BA36092) Requerido: Francisco Argolo De Albuquerque Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8135191-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LIGYA CONSUELO TEIXEIRA DE ARGOLO Advogado(s): PIETRO MARTINEZ TEDESCO (OAB:BA36092) REQUERIDO: FRANCISCO ARGOLO DE ALBUQUERQUE Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

LYGIA CONSUELO TEIXEIRA DE ARGOLO, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente requerendo a substituição da curatela de FRANCISCO ARGOLO DE ALBUQUERQUE.

Do exame da inicial e da documentação acostada verifica-se que o requerido já é interditado, consoante documento de ID 465275011.

Ademais, observa-se ainda que a ação de curatela inicialmente proposta foi redistribuída ao MM Juízo da 2ª Vara de Família de Salvador, atual 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos desta capital.

Decido.

Este Juízo de Direito é incompetente para processar e julgar a ação em tela.

Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o interditado e o seu curador, que se configura 'de trato sucessivo', ou seja, se desenvolve ao longo do tempo, permanece, após a decretação da interdição, afeita ao Juízo prolator da sentença.

Nesse sentido, observe-se que, tanto no curso da curatela (arts. 1.748 e 1.749 do CC), como para o seu levantamento (art. 756, § 1o do CPC), e ainda, nas hipóteses de prestação de contas (arts. 1.755 e 1.774 do CC), prevê a lei a competência do juiz da causa originária para processar os incidentes, sendo que tem o mesmo, inclusive, em determinadas hipóteses, responsabilidade subsidiária (art. 1.744, II, do Código Civil, c/c o art. 1.774 do mesmo diploma).

Sobre a matéria, já se decidiu: “Conflito de competência.

Substituição de curatela. 1 – Objetivando atender aos princípios da economia e celeridade processual, é de se atribuir a competência para apreciar pedido de substituição de curatela ao douto Juízo que decretou a sentença, pois, certamente, conhece os meandros da causa, fazendo com que a solução ocorra com maior celeridade. 2 – Ademais, da análise dos artigos 1.778 do Código Civil e 1.111 do Código de Processo Civil, pode ser afirmado que o pleito se insere em mera extensão dos efeitos de sentença proferida pelo Juízo suscitante, sendo até mesmo desnecessário procedimento autônomo. 3 – Conflito conhecido e declarado competente o douto Juízo suscitante.” (Proc.

CC 20.***.***/1010-32 DF, Relator: Sandoval Oliveira; julgamento: 30/10/2006; 2a Câmara Cível/ DF, Publicação DJU 15/02/2007, p. 70).

Isto posto, reconheço, nesta oportunidade, a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito.

Remetam-se os presentes autos ao MM Juízo da 2a Vara de de Sucessões, Órfãos e Interditos desta Capital, para onde fora redistribuída a ação originária de interdição.

Intimem-se.

Cumpra-se, com anotações devidas.

SALVADOR/BA, 25 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
03/10/2024 08:41

Declarada incompetência
24/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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