07/05/2025 08:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0302853-18.2018.8.05.0274
03/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/03/2025 16:20

Declarada incompetência
18/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2024 09:44

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
16/12/2024 09:44

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 13/12/2024 15:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
16/12/2024 09:44

Juntada de Termo de audiência
12/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:09

Recebidos os autos.
26/11/2024 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL
26/11/2024 09:48

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 13/12/2024 15:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
17/10/2024 11:24

Expedição de citação.
17/10/2024 11:22

Expedição de citação.
15/10/2024 02:12

Decorrido prazo de GERALDO GUIMARAES NOGUEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0530937-88.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Geraldo Guimaraes Nogueira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0530937-88.2018.8.05.0001 AUTOR: GERALDO GUIMARAES NOGUEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA JUSTIÇA GRATUITA Defiro a justiça gratuita.

TUTELA PROVISÓRIA A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência com o fim de obter a revisão dos juros do contrato de mútuo celebrado com a parte ré, sob pena de multa diária.

Afirmou que houve abusividade na fixação da taxa de juros.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em debate, entendo que não está caracterizada a probabilidade do direito do autor.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Extrai-se daí que, para que seja revisada a taxa de juros remuneratórios dos contratos de mútuo, deve o consumidor demonstrar a abusividade capaz de o colocar em desvantagem exagerada.

No referido precedente, ficou assentado que “a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022).

Ademais, no julgamento do REsp n. 1.821.182/RS, a Quarta Turma sintetizou uma série de fatores que podem impactar na definição da taxa de juros remuneratórios, explicando que a taxa de juros varia de acordo com cada cliente, sendo relevantes, exemplificativamente, as seguintes características: valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação.

Resumindo esses parâmetros, no julgamento do Resp 2.009.614/SC, a Terceira Turma fixou o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.

Portanto, “são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).

Conclui-se que, diante do atual panorama jurisprudência, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade, devendo o consumidor demonstrar a abusividade diante das peculiaridades do caso concreto.

No entanto, na situação em questão, a parte autora limitou-se afirmar que os juros seriam abusivos com base na comparação entre a taxa média de mercado e a taxa aplicada ao caso, sem demonstrar, em uma cognição sumária, as peculiaridades do caso concreto que indicariam a abusividade da prática do fornecedor.

Em outras palavras, apesar dos argumentos e documentos que instruem a inicial, estes, por si só, são insuficientes para embasar o pleito de tutela provisória, havendo a necessidade de análise de outros documentos, o que somente será possível após o contraditório.

Ante o exposto, entendo que não estão presentes os requisitos legais, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória.

AUDIÊNCIA Designo audiência para o dia 13/12/2024, às 15;40h.

A audiência será realizada no CEJUSC de Vitória da Conquista, na modalidade telepresencial, por meio da plataforma LifeSize, com o seguinte link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/4322154 Caso o participante utilize celular, tablet ou o aplicativo para desktop, poderá ingressar na sala por meio da seguinte extensão: 4322154.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se e intime-se a parte Ré.

Intime-se a parte autora por meio de seu advogado.

OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

DEFESA E PRAZO O prazo para contestação de quinze dias úteis será contado a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

RÉPLICA O prazo de 15 dias úteis para réplica, manifestação sobre os documentos juntados com a defesa e, eventualmente, resposta à reconvenção se iniciará no primeiro dia útil após o prazo para contestação, independentemente de nova intimação.

PREPARAÇÃO PARA SANEAMENTO DO PROCESSO No primeiro dia útil após o encerramento do prazo para réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, devem às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Após o transcurso integral dos prazos fixados neste ato, voltem os autos conclusos para saneamento do processo.

FORÇA DE MANDADO Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 7 de outubro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
07/10/2024 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2024 01:42

Publicado Decisão em 23/09/2024.
05/10/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2024 16:27

Declarada incompetência
04/06/2024 20:11

Conclusos para julgamento
04/06/2024 19:49

Juntada de Certidão
18/01/2024 02:34

Decorrido prazo de GERALDO GUIMARAES NOGUEIRA em 29/11/2023 23:59.
18/01/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:01

Decorrido prazo de GERALDO GUIMARAES NOGUEIRA em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2023 23:59.
27/12/2023 21:05

Publicado Decisão em 06/11/2023.
27/12/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/11/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2022 14:31

Conclusos para decisão
09/10/2022 06:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 06:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/05/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/01/2020 00:00

Petição
06/01/2020 00:00

Petição
17/12/2019 00:00

Publicação
13/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2019 00:00

Petição
13/06/2019 00:00

Documento
05/06/2019 00:00

Publicação
03/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/05/2019 00:00

Petição
27/05/2019 00:00

Petição
02/05/2019 00:00

Documento
02/05/2019 00:00

Expedição de documento
02/05/2019 00:00

Petição
02/05/2019 00:00

Petição
02/05/2019 00:00

Petição
23/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/04/2019 00:00

Expedição de Carta
19/04/2019 00:00

Petição
18/04/2019 00:00

Petição
10/04/2019 00:00

Publicação
10/04/2019 00:00

Publicação
08/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2019 00:00

Publicação
05/04/2019 00:00

Antecipação de tutela
05/04/2019 00:00

Audiência Designada
03/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/03/2019 00:00

Audiência Redesignada
19/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2019 00:00

Petição
06/12/2018 00:00

Publicação
04/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/12/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita
03/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2018 00:00

Petição
04/07/2018 00:00

Publicação
29/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/06/2018 00:00

Mero expediente
29/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2018 00:00

Documento
29/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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